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TEST BORRADO, QUIZÁS LE INTERESE: ROTINA

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Título del Test: ROTINA Descripción: ROTINA DIÁRIA Autor: juliano (mourajuliano12) OTROS TESTS DEL AUTOR Fecha de Creación: 14/06/2024 Categoría: Personal Número Preguntas: 110

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Correlacione os conceitos e assinale a opção correta. I - Sindicância II - Polícia Judiciária Militar (PJM) III - Inquérito Policial Militar (IPM) IV - Indiciado V - Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC) VI - Requisição do Ministério Público (.....) Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço. (.....) São exigências efetuadas pelos órgãos do MP, no âmbito de suas atribuições legais e regulares, sendo de cumprimento obrigatório. (.....) Procedimento administrativo investigatório destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo. (.....) Procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo MP, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de IPM. (.....) Conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar (CPPM). (.....) Pessoa maior de 18 anos, sobre a qual incide a investigação, em sede de Inquérito Policial (IP). ( I ) ( VI ) ( III ) ( V ) ( II ) ( IV ) ( II ) ( I ) ( IV ) ( VI ) ( III ) ( V ) ( III ) ( V ) ( II ) ( IV ) ( VI ) ( I ) ( IV ) ( II ) ( V ) ( III ) ( I ) ( VI ) ( V ) ( III ) ( VI ) ( I ) ( IV ) ( II ). “Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço, sobre as quais o titular da OM considere necessário maiores esclarecimentos, que não configurem, a princípio, crime militar.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: ao Inquérito Policial Militar (IPM). à Requisição do Ministério Público. ao Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). à Sindicância. à Perícia. “conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no art. 7º, caput e alíneas, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), destinadas a apuração de materialidade e autoria de crime militar.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: ao Inquérito Policial Militar (IPM). à Requisição do Ministério Público. ao Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). à Sindicância. à Polícia Judiciária Militar (PJM). A DGPM-315 estabelece diversos conceitos afetos às Normas sobre Justiça e Disciplina na MB. Dentre os conceitos abaixo relacionados, assinale a opção correta a qual corresponde ao Inquérito Policial Militar (IPM). Procedimento administrativo inquisitório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime propriamente militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). Procedimento administrativo investigatório sumário instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). “Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM).” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: à Perícia. à Sindicância. ao Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). à Requisição do Ministério Público. ao Inquérito Policial Militar (IPM). Com relação ao Crime Militar, assinale a afirmativa correta. Infração penal prevista do CPPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9º e incisos do CPM, em tempo de guerra, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de paz. Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão inimputável ao agente nas situações previstas no art. 8º e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra. Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9º e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra. Infração penal prevista do CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9º e incisos do CPM, em tempo de guerra, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de paz. Infração penal prevista do CPPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 8º e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), como é denominado o militar ou civil respondendo a processo criminal, na justiça comum ou militar? Indiciado. Sindicado. Ofendido. Depoente. Réu. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), como denomina-se o órgão componente do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete o exercício de atribuições junto à Justiça Militar, dentre as quais, promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade da PJM? Ministério Público (MP). Ministério Público Militar (MPM). Polícia Judiciária Militar (PJM). Circunscrição Judiciária Militar (CJM). Justiça Militar. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), como denomina-se o procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo MP, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de IPM? Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Requisição do Ministério Público. Sindicância. Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). Inquérito Policial Militar (IPM). De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: os Tribunais e Juízes Militares. os Tribunais e Juízes Eleitorais. o Superior Tribunal de Justiça (STJ). o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). o Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: o Supremo Tribunal Federal (STF). os Tribunais Federais e Juízes Federais. o Tribunal de Contas do Estado (TCE). os Tribunais e Juízes do Trabalho. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. A partir do rol dos órgãos do Poder Judiciário, verifica-se que a Justiça pode ser de 1º ou de 2º grau de Jurisdição, assim como pode ser Federal ou Estadual, podendo, ainda, ser _____ ou _____, esta em razão da matéria especializada (a Justiça Federal Especial abrange a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho). comum / extraordinária ordinária / extraordinária ordinária / especial comum / especial ordinária / sumária. Seja de que tipo ou nível for, os membros que compõem o Poder Judiciário têm a designação genérica de Juízes (magistrados), mas a lei os distingue em Juízes, Desembargadores (nos Tribunais de Justiça estaduais) e _____ dos Tribunais Superiores. Juízes de 3ª Instância ou Superiores Procuradores-Gerais Desembargadores Procuradores Ministros. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB) existem Órgãos do Poder Judiciário pertencentes à Justiça Comum e à Justiça Especial. Assinale dentre as alternativas abaixo a única que apresenta na sequência correta três órgãos pertencentes à Justiça Comum e três à Justiça Especial, respectivamente. STJ, TRT, TRF / TST, STM, TSE. STJ, TRF, Juízes de Direito / TST, STM, Juízes Federais. STJ, TJ, TRF / TST, STM, Juízes Federais. STJ, TRF, Juízes Federais / TST, TRT, TSE. STJ, TRT, Juízes do Trabalho / TST, STM, TRE. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), quanto à competência da Justiça Federal, é correto afirmar: cabem somente as causas inconstitucionais em que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal forem interessadas. cabem as causas em que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal forem interessadas. cabem as causas em que a União, Estados, Territórios e Municípios forem interessados. cabem as causas em que a União, Estados e Municípios forem interessados. cabem as causas em que a União, Entidades Autárquicas ou Empresas Públicas forem interessadas. