São responsabilidades básicas dos órgãos encarregados de aplicar a lei e a seus agentes: prevenir e detectar o crime; manter a ordem pública e a segurança; e proporcionar assistência a pessoas em situações de emergência prevenir e detectar todos crimes e proporcionar assistência a pessoas em situações de emergência.
O processo de fazer cumprir as leis pelos funcionários encarregados pela aplicação da lei, chama-se: PFEAL FEAL.
Obrigações negativas Os FEAL tem obrigação de contribuir com um ambiente no qual as pessoas se sentem livres e seguras Os FEAL podem legitimamente restringir os direitos dos indivíduos.
Obrigações positivas Os FEAL tem obrigação de contribuir com um ambiente no qual as pessoas se sentem livres e seguras Os FEAL podem legitimamente restringir os direitos dos indivíduos.
Para que os agentes de segurança pública possam cumprir sua missão são outorgados os seguintes poderes básicos: de prisão, de detenção, de uso da força e armas de fogo de prisão, de detenção, de uso da força, exceto armas de fogo.
No cumprimento da sua missão, agentes de segurança pública devem agir de acordo com os parâmetros da lei do Estado, que deve ser coerente com as normas internacionais estabelecidas em instrumentos internacionais de direitos humanos Certo Errado.
Independentemente do nível que ocupam na estrutura de suas instituições, os FEAL devem assumir a responsabilidade pelas suas ações e entender que são pessoalmente responsáveis por elas Certo Errado.
Os FEAL com responsabilidade, comando e gestão não podem realizar mudanças estruturais, como mecanismos de controle e vigilância, e têm a responsabilidade adicional de evitar que outros funcionários violem os direitos humanos. Certo Errado.
As pessoas não esperam apenas que o Estado disponibilize os melhores serviços, mas espera também que a conduta de suas Instituições e seus funcionários seja ética e responsável, íntegra e em conformidade com as leis e os regulamentos que regem as suas atividades. Certo Errado.
O emprego dos poderes pelos FEAL deve ajustar-se aos princípios: de legalidade, simpátia e proporcionalidade de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Temos como exemplo de Ética Profissional o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, da Assembleia Geral das Nações Unidas Certo Errado.
Os Governos devem adotar as medidas necessárias para que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei recebam instrução, no âmbito da formação de base e de todos os cursos posteriores de formação e de aperfeiçoamento, sobre disposições da legislação nacional relativas ao Código assim como outros textos básicos sobre a questão dos direitos do homem[...] Certo Errado.
Quanto a Remuneração e condições de trabalho:
Todos funcionários responsáveis pela aplicação da lei poderão ser satisfatoriamente remunerados e beneficiar de condições de trabalho adequadas[...]
Certo Errado.
Com relação aos FEAL, Devem ser estabelecidos mecanismos eficazes para assegurar a disciplina interna e o controle externo assim como a supervisão Certo Errado.
As propostas, ou temas de debate, sugeridos pelos planos nacionais de direitos humanos não têm valor de lei; para ser aplicadas suas propostas precisam antes ser discutidas no Congresso Nacional. Se aprovadas por este, podem se tornar leis. Certo Errado.
O Pacto pela Vida
É uma política pública de segurança, transversal e integrada, construída de forma pactuada com a sociedade, em articulação permanente com: o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, e os municípios o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, os municípios e a União o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e a União o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa O Ministério Público, a Assembleia Legislativa, os municípios e a União.
Dentre as Garantias de Direitos previstos na Constituição Federal 1988, estão em desacordo com o tema direitos humanos apenas 1° ao 4° (Princípios fundamentais) 5° ao 16 (Direitos e Garantias Fundamentais) 226 a 230 (Da família, da criança, do adolescente e do Idoso) 231 e 232 (Dos Índios) 145 a 149 (Do Sistema Tributário Nacional).
Carta internacional dos Direitos Humanos
É o termo utilizado como uma referencia coletiva a três instrumentos importantes
dos direitos do homem, são eles:
1- Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) ratificada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948;
2- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992;
3- Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 Certo Errado.
São exemplos da evolução histórica dos direitos humanos na antiguidade:
- O Código de Hamurabi;
- A Lei das 12 tábuas. Certo Errado.
A respeito da evolução histórica dos direitos humanos na idade média:
Temos a Magna Carta ( 1215). Pacto do Rei João Sem Terra com barões e burgueses de Londres. Tinha o fim de pacificar a relação entre João sem terra e o Papa Inocêncio III. Assinale a alternativa correta quanto aos Principais Legados:
( ) Desvinculou o rei às próprias leis que edita;
( ) Desvinculou da pessoa do rei tanto a lei quanto a jurisdição (princípio do devido processo legal);
( ) Lança as bases do tribunal do juri e instaura a abolição das penas arbitrárias/desproporcionais;
( ) Substituição da vontade do rei pela previsão da lei;
( ) Respeito a propriedade privada contra os confiscos do rei;
( ) Liberdade da igreja em relação ao Estado F, V, V, V, V, V. F, V, V, V, V, F. F, F, V, V, V, V. F, V, F, V, V, V. F, V, V, F, V, V.
São exemplos da evolução histórica dos direitos humanos na idade moderna:
Onde hoje está a Alemanha, temos os Tratados de Vestifália (Trat de Münster + Osnaburk) (1648). Nela vemos uma concepção de estado moderno (território definido + povo e governo soberano + reconhecimento). Certo Errado.
Com relação a evolução histórica dos direitos humanos na idade moderna:
O conceito de soberania restringia-se a renúncia à hierarquia baseada na religião. Certo Errado.
Relaciona as colunas, quanto a geração dos direitos humanos:
(1) Liberdade, propriedade e voto; ( ) 2ª Geração;
(2) Saúde, educação, trabalho e moradia; ( ) 1ª Geração;
(3) Meio ambiente, desenvolvimento e Consumidor. ( ) 3ª Geração. 1, 2 e 3 1, 3 e 2 2, 3 e 1 2, 1 e 3 3, 1 e 2.
A ONU foi fundada em: 24/10/1945 10/12/1948.
A função da corte internacional de justiça é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas e para tal, aplicará:
- As convenções internacionais;
- O costume internacional;
- Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
- Sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. Certo Errado.
O costume e os tratados, são, sem dúvida, as fontes mais importantes para os funcionários encarregados da aplicação da lei . Certo Errado.
O Estado poderá responder perante o direito internacional pela conduta de uma pessoa ou grupo de pessoas que não agem em seu nome Certo Errado.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos são “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Certo Errado.
Recentemente os direitos humanos passaram a valorizar a diversidade cultural, constituindo novos direitos Certo Errado.
A noção de Direitos Humanos é ampla e complexa e a sua história e o seu conceito não estão isentos de polêmicas, dificuldades de delimitação e de contradições.
Três grandes tratados dão base para a formação da noção de Direitos Humanos. são eles:
( ) Revolução Francesa (1789), com o título Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão;
( ) Constituição da Independência Norte Americana (1787);
( ) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Assinale a alternativa correta. V, F, F. V, V, F. V, F, V. F, V, F. V, V, V.
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