Marcelo impugnou um auto de infração perante o órgão executivo de trânsito e, após, recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Negado o recurso, Marcelo deve pagar a multa imediatamente, uma vez queinexiste outra forma de impugnação pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa. pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional
de Trânsito.
Marcos dirige seu veículo pela via pública, quando percebe, à sua frente, um semáforo queimado. Logo após o semáforo, dois pedestres esperam a oportunidade de atra-
vessar a pista, pela faixa de pedestres. Não há qualquer agente de tráfego no local ou mesmo placa que indique ser área de travessia de pedestres. Neste caso, Marcos tem a prioridade de passagem já que, com o semáforo queimado, apenas uma autoridade de trânsito teria competência para interromper o tráfego de veículos deve parar o veículo, ainda que o semáforo volte a funcionar e dê preferência ao motorista deve parar o veículo, ainda que surja um agente de tráfego no local sinalizando o contrário deve reduzir ou mesmo parar o veículo e esperar pela travessia dos pedestres. deve apenas diminuir a velocidade, por segurança, inexistindo norma que o obrigue a dar preferência aos pedestres.
João é motorista de micro-ônibus e está trafegando em rodovia em boas condições de conservação, mas que não possui qualquer placa de sinalização de velocidade. A ve-
locidade mínima permitida, em km/h, para seu veículo é 110 90 55 45 20.
Patrícia adquiriu veículo seminovo em 2009 e descobriu que o antigo proprietário deixou de pagar o IPVA relativo ao ano de 2008. Neste caso, para obter o certificado de licenciamento anual do veículo referente a 2009, Patrícia não precisa pagar nenhum IPVA, uma vez que o certificado de licenciamento anual não é documento de porte obrigatório Não precisa pagar nenhum IPVA, visto que o pagamento de tributo não é condição para a obtenção do certificado de licenciamento anual. deverá pagar apenas o IPVA de 2009, uma vez que as dívidas anteriores, relativas ao veículo, são de responsabilidade do antigo proprietário, já que a transferência de propriedade foi comunicada no prazo legal. deverá pagar apenas o IPVA de 2008, uma vez que o licenciamento anual depende apenas da quitação de débitos relativos aos exercícios anteriores. deverá pagar os IPVA de 2008 e 2009, uma vez que a responsabilidade por tais débitos é sempre do proprietário do veículo.
Joaquim, embriagado, conduzia seu veículo à velocidade de 20 km/h em rodovia federal, na qual a velocidade máxima permitida é de 110 km/h. Ao ser abordado pela autoridade policial, esta verificou ainda que Joaquim estava com o direito de dirigir suspenso. No que tange à esfera administrativa, considere as afirmativas abaixo.
I – Joaquim computará quatro pontos em sua carteira pelo fato de dirigir em velocidade abaixo da mínima permitida.
II – Joaquim praticou infração grave ao dirigir embriagado.
III – A violação à suspensão do direito de dirigir acarreta
pontuação maior que a direção sob efeito de álcool
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) III II E III I E III I E II I SOMENTE.
A repartição de competências executivas em matéria de trânsito é complexa e envolve os três níveis da federação. Especificamente no âmbito estadual, é possível afirmar que compete apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamentoanual, sendo isto feito por delegação da União aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei abrangente, que
busca disciplinar as relações de trânsito relativas não ape-
nas a automóveis, motos e ônibus, mas também a bondes sobre trilhos. metrô sobre trilhos ciclomotores. bicicletas, que são equiparadas às motonetas. barcos a motor, que também se enquadram no conceito de “veículo automotor”.
Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação o auto de infração não valerá como notificação, mas esta será enviada a Jorge, que foi identificado pelo Policial Militar o auto de infração, mesmo sem a assinatura, valerá como notificação, pois o Policial Militar atestará que o condutor estava presente, tendo sido identificado e comunicado. o auto de infração será considerado insubsistente, já que não será possível provar que o condutor cometeu aquela infração administrativa a notificação será sempre enviada ao proprietário do veículo, no caso, o irmão de Jorge, havendo ou não assinatura Jorge não poderá ser responsabilizado pela infração, ante a falta de assinatura, sendo certo que a notificação será enviada ao seu irmão.
O transporte escolar demanda uma série de cuidados especiais, o que se aplica tanto para o condutor quanto para o veículo. Neste contexto, Marcos, querendo se habilitar como motorista de van escolar: deverá ser aprovado em curso de direção defensiva deverá ser habilitado na categoria C. deverá ter ao menos 24 anos de idade e possuir carteira de habilitação há, pelo menos, três anos não poderá ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infrações médias, graves ou gravíssimas não poderá ter cometido, nos últimos 12 meses, infrações médias, graves ou gravíssimas.
DETRAN GO ( Agente da autoridade de trânsito) Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN. rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.
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