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), quanto à competência da Justiça Comum Estadual, é correto afirmar que: competem as causas reservadas à Justiça Estadual e algumas específicas da Justiça Federal. competem as causas reservadas à Justiça Estadual e algumas específicas relacionadas da Justiça Federal ou Municipal. competem as causas não reservadas à Justiça Federal. competem as causas não reservadas à Justiça Municipal. competem as causas não reservadas à Justiça Federal ou Municipal. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), a Justiça Federal Comum é composta dos seguintes órgãos e/ou cargos, EXCETO: dos Tribunais Regionais Federais. dos Juízes Federais. dos Juizados Especiais. dos Juízes do Trabalho. do Tribunal do Júri Federal. Os Juizados Especiais, apesar do nome, não pertencem à Justiça _____, mas à Justiça _____, vez que julgam a mesma matéria desta, só com a diferença da alçada própria. Federal / Estadual Estadual / Federal Especializada / Federal Especial / Comum Especializada / Comum. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), a Justiça Estadual Comum é composta dos seguintes órgãos e/ou cargos, EXCETO: dos Juízes de Direito. dos Tribunais de Justiça. dos Juizados Especiais. dos Tribunais Regionais. do Tribunal do Júri. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), a Justiça Estadual Comum é composta dos seguintes órgãos e/ou cargos, EXCETO: dos Juízes de Direito. dos Juízes Estaduais. dos Juizados Especiais. dos Tribunais de Justiça. do Tribunal do Júri. Tanto as causas da Justiça Federal como as da Justiça Estadual, cumpridos os requisitos exigidos, podem ser submetidas ao _____, Tribunal que, além de sua competência originária, aparece como última instância da Justiça Comum em matéria não constitucional, o que se dá através do recurso ordinário ou do recurso especial. TCU STF STJ STM TST. Tanto as causas da Justiça Federal como as da Justiça Estadual, cumpridos os requisitos exigidos, podem ser submetidas ao STJ, Tribunal que, além de sua competência originária, aparece como última instância da Justiça Comum em matéria não constitucional, o que se dá através do recurso _____ ou do recurso _____. ordinário / extraordinário ordinário / especial comum / especial ordinário / preferencial superior / extraordinário. No Brasil, o órgão de cúpula do Poder Judiciário é o _____, composto de 11 Ministros. Sua função precípua é preservar, por meio de sua interpretação construtiva, o “espírito” e os princípios da Constituição da República, já que é seu intérprete definitivo. STJ STF TCU TST STM. No Brasil, o órgão de cúpula do Poder Judiciário é o STF, composto de _____ Ministros. Sua função precípua é preservar, por meio de sua interpretação construtiva, o “espírito” e os princípios da Constituição da República, já que é seu intérprete definitivo. 9 10 11 13 15. “Sua função precípua é preservar, por meio de sua interpretação construtiva, o “espírito” e os princípios da Constituição da República, já que é seu intérprete definitivo.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se ao: STM. TST. STJ. TCU. STF. O Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM) é composto pelo ________, pelas ________ e pelas ________, cuja organização encontrase regulamentada nas Normas para a Organização e o Funcionamento do SAJCM, aprovadas pela Portaria nº 319/MB, de 12JUN2013. Consultor Jurídico-Adjunto do Comando da Marinha (CJACM) / Assessorias Especializadas das OM da MB / Centrais de Processos Judiciários (CPJ) Consultor Jurídico-Adjunto do Comando da Marinha (CJACM) / Assessorias Jurídicas das OM da MB / Centrais de Processos Judiciários (CPJ) Consultor Jurídico-Adjunto do Comando da Marinha (CJACM) / Assessorias Jurídicas das OM da MB / Núcleo de Polícia Judiciária (NPJ) Consultor Jurídico da União-Adjunto do Comando da Marinha (CJUACM) / Assessorias Jurídicas das OM da MB / Centrais de Processos Judiciários (CPJ) Consultor Jurídico-Adjunto do Comando da Marinha (CJACM) / Assessorias Jurídicas Especializadas das OM da MB / Núcleo de Polícia Judiciária (NPJ). O Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM) é composto pelo Consultor Jurídico- Adjunto do Comando da Marinha (CJACM), pelas Assessorias Jurídicas das OM da MB e pelas Centrais de Processos Judiciários (CPJ), cuja organização encontrase regulamentada nas Normas para a Organização e o Funcionamento do SAJCM, aprovadas _____, que disciplinam, dentre outros, os seguintes assuntos: procedimentos relativos às ações mandamentais contra ato de Autoridade Naval; procedimentos a serem tomados pelo titular da OM que receber Mandado de Busca e Apreensão; procedimentos quanto ao recebimento de denúncias anônimas; procedimentos para as ações contra a União e procedimentos para as ações de iniciativa da MB. pelo Decreto nº 176, de 20MAI2010 pela Portaria nº 196/MB, de 20MAI2010 pela Portaria nº 319/MB, de 12JUN2013 pela DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB) pela EMA-414 (Normas para a Salvaguarda de Materiais Controlados, Dados, Informações, Documentos e Materiais Sigilosos na Marinha). O Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM) é composto pelo Consultor Jurídico- Adjunto do Comando da Marinha (CJACM), pelas Assessorias Jurídicas das OM da MB e pelas Centrais de Processos Judiciários (CPJ), cuja organização encontrase regulamentada nas ________, aprovadas pela Portaria nº 319/MB, de 12JUN2013, que disciplinam, dentre outros, os seguintes assuntos: procedimentos relativos às ações mandamentais contra ato de Autoridade Naval; procedimentos a serem tomados pelo titular da OM que receber Mandado de Busca e Apreensão; procedimentos quanto ao recebimento de denúncias anônimas; procedimentos para as ações contra a União e procedimentos para as ações de iniciativa da MB. Normas para a Organização e o Funcionamento da CJM Normas para a Organização e o Funcionamento do SAJCM Normas para a Organização e o Funcionamento do NPJ Normas sobre Justiça e Disciplina na MB Normas para a Salvaguarda de Materiais Controlados, Dados, Informações, Documentos e Materiais Sigilosos na Marinha. Quanto às Atividades de Polícia Judiciária Militar dispostas por meio da DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), é correto afirmar que: A) à Polícia Militar cabe a atividade de polícia ostensiva e repressiva, e a preservação da ordem pública; a Polícia Federal exerce, subsidiariamente, as funções de Polícia Judiciária da União; à Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto aos militares; e às Forças Armadas, incumbem as atividades de PJM. à Polícia Militar cabe a atividade de polícia ostensiva e repressiva, e a preservação da ordem pública; a