262. No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento: a) do documento de habilitação; b) do veículo; c) do Certificado de Licenciamento Anual; d) do Certificado de Registro do Veículo.
263. A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante: a) trânsito em julgado de sentença absolvitória b) prévio pagamento das multas impostas c) novo licenciamento; d) novo registro.
264. Quando constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá seu cancelamento mediante: a) processo administrativo; b) ação judicial; c) declaração por escrito; d) nenhuma das alternativas.
265. Ocorrendo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação após decorridos: a) 6 meses; b) 18 meses; c) 1 ano; d) 2 anos.
266. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada: a) de juiz de direito; b) da autoridade de trânsito competente; c) do Presidente do CETRAN; d) do Presidente do CONTRAN.
267. As penalidades de que trata a questão anterior serão aplicadas por decisão fundamentada em: a) processo administrativo; b) ação judicial; c) processo crime; d) trânsito em julgado de sentença condenatória.
268. Ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades, quando o infrator cometer, simultaneamente: a) 3 infrações. b) 5 infrações; c) 10 infrações; d) 2 ou mais infrações.
269. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração, passível de ser punida com multa, de natureza: a) grave; b) gravíssima; c) grave ou média; d) leve ou média.
270. Para que ocorra o previsto na questão anterior, o infrator não poderá: a) estar alcoolizado; b) ser reincidente na mesma infração; c) ser menor de 21 anos; d) ser reincidente em infração grave.
271. O requisito determinado na questão anterior leva em conta o período de: a) 6 meses. b) 3 meses; c) 12 meses; d) 24 meses.
272. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 269 prevê as seguintes medidas administrativas:
I – multas;
II – retenção do veículo;
III – remoção do veículo;
IV – recolhimento da Carteira nacional de habilitação.
De acordo com os itens acima, assinale a alternativa correta: a) está correta apenas a I; b) estão corretas I e II; c) todas estão corretas; d) estão corretas II, III e IV.
273. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário: a) a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa: b) a aplicação de multas; c) a arrecadação de numerário; d) a prevenção de acidentes.
274. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir são espécies de: a) documentos de porte obrigatório; b) documentos de habilitação; c) são emitidos pelo CETRAN; d) A e B estão corretas.
275. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento: a) do Certificado de Licenciamento Anual; b) do Certificado de Registro de Veículo; c) do comprovante de pagamento do IPVA; d) do documento de habilitação do condutor.
276. Não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros, a critério: a) do CONTRAN; b) do CETRAN; c) do agente; d) da autoridade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via.
277. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo prescrito em lei, poderá ser apreendido: a) o documento de habilitação; b) o Certificado de Licenciamento Anual; c) o veículo; d) o Certificado de Registro.
278. O transbordo de carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas: a) do transportador; b) do proprietário da carga; c) do condutor; d) do proprietário do veículo.
279. O dado comprovador de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor á a concentração de álcool no sangue à quantidade de: a) qualquer concentração de álcool b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue; c) 8 decigramas de álcool por litro de sangue. d) 0,3 decigramas de álcool por litro de sangue.
280. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo e de velocidade e tempo, somente poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro: a) perito oficial encarregado do levantamento pericial; b) o órgão executivo de trânsito com jurisdição sobre a via; c) o agente de trânsito que houver primeiro chegado ao local do acidente; d) nenhuma das alternativas.
281. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito lavrar-se-á: a) multa; b) auto de apreensão do veículo; c) auto de infração; d) auto de apreensão do documento de habilitação.
282. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade: a) por escrito; b) verbalmente; c) em documento próprio; d) no próprio auto de infração.
283. O responsável pelo julgamento da consistência do auto de infração e aplicação da penalidade cabível é: a) o CONTRAN; b) a autoridade de trânsito; c) o CETRAN; d) o agente autuador.
284. Se, considerado irregular, o auto de infração será arquivado e julgado: a) inconsistente; b) inexistente; c) insubsistente; d) indevido.
285. Da mesma forma será julgado como no caso previsto na questão anterior se não for expedida a notificação de autuação no prazo máximo de: a) 60 dias; b) 45 dias; c) 30 dias; d) 15 dias.
286. Aplicada a penalidade, será expedida, ao proprietário do veículo ou ao infrator: a) multa; b) medida administrativa; c) notificação; d) nenhuma das alternativas.
287. O documento de que trata a questão anterior, sendo devolvido por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerado: a) entregue; b) válido para todos os efeitos; c) não entregue; d) insubsistente.
288. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, etc., será remetida: a) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do infrator; b) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do proprietário do veículo; c) ao Ministério das Relações Exteriores; d) ao Ministério do Exército.
289. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por: a) 20% do seu valor; b) 40% do seu valor; c) 60% do seu valor; d) 80% do seu valor;.
290. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso: a) ao CONTRAN; b) ao CETRAN; c) ao órgão julgador; d) ao seu superior hierárquico.
291. O prazo para a remessa de que trata a questão anterior é de: a) 10 dias; b) 15 dias; c) 30 dias; d) 20 dias.
|
