CTB - bateria 10

262. No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento: a) do documento de habilitação;. b) do veículo;. c) do Certificado de Licenciamento Anual;. d) do Certificado de Registro do Veículo.

263. A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante: a) trânsito em julgado de sentença absolvitória. b) prévio pagamento das multas impostas. c) novo licenciamento;. d) novo registro.

264. Quando constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá seu cancelamento mediante: a) processo administrativo;. b) ação judicial;. c) declaração por escrito;. d) nenhuma das alternativas.

265. Ocorrendo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação após decorridos: a) 6 meses;. b) 18 meses;. c) 1 ano;. d) 2 anos.

266. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada: a) de juiz de direito;. b) da autoridade de trânsito competente;. c) do Presidente do CETRAN;. d) do Presidente do CONTRAN.

267. As penalidades de que trata a questão anterior serão aplicadas por decisão fundamentada em: a) processo administrativo;. b) ação judicial;. c) processo crime;. d) trânsito em julgado de sentença condenatória.

268. Ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades, quando o infrator cometer, simultaneamente: a) 3 infrações. b) 5 infrações;. c) 10 infrações;. d) 2 ou mais infrações.

269. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração, passível de ser punida com multa, de natureza: a) grave;. b) gravíssima;. c) grave ou média;. d) leve ou média.

270. Para que ocorra o previsto na questão anterior, o infrator não poderá: a) estar alcoolizado;. b) ser reincidente na mesma infração;. c) ser menor de 21 anos;. d) ser reincidente em infração grave.

271. O requisito determinado na questão anterior leva em conta o período de: a) 6 meses. b) 3 meses;. c) 12 meses;. d) 24 meses.

272. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 269 prevê as seguintes medidas administrativas: I – multas; II – retenção do veículo; III – remoção do veículo; IV – recolhimento da Carteira nacional de habilitação. De acordo com os itens acima, assinale a alternativa correta: a) está correta apenas a I;. b) estão corretas I e II;. c) todas estão corretas;. d) estão corretas II, III e IV.

273. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário: a) a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa:. b) a aplicação de multas;. c) a arrecadação de numerário;. d) a prevenção de acidentes.

274. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir são espécies de: a) documentos de porte obrigatório;. b) documentos de habilitação;. c) são emitidos pelo CETRAN;. d) A e B estão corretas.

275. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento: a) do Certificado de Licenciamento Anual;. b) do Certificado de Registro de Veículo;. c) do comprovante de pagamento do IPVA;. d) do documento de habilitação do condutor.

276. Não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros, a critério: a) do CONTRAN;. b) do CETRAN;. c) do agente;. d) da autoridade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via.

277. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo prescrito em lei, poderá ser apreendido: a) o documento de habilitação;. b) o Certificado de Licenciamento Anual;. c) o veículo;. d) o Certificado de Registro.

278. O transbordo de carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas: a) do transportador;. b) do proprietário da carga;. c) do condutor;. d) do proprietário do veículo.

279. O dado comprovador de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor á a concentração de álcool no sangue à quantidade de: a) qualquer concentração de álcool. b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue;. c) 8 decigramas de álcool por litro de sangue. d) 0,3 decigramas de álcool por litro de sangue.

280. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo e de velocidade e tempo, somente poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro: a) perito oficial encarregado do levantamento pericial;. b) o órgão executivo de trânsito com jurisdição sobre a via;. c) o agente de trânsito que houver primeiro chegado ao local do acidente;. d) nenhuma das alternativas.

281. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito lavrar-se-á: a) multa;. b) auto de apreensão do veículo;. c) auto de infração;. d) auto de apreensão do documento de habilitação.

282. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade: a) por escrito;. b) verbalmente;. c) em documento próprio;. d) no próprio auto de infração.

283. O responsável pelo julgamento da consistência do auto de infração e aplicação da penalidade cabível é: a) o CONTRAN;. b) a autoridade de trânsito;. c) o CETRAN;. d) o agente autuador.

284. Se, considerado irregular, o auto de infração será arquivado e julgado: a) inconsistente;. b) inexistente;. c) insubsistente;. d) indevido.

285. Da mesma forma será julgado como no caso previsto na questão anterior se não for expedida a notificação de autuação no prazo máximo de: a) 60 dias;. b) 45 dias;. c) 30 dias;. d) 15 dias.

286. Aplicada a penalidade, será expedida, ao proprietário do veículo ou ao infrator: a) multa;. b) medida administrativa;. c) notificação;. d) nenhuma das alternativas.

287. O documento de que trata a questão anterior, sendo devolvido por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerado: a) entregue;. b) válido para todos os efeitos;. c) não entregue;. d) insubsistente.

288. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, etc., será remetida: a) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do infrator;. b) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do proprietário do veículo;. c) ao Ministério das Relações Exteriores;. d) ao Ministério do Exército.

289. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por: a) 20% do seu valor;. b) 40% do seu valor;. c) 60% do seu valor;. d) 80% do seu valor;.

290. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso: a) ao CONTRAN;. b) ao CETRAN;. c) ao órgão julgador;. d) ao seu superior hierárquico.

291. O prazo para a remessa de que trata a questão anterior é de: a) 10 dias;. b) 15 dias;. c) 30 dias;. d) 20 dias.