Polícia Federal exerce, extraordinariamente, as funções de Polícia Judiciária da União; à Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto aos militares; e às Forças Armadas, incumbem as atividades de PJM. à Polícia Militar cabe a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; a Polícia Federal exerce, subsidiariamente, as funções de Polícia Judiciária da União; à Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto aos militares; e às Forças Armadas, incumbem as atividades de NPJM. à Polícia Militar cabe a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União; à Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto aos militares; e às Forças Armadas, com exclusividade, incumbem as atividades de NPJM. à Polícia Militar cabe a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União; à Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto aos militares; e às Forças Armadas, incumbem as atividades de PJM. A PJM é exercida, nos termos do CPPM, pelas autoridades mencionadas no art. 7º, que possuem as seguintes competências, EXCETO: apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do MP as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas. cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado. determinar o cumprimento, com observância dos regulamentos militares, mesmo de forma coercitiva e com o uso de força, se necessário, a apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido. Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à competência da PJM, exercida nos termos do CPPM, pelas autoridades mencionadas no art. 7º, assinalando a seguir a opção correta. (.....) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. (.....) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do MP as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas. (.....) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. (.....) Representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado. ( V ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ). Qual(is) Capítulo(s) da DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB) que estabelece(m) a organização, o funcionamento e as atribuições do Núcleo de Polícia Judiciária Militar (N-PJM), especialmente no que tange às perícias que se façam necessárias? Capítulo 4. Capítulos 5 e 6. Capítulo 7. Capítulos 7 e 9. Capítulo 5. Qual(is) Capítulo(s) da DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB)que trata(m), respectivamente, do Inquérito Policial Militar e da Prisão em Flagrante, detalham os procedimentos que envolvem as atividades de PJM no âmbito da MB? Capítulo 4. Capítulos 5 e 6. Capítulo 5. Capítulos 8 e 10. Capítulo 6. No que tange às Comunicações, a serem realizadas pelo militar, as quais estão estabelecidas nas Disposições Gerais da DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), assinale a alternativa correta. Todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar ao seu Imediato/Vice-Diretor o fato de se encontrar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), mantendo-o informado quanto ao andamento do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o arquivamento do IP/IPM ou trânsito em julgado da sentença. Todo militar da MB poderá comunicar ao seu Comandante/Diretor o fato de se encontrar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), mantendo-o informado quanto ao andamento do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o arquivamento do IP/IPM ou trânsito em julgado da sentença. Todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar ao seu Comandante/Diretor o fato de se encontrar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), mantendo-o informado quanto ao andamento do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o arquivamento do IP/IPM ou trânsito em julgado da sentença. Todo militar da MB deverá, assim que possível, comunicar ao seu Comandante/Diretor o fato de se encontrar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), mantendo-o informado quanto ao andamento do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o arquivamento do IP/IPM ou trânsito em julgado da sentença. Todo militar da MB deverá, assim que possível, comunicar ao seu Imediato/Vice-Diretor o fato de se encontrar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), mantendo-o informado quanto ao andamento do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o arquivamento do IP/IPM ou trânsito em julgado da sentença. Todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar ao seu _____ o fato de se encontrar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), mantendo-o informado quanto ao andamento do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o arquivamento do IP/IPM ou trânsito em julgado da sentença. Encarregado de Divisão Superior Hierárquico Comandante/Diretor Imediato/Vice-Diretor Sargenteante de Divisão. No que tange à submissão do militar à ação da Justiça, a qual está disposta na DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), é correto afirmar o que: a submissão do militar à ação da Justiça o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, inclusive para efeito de punição disciplinar, salvo decisão judicial específica em sentido contrário. a submissão do militar à ação da Justiça não o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, inclusive para efeito de punição disciplinar, salvo decisão judicial específica em sentido contrário. a submissão do militar à ação da Justiça não o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, exceto para efeito de punição disciplinar, mesmo havendo decisão judicial específica em sentido contrário. a submissão do militar à ação da Justiça o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, inclusive para efeito de punição disciplinar, mesmo havendo decisão judicial específica em sentido contrário. a submissão do militar à ação da Justiça o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, exceto para efeito de punição disciplinar, mesmo havendo decisão judicial específica em sentido contrário. De acordo com o disposto na DGPM-315, o Comandante da OM ou autoridade equivalente, ao tomar conhecimento que um militar, seu subordinado, encontra-se em uma das situações constantes do inciso 1.3.1 (Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), deverá fazer _____ comunicação, por meio de _____, à (ao) _____ ou à (ao) _____, quando militar do CFN. pronta / CI / DGPM / CGCFN imediata / mensagem / DPMM / CPesFN pertinente / ofício / DPMM / CPesFN posterior / mensagem / ComOpNav / CPesFN imediata / mensagem urgente / DPMM / FFE. De acordo com o disposto na DGPM-315, o Comandante da OM ou autoridade equivalente, ao tomar conhecimento que um militar, seu subordinado, encontra-se em uma das situações constantes do inciso 1.3.1(Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), deverá fazer imediata comunicação, por meio de mensagem, à (ao) _____ ou à (ao) _____, quando militar do CFN.A mensagem supramencionada será encaminhada, também, com informação ou cópia à (ao) _____ em cuja jurisdição encontra-se localizada a OM e à (ao) _____. DPMM / FFE / Comandante de Força ou equivalente / CIM DPMM / CPesFN / ComOpNav/ SIM DPMM / CPesFN / Comandante de Distrito Naval (DN) / CIM DPMM / FFE / COMIMSUP / SIM DPMM / CPesFN / Comandante de Distrito Naval (DN) / SIM. De acordo com o disposto na DGPM-315, o Comandante da OM ou autoridade equivalente, ao tomar conhecimento que um militar, seu subordinado, encontra-se em uma das situações constantes do inciso 1.3.1(Inquérito Policial Comum ou Militar, denunciado em Processo Criminal nas esferas comum ou militar (ou seja, estar “sub judice”), deverá fazer imediata comunicação, por meio de mensagem. O texto da mensagem mencionada na alínea a conterá _____, _____, _____ e _____ e será complementado, com a maior brevidade, por meio de ofício encaminhando a cópia dos documentos recebidos do militar, do Poder Judiciário ou da Autoridade Policial, quando disponível, e o enquadramento a que foi submetido o militar. NIP / posto ou graduação / nome do militar / relato sucinto do fato ocorrido NIP / posto ou graduação / OM do militar / relato sucinto do fato ocorrido NIP / OM do militar / nome do militar / relato minucioso do fato ocorrido NIP / posto ou graduação / OM do militar / relato minucioso do fato ocorrido NIP / função do militar / nome do militar / relato minucioso do fato ocorrido. Conforme estabelecido pela DGPM-315, as OM deverão buscar junto à autoridade judiciária ou policial competente, a situação atual do processo, IP ou IPM, tais como: ocorrências policiais, decisões judiciais, recursos, condenações, etc sendo que, até o dia ________ dos meses de ________ e ________, as OM deverão encaminhar, sem prejuízo do disposto anteriormente, um resumo contendo todos os movimentos ocorridos, ou não, no IPM/Processo (diligências/pedido de informação/etc) atinentes aos militares submetidos à ação na justiça militar ou comum. 10 / fevereiro / agosto 15 / fevereiro / agosto 10 / abril / agosto 15 / abril / agosto / dezembro 10 / fevereiro / junho. Conforme estabelecido pela DGPM-315, as OM deverão buscar junto à autoridade judiciária ou policial competente, a situação atual do processo, IP ou IPM, tais como: ocorrências policiais, decisões judiciais, recursos, condenações, etc sendo que, ATÉ o dia 10 dos meses de março, julho e novembro, as OM deverão encaminhar, sem prejuízo do disposto anteriormente, um resumo contendo todos os movimentos ocorridos, ou não, no IPM/Processo (diligências/pedido de informação/etc) atinentes aos militares submetidos à ação na justiça militar ou comum. Para tal incumbência, a OM deverá designar e informar o militar responsável pela função, por meio de _____ à _____, _____ e _____, de modo a permitir o efetivo acompanhamento. Mensagem / DPMM / CPesFN / CIM Portaria / DGPM / FFE / SIM Mensagem preferencial / DPMM / ComDN / DPHDM Ordem de Serviço (OS) / DPMM / ComDN/ CIM Ordem de Serviço (OS) / DPMM / CPesFN / CIM. “É a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo ou Quadro, nele permanecendo sem número.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: ao Sindicado ou Indiciado. ao Impedido de Acesso (IA). à Suspensão. à Agregação. à Sub Judice. De acordo com a DGPM-315, os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. No caso de Justiça Militar será após condenação à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar (CPM). No que tange a esta questão, tal agregação ocorrerá a partir de que data? Da publicação da Portaria de Agregação. Da publicação da sentença. Da publicação no SISBOL da situação de IA (Impedido de Acesso). Da publicação no SISBOL da Agregação. Do destaque do militar junto à CJM de sua área de jurisdição. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), quanto ao Ato de Agregação, podese afirmar como correta qual das afirmativas abaixo? O ato de agregação, quando incidir nas hipóteses previstas no art. 82 do Estatuto dos Militares (EM), terá como consequência o afastamento provisório do Serviço Ativo da Marinha (SAM), devendo constar a data a partir da qual o militar foi colocado “sub judice” e o motivo determinante da agregação, de conformidade com o EM. O ato de agregação, quando incidir nas hipóteses previstas no art. 82 do Estatuto dos Militares (EM), terá como consequência o afastamento temporário do Serviço Ativo da Marinha (SAM), devendo constar a data a partir da qual o militar foi colocado “sub judice” e o motivo determinante da agregação, de conformidade com o EM. O ato de agregação, quando incidir nas hipóteses previstas no art. 82 do Estatuto dos Militares (EM), terá como consequência o afastamento temporário do Serviço Ativo da Marinha (SAM), devendo constar a data a partir da qual o militar foi agregado e o motivo determinante da agregação, de conformidade com o EM. O ato de agregação, quando incidir nas hipóteses previstas no art. 82 do Estatuto dos Militares (EM), terá como consequência o afastamento definitivo do Serviço Ativo da Marinha (SAM), devendo constar a data a partir da qual o militar foi afastado e o motivo determinante da agregação, de conformidade com o EM. O ato de agregação, quando incidir nas hipóteses previstas no art. 82 do Estatuto dos Militares (EM), terá como consequência o afastamento temporário do Serviço Ativo da Marinha (SAM), devendo constar a data a partir da qual o militar foi afastado e o motivo determinante de seu afastamento, de conformidade com o EM. Conforme disposto pela DGPM-315, quanto ao afastamento do desempenho de funções de militar não agregado, pode-se afirmar como correta qual dentre as alternativas citadas abaixo? O militar que responde em liberdade a processo, no Foro comum ou militar, ainda não agregado ao respectivo Quadro, poderá ser afastado do cargo e ficará impedido de desempenhar suas funções, se a natureza do crime que lhe é imputado for incompatível com o exercício da função militar, de acordo com o art. 44 do EM e art. 394 do CPPM; e o militar afastado poderá permanecer em sua OM de origem, devendo sua rotina ser definida a critério do Comandante/Diretor. O militar que responde preso a processo, no Foro comum ou militar, ainda não agregado ao respectivo Quadro, será afastado do cargo e ficará impossibilitado de desempenhar suas funções, se a natureza do crime que lhe é imputado for incompatível com o exercício da função militar, de acordo com o art. 44 do EM e art. 394 do CPPM; e o militar afastado deverá permanecer em sua OM de origem, devendo sua rotina ser definida a critério do Imediato/Vice-Diretor. O militar que responde em liberdade a processo, no Foro comum, militar ou especial, ainda não agregado ao respectivo Quadro, poderá ser afastado do cargo e poderá ficar impedido de desempenhar suas funções, se a natureza do crime que lhe é imputado for compatível com o exercício da função militar, de acordo com o art. 44 do EM e art. 394 do CPPM; e o militar em sendo afastado poderá permanecer em sua OM de origem, devendo sua rotina ser definida a critério do Imediato/Vice-Diretor. O militar que responde preso a processo, no Foro militar, ainda não agregado ao respectivo Quadro, será afastado do cargo e ficará impedido de desempenhar suas funções, a critério do Juiz Auditor, se a natureza do crime que lhe é imputado for incompatível, no todo ou em parte, com o exercício da função militar, de acordo com o art. 44 do EM e art. 394 do CPPM; e o militar afastado deverá permanecer em sua OM de origem, devendo sua rotina ser definida a critério do Comandante/Diretor. O militar que responde em liberdade a processo, no Foro comum ou militar, ainda não agregado ao respectivo Quadro, será afastado do cargo e ficará impedido de desempenhar suas funções, se a natureza do crime que lhe é imputado for incompatível com o exercício da função militar, de acordo com o art. 44 do EM e art. 394 do CPPM; e o militar afastado deverá permanecer em sua OM de origem, devendo sua rotina ser definida a critério do Comandante/Diretor. De acordo com a DGPM-315, os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. No caso de Justiça Comum isso ocorrerá em qualquer fase do processo, ao ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum, a partir da data indicada no ato que torne público. Tal agregação, nesse caso, ocorrerá em qual(is) situação(ões) elencada(s) no art. 82, inciso IX e § 2° do EM? Ter sido preso em flagrante delito por crime não afiançável. Ter sido decretada sua prisão preventiva. Ter sido preso em flagrante delito por crime não inafiançável; e ter sido decretada sua prisão provisória. Ter sido preso em flagrante delito por crime não afiançável; e ter sido decretada sua prisão preventiva. Ter sido preso em flagrante delito por crime não inafiançável. De acordo com a DGPM-315, os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. Nas situações que ocorram em qualquer Foro, tal agregação irá se concretizar nos seguintes casos: Após ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a _____, em decisão _____, a partir da data indicada no ato que tornar público esse evento, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida, ou até ser declarado _____ de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível (art. 82, inciso X e § 2° do EM). um ano / que caiba recurso / indigno um ano / transitada em julgado / digno seis meses / transitada em julgado / impedido dez meses / que caiba recurso / impedido seis meses / transitada em julgado / indigno. Conforme estabelecido pela DGPM-315, os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão: ficar destacados em suas OM. ficar agregados em suas OM. ficar temporariamente agregados em Quadros de Acesso ou Listas de Escolha. ser agregados aos respectivos Quadros. ficar destacados junto à CJM de sua área de jurisdição. “É o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo ou Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.” De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: ao Agregado (AG). ao Impedido de Acesso (IA). à Reversão. à Agregação. à “Sub Judice”. A DGPM-315 prevê determinados efeitos na carreira, quanto à promoção do Oficial, o qual não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso ou Lista de Escolha e de qualquer relação para promoção em diversas situações específicas. Dentre essas situações apresentadas abaixo, assinale a única alternativa considerada INCORRETA de acordo com o previsto pela DGPM-315. Denunciado em processo criminal comum ou militar, enquanto não transitar em julgado a sentença. Submetido a Conselho de Justificação (CJ) instaurado “ex officio”. For condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional. Condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, prevista no CPM, durante o prazo dessa suspensão. Preso preventivamente em virtude de Inquérito Policial instaurado em Delegacia de Polícia. A DGPM-315 prevê determinados efeitos na carreira, quanto à promoção da Praça, a qual não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, em diversas situações específicas, conforme previsto no art. 36 do Decreto nº 4.304/2001. Dentre essas situações apresentadas abaixo, assinale a única alternativa considerada INCORRETA de acordo com a DGPM-315. For presa preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. Estiver “sub judice”, por recebimento de denúncia e consequente citação em processo crime, enquanto a sentença final houver transitado em julgado. For condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional. For condenada à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função prevista no CPM, durante o prazo desta suspensão. Estiver submetida a Conselho de Disciplina (CD) instaurado. De acordo com o preconizado pela DGPM-315, quanto a ressarcimento de direitos, o militar que deixar de ser promovido, em virtude de ter sido enquadrado nas subalíneas I, II, VI, VII, da alínea a do inciso 1.3.10, ou subalíneas I, II, III, V e VI da alínea b do inciso 1.3.10, será ressarcido dos direitos inerentes à antiguidade. Dentre as alternativas abaixo, qual preenche de forma correta em que situações ocorrerá tal ressarcimento. Quando for pronunciado ou condenado, nos termos do disposto na Lei nº 5.821/1972 e no Dec. nº 4.034/2001. Quando for impronunciado ou absolvido, nos termos do disposto na Lei nº 5.821/1972 e no Dec. nº 4.034/2001. Quando for impronunciado ou condenado por meio de sentença que não caiba mais recursos, nos termos do disposto na Lei nº 8.666/1993 e no Dec. nº 6.204/2007. Quando for pronunciado ou condenado em sentença transitado em julgado, nos termos do disposto na Lei nº 8.666/1993 e no Dec. nº 6.204/2007. Quando for expulso a bem da disciplina ou agregado, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 147/2014 e nº 123/2006. Quanto à concomitância entre Inquérito/ Processo Penal, Militar/Comum e Procedimento Administrativos para apuração de contravenção disciplinar, pode-se afirmar que a instauração de Inquérito Policial/Processo Penal, Militar/Comum, _____ a submissão do militar ao procedimento administrativo para apuração de contravenção disciplinar apurada e caracterizada nos respectivos autos, bem como _____ o sobrestamento da aplicação da sanção disciplinar, considerando o princípio da _____ das instâncias penal e administrativa. não obsta / enseja / dependência obsta / enseja / subordinação obsta / não enseja / sujeição não obsta / enseja / interdependência não obsta / não enseja / independência. De acordo com a DGPM-315 no que diz respeito à Sindicância, dentre as situações apresentadas abaixo, assinale a única alternativa considerada correta. É um procedimento administrativo ordinário de que se utiliza a Administração Naval, com sindicados ou não, a fim de proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço. Reveste-se de caráter investigativo e definitivo. Tem objetivo de mera apuração posterior ao fato e de forma definitiva. Deverá ser instaurada pelo titular da OM em que ocorreu o fato a ser apurado ou por autoridade equivalente. Nos casos de morte de militar da ativa ocorrida em área não sujeita à jurisdição militar, tem o objetivo de verificar se o falecimento se deu em situação de serviço ou em situação considerada como acidente em serviço, para o fim de promoção “post-mortem”. Quanto aos conceitos de Sindicância mencionados abaixo, marque o único considerado INCORRETO de acordo com o disposto pela DGPM-315. A Sindicância não admite, para a apuração dos fatos, que sejam adotadas medidas que impliquem em prisão ou detenção de elementos envolvidos. A Sindicância não admite exumação ou necrópsia de cadáver. A Sindicância não admite qualquer ação de busca e apreensão em local não sujeito à jurisdição militar da autoridade nomeante. A Sindicância pode se confundir com o processo administrativo, por poder ser parte de um IPM. A Sindicância não admite qualquer ação de busca e apreensão, em nenhuma hipótese, no domicílio do sindicado, por ser asilo inviolável nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. No que diz respeito à Sindicância, se, durante as investigações, o encarregado verificar a existência de indícios de contravenção disciplinar ou crime contra oficial mais antigo, emitirá um _____, sem tecer comentários quanto à ação do oficial mais antigo e remeterá os autos à autoridade nomeante. A autoridade nomeante, caso entenda _____ o alegado indício, restituirá os autos por meio de _____, determinando o prosseguimento do feito e nomeará outro encarregado, se considerar conveniente. relatório completo / proceder / Comunicação Interna (CI) relatório parcial / não proceder / despacho relatório / não proceder / ofício relatório / proceder / Comunicação Eletrônica (CE) relatório parcial / não proceder / portaria. Conforme preconizado pela DGPM-315, quanto à atribuição de sigilo, a sindicância, em regra, tem caráter sigiloso, cuja classificação dependerá da matéria tratada e, caso envolva oficial, será classificada em que grau? Ostensivo. Secreto. Reservado. Confidencial. Ultrassecreto. De acordo com a DGPM-315, no que concerne à Sindicância, toda a intimação, notificação e convocação deverá ser comunicada aos interessados, com antecedência de quantos dias úteis? 3 (três). 4 (quatro). 5 (cinco). 6 (seis). 7 (sete). De acordo com a DGPM-315, no caso da Sindicância, em que documento o escrivão dará cumprimento ao “Despacho”, bem como definirá, perfeitamente, nesse documento, a maneira como foram cumpridas as determinações do encarregado ou justificará as razões que o impediram de cumpri-las? Termo de Recebimento. Termo de Conclusão Certidão. Autuação. Juntada. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB) no que concerne à presença do Defensor na Sindicância, pode-se afirmar como correta qual das alternativas abaixo? Os depoentes deverão depor acompanhados por seus advogados, mediante a apresentação da carteira de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedado a estes qualquer tipo de interferência, ingerência ou comunicação durante certas partes do ato. Os depoentes a seu critério poderão depor acompanhados por seus advogados, mediante a apresentação da carteira de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedado a estes qualquer tipo de interferência, ingerência ou comunicação durante todo o ato. Os depoentes poderão depor acompanhados por seus advogados, mediante a apresentação da carteira de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo permitido a estes qualquer tipo de interferência, ingerência ou comunicação durante todo o ato. Os depoentes deverão depor acompanhados por seus advogados, mediante a apresentação da carteira de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo permitido a estes qualquer tipo de interferência, ingerência ou comunicação durante certas partes do ato. Os depoentes poderão depor acompanhados por seus advogados, mediante a apresentação da carteira de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e procuração, nos autos sujeitos a sigilo, podendo copiar peças, tomar apontamentos, em meio físico ou digital, e apresentar razões e quesitos. Quanto à oitiva a ser realizada durante uma Sindicância, pode-se afirmar como INCORRETA: A oitiva das testemunhas e do sindicado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser realizadas durante o período que medeie entre as sete e dezoito horas, de acordo com o art. 19 do CPPM. As oitivas não deverão ser, normalmente, realizadas por mais de quatro horas consecutivas, sendo facultado um descanso de 30 minutos, similarmente ao que ocorre nos termos do art. 19, § 2° do CPPM. A oitiva das testemunhas e do sindicado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser realizadas durante o período que medeie entre as seis e dezoito horas, de acordo com o art. 19 do CPPM. Os termos de declaração, de inquirição e de depoimento deverão constar em folhas separadas. É prudente que a inquirição do sindicado seja acompanhada por duas testemunhas, nomeadas pelo encarregado, as quais assinarão o “Termo de Inquirição”. Quando a Sindicância for instaurada para apurar a avaria, extravio ou danos a bens da Fazenda Nacional, bem como desvio de numerário ou material cadastrado ou controlado, cópias do “Relatório” e da “Solução” deverão ser encaminhadas a que OM? CCIMAR. DFM. DAdM. DAbM. DCOM. De acordo com a DGPM-315, no caso da Sindicância, quando for constatado que o militar faleceu em serviço, o encarregado fará o devido enquadramento em que legislação e norma respectivamente? Dec n° 57.272/1965, alterado pelos Dec n° 64.517/1969, e n° 90.900/1985, observando as disposições da DGPM-301. Dec Lei n° 60.800/1975, alterado pelos Dec n° 62.425/1979, e n° 95.990/1995, observando as disposições da DGPM-303. Dec n° 57.274/1965, alterado pelos Dec n° 64.600/1989, e n° 90.512/1996, observando as disposições da DGPM-301. Dec Lei n° 57.262/1966, alterado pelos Dec n° 64.627/1999, e n° 90.215/2005, observando as disposições da DGPM-303. Dec n° 57.272/1964, alterado pelos Dec n° 64.517/1967, e n° 90.900/1995, observando as disposições da DGPM-302. No que diz respeito ao art. 9º do CPM, citado pela DGPM-315, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes citados abaixo, EXCETO aquele praticado na seguinte condição. Por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado. Por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar não sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. Por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. Por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar. De acordo com a DGPM-315, no caso do Inquérito são obtidos os elementos que servirão de base para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Militar. pelo Ministério Público. pela Delegacia de Polícia. pela Circunscrição Judiciária Militar (CJM). pelo Superior Tribunal Militar (STM). A seguinte determinação está expressa textualmente na DGPM-315: “Será _____ instaurado IPM quando o militar for considerado desaparecido”. Dentre as alternativas abaixo, qual delas preenche de forma correta a frase acima? facultativamente. possivelmente. permissivamente. obrigatoriamente. determinantemente. Dentre as assertivas abaixo aponte a única considerada correta quanto à designação do escrivão no Inquérito Policial Militar (IPM). A designação do escrivão, por meio de “despacho” (modelo do Anexo D), caberá ao respectivo encarregado do IPM, caso não tenha sido efetuada pela autoridade nomeante por meio de “Portaria”, sendo a função exercida por um Oficial, quando houver Oficial como indiciado, ou por Suboficial ou Sargento nos demais casos (art. 11 do CPPM). Na falta destes, qualquer pessoa idônea poderá desempenhá-la, sendo denominada escrivão “ilibado” (art. 245, §§ 4° e 5°, do CPPM). A designação do escrivão, por meio de “portaria” (modelo do Anexo D), caberá ao respectivo encarregado do IPM, caso não tenha sido efetuada pela autoridade nomeante na “Portaria Inicial”, sendo a função exercida por um Oficial Subalterno, quando houver Oficial como indiciado, ou por Suboficial ou Sargento nos demais casos (art. 11 do CPPM). Na falta destes, qualquer pessoa idônea poderá desempenhá-la, sendo denominada escrivão “recomendado” (art. 245, §§ 4° e 5°, do CPPM). A designação do escrivão, por meio de “despacho” (modelo do Anexo D), caberá ao respectivo encarregado do IPM, caso não tenha sido efetuada pela autoridade nomeante na “Portaria de Instauração”, sendo a função exercida por um Oficial Subalterno ou Intermediário, quando houver Oficial como indiciado, ou por Suboficial ou Sargento nos demais casos (art. 11 do CPPM). Na falta destes, qualquer pessoa idônea poderá desempenhá-la, sendo denominada escrivão “ad hoc” (art. 245, §§ 4° e 5°, do CPPM). A designação do escrivão, por meio de “portaria” (modelo do Anexo D), caberá ao respectivo encarregado do IPM, caso não tenha sido efetuada pela autoridade nomeante na “Portaria de Instauração”, sendo a função exercida por um Oficial Subalterno, quando houver Oficial como indiciado, ou por Suboficial ou Sargento nos demais casos (art. 11 do CPPM). Na falta destes, qualquer pessoa idônea poderá desempenhá-la, sendo denominada escrivão “ad hoc” (art. 245, §§ 4° e 5°, do CPPM). A designação do escrivão, por meio de “portaria” (modelo do Anexo D), caberá ao respectivo encarregado do IPM, caso não tenha sido efetuada pela autoridade nomeante na “Portaria Inicial”, sendo a função exercida por um Oficial mais moderno, quando houver Oficial mais antigo como indiciado, ou por Suboficial ou Sargento nos demais casos (art. 11 do CPPM). Na falta destes, qualquer pessoa idônea poderá desempenhá-la, sendo denominada escrivão “indicado” (art. 245, §§ 4° e 5°, do CPPM). A DGPM-315 preconiza diversas hipóteses para a convocação de militar ou civil no que concerne ao Inquérito Policial Militar (IPM). Dentre as alternativas abaixo, qual preenche de forma correta o disposto nessa Norma? Sempre que for requisitado militar ou servidor público da MB de outra OM, ou que se encontre em sua residência, seu comparecimento poderá ser solicitado por meio de “ofício” (modelo do Anexo G-1) ou por “CP”, se da mesma OM (modelo do Anexo G-2) do encarregado à autoridade a que estiver subordinado o requisitado, devendo ser juntada cópia desse ofício/CP aos autos. A convocação de depoentes civis (testemunhas ou ofendidos) poderá ser realizada por meio de ofício, assinado pelo encarregado (modelo do Anexo H). Os notificados ou quem receber a comunicação firmará o recibo na cópia, ficando com um original. O recibo poderá conter, além da assinatura do recebedor, o local, a data e a hora do recebimento, sendo firmado de próprio punho. Em se tratando de pessoa analfabeta, esta condição deverá ser expressa no recibo, que será então firmado por duas testemunhas perfeitamente identificadas. A testemunha poderá ser cientificada, por ocasião da notificação, que o seu não comparecimento deverá ensejar seu enquadramento no previsto no art. 347 §2º do CPPM, sujeitando-se à condução coercitiva. No caso de recusa de testemunha em comparecer, o encarregado oficiará ao Juiz Auditor da CJM correspondente, participando o ocorrido e solicitando a sua notificação e, eventualmente, sua recondução. Se a recusa for de ofendido, também o encarregado do IPM oficiará ao Juiz Auditor da CJM correspondente, solicitando a sua condução coercitiva. As citações, intimações ou notificações aos envolvidos, em geral, serão sempre feitas de dia e com antecedência de 3 (três) dias, pelo menos, do ato a que se referirem. Conforme preconizado pela DGPM-315, quanto às comunicações no IPM, havendo indiciado ou não, será transmitida mensagem ao Comando do Distrito Naval em cuja jurisdição for instaurado, à DPMM, ao CPesFN ou à DPCvM, conforme o caso. O(a) respectivo(a) _____, o(a) _____, o(a) _____ e o(a) _____ serão endereçados de informação da citada mensagem, que deverá conter os seguintes dados: posto, nome e NIP do encarregado, data da instauração, número e data da portaria de instauração, posto, graduação ou categoria, especialidade, NIP e nome do indiciado (seja Oficial ou Praça), se houver, e resumo do fato que deu origem ao IPM. No que diz respeito a esta questão, qual assertiva abaixo preenche de forma correta as lacunas acima apresentadas: “DE” responsável pelo material / COMACO / CM / DPHDM Órgão de Direção Geral / COMIMSUP / GCM / SIM Órgão de Direção Setorial / DE responsável pelo material / EMA / COMACO Órgão de Direção Setorial / COMIMSUP / GCM / CIM Órgão de Direção Geral / COMIMSUP / GCM / SIM. No que diz respeito ao Inquérito Policial Militar (IPM) podemos observar diversas determinações apresentadas pela DGPM-15, as quais citamos abaixo: O escrivão dará cumprimento ao (1) “_____” e, logo após, lavrará uma (2) “_____” (modelo do Anexo J), na qual definirá, perfeitamente, a maneira como foram cumpridas as determinações do encarregado ou justificará as razões que o impediram de cumpri-las. “Entregará os autos ao encarregado, mediante a lavratura de (3) “_____” (modelo do Anexo L), devendo adotar este procedimento nas demais situações em que vier a restituir os autos ao encarregado. (4) “_____” é o termo mediante o qual o escrivão submete o IPM ao exame e despacho do encarregado. “Sempre que o escrivão receber os autos do encarregado, lavrará (5) “_____” (modelo do Anexo M).” Dentre as alternativas abaixo, qual preenche de forma correta na sequência da ordem numérica apresentada acima o disposto pela DGPM-315? (1) “Certidão” / (2) “Despacho” / (3) “Termo de Conclusão” / (4) “Conclusão” / (5) “Termo de Recebimento”. (1) “Despacho” / (2) “Certidão” / (3) “Conclusão” / (4) “Termo de Conclusão” / (5) “Termo de Envio”. (1) “Despacho” / (2) “Certidão” / (3) “Termo de Conclusão” / (4) “Conclusão” / (5) “Termo de Recebimento”. (1) “Despacho” / (2) “Certidão” / (3) “Termo de Conclusão” / (4) “Conclusão” / (5) “Termo de Recebimento”. (1) “Despacho” / (2) “Certidão” / (3) “Conclusão” / (4) “Termo de Conclusão” / (5) “Termo de Envio”. Segundo o disposto pela DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB) no que diz respeito aos Termos da Oitiva no Inquérito Policial Militar (IPM), pode-se afirmar como correta qual das assertivas abaixo? O ofendido será ouvido em “Termo de Declaração”, o indiciado em “Termo de Interrogatório” e as testemunhas em “Termo de Depoimento” (modelo do Anexo N). O ofendido será ouvido em “Termo de Inquirição”, o indiciado em “Termo de Interrogatório” e as testemunhas em “Termo de Inquirição” (modelo do Anexo N). O ofendido será ouvido em “Termo de Declaração”, o indiciado em “Termo de Interrogatório” e as testemunhas em “Termo de Inquirição” (modelo do Anexo N). O ofendido será ouvido em “Termo de Inquirição”, o indiciado em “Termo de Interrogatório” e as testemunhas em “Termo de Depoimento” (modelo do Anexo N). O ofendido será ouvido em “Termo de Declaração”, o indiciado em “Termo de Inquirição” e as testemunhas em “Termo de Inquirição” (modelo do Anexo N). A DGPM-315 elenca diversas hipóteses acerca do Crime Propriamente Militar no capítulo de Inquérito Policial Militar (IPM). Dentre as alternativas abaixo, aponte a única considera INCORRETA de acordo com o estabelecido na referida Norma. Crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militares, pois consiste na violação de deveres restritos, que lhes são próprios. A liberação do indiciado preso se fará por meio de despacho exarado pelo encarregado do IPM. Na certidão correspondente constará o período de detenção, nos seguintes termos: “Foi solto na presente data o .... (qualificação completa do indiciado), detido em ... (data), tendo ficado preso no .... (local) durante o período de .... a ..... (data e assinatura)”. Quando houver necessidade da detenção do indiciado (civil ou militar) no decorrer de um IPM para apurar o cometimento de crime própria ou impropriamente militar, com o propósito de melhor elucidar os fatos, ela independerá de flagrante delito ou de ordem judicial (“até 20 dias”), devendo o encarregado, observando o prazo do art. 18 do CPPM, lavrar o competente “Mandado de Prisão”. A soltura do indiciado, que figure como autor de crime propriamente militar, será imediatamente comunicada ao juízo da Circunscrição Judiciária Militar competente, com cópia à DPMM, ao CPesFN ou à DPCvM conforme cabível. A detenção do indiciado não subordinado à autoridade nomeante será solicitada pelo encarregado do IPM, por meio de ofício (modelo do Anexo Z), que conterá, anexo, o “Mandado de Prisão” e uma cópia deste, onde será passado o recibo, o qual será, posteriormente, juntado aos autos. Cópia desse ofício será encaminhada ao Comando do Distrito Naval, em cuja área ocorrer a detenção, e à autoridade nomeante. Dentre as assertivas abaixo aponte a ÚNICA considerada INCORRETA quanto à ocorrência do crime de Deserção. Ausentar-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Não se apresentar no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias. Deixar de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra. Tendo cumprido pena, deixar de se apresentar, dentro do prazo de oito dias. Conseguir exclusão do serviço ativo - “ex officio” ou a bem da disciplina - ou situação de inatividade ou agregação, criando ou simulando incapacidade, por meio de fraude, ainda que tal ação seja também considerada outro crime como estelionato ou falsidade ideológica, obtendo por meio dessa fraude laudo favorável de junta de saúde. “Será consumado, imediatamente, no caso de o militar não se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave onde serve ou se encontra destacado, uma vez não recebidas informações sobre seu paradeiro que justifiquem a ausência, devendo ser consignado em “Parte de Ausência” própria (modelo do Anexo C), que, de imediato, dará ensejo às lavraturas da “Parte de Deserção” e do “Termo de Deserção”. De acordo com a DGPM-315 (Normas sobre Justiça e Disciplina na MB), o trecho acima refere-se: ao Desacato. à deserção especial. à deserção militar. à deserção especial militar. à deserção. Em um caso hipotético ocorrido em uma determinada OM de terra da MB, situada próxima à tríplice fronteira, na região norte do Brasil, subordinada ao Comando do 9º Distrito Naval, um militar chamado João Silva das Neves, doravante denominado pelo nome de guerra JOÃO DAS NEVES, foi licenciado normalmente às 16:30h do dia 15JUN2015 e deveria regressar às 07:45h do dia 16JUN2015, tendo deixado de fazê-lo por motivos desconhecidos de seu Encarregado de Divisão, do Oficial de Serviço da OM e de todos os demais militares de bordo. Sabendo-se que o mês de junho tem 30 (trinta) dias e que JOÃO DAS NEVES somente regressou para bordo no dia 26JUN2015, assinale a única alternativa abaixo que responde de forma correta e na ordem exata com relação aos seguintes questionamentos: Qual dia deve ser considerado para a falta injustificada de JOÃO DAS NEVES? / Qual dia será lavrada a parte de ausência do militar em questão? / Qual dia deve ser considerado para o início da contagem do Prazo de Graça desse militar? / Qual o último dia de contagem para o término do Prazo de Graça do militar supramencionado? / Qual dia deverá ser lavrada a Parte de Deserção de tal militar? Qual dia deverá ser lavrado o Termo de Deserção de JOÃO DAS NEVES? (Considere o mês de junho e o ano de 2015 para todas as datas abaixo apresentadas): 15 / 16 / 17 / 23 / 25 / 26 16 / 17 / 18 / 24 / 25 / 26 16 / 18 / 18 / 25 / 25 / 26 16 / 17 / 18 / 24 / 25 / 25 16 / 17 / 17 / 24 / 25 / 25. Um militar que estava servindo na Policlínica Naval de Manaus foi considerado desertor no dia 12 de agosto de 2015, tendo sido descoberto a “posteriori” que ele teria saído do Brasil para se casar com uma rica Oficial Dentista da Marinha de Guerra do Peru (a qual ele conheceu em uma viagem a serviço na tríplice fronteira) tendo, por conseguinte, fixado residência definitiva em Lima, passando a morar em uma bela mansão de estilo cusquenho em San Borja, um nobre bairro daquela mesma cidade, capital de nosso país vizinho. Sendo você um(a) Oficial Auxiliar da Armada, de efetivo serviço, exatamente, nesse dia a bordo dessa OM, teve, por conta desse fato, que realizar diversas ações no sentido de caracterizar esse crime militar, bem como elaborar a devida documentação relativa ao caso. O Diretor de sua OM, um Oficial Médico, que teve de se ausentar durante 22 dias para participar de um Congresso em Roraima sobre doenças epidemiológicas da Amazônia, ao chegar de viagem, um dia após a ocorrência desse crime de deserção, ou seja, no dia 13 de agosto, te fez as seguintes perguntas: 1) Quando foi exatamente o dia da falta injustificada relativa a esse caso? 2) Qual o primeiro dia de contagem para o início do Prazo de Graça? 3) Qual o último dia de contagem para o fim do Prazo de Graça? 4) Qual o dia exato para ser lavrado o Termo de Deserção? Dentre as alternativas abaixo, qual preenche de forma correta as respostas a tais perguntas, de acordo com o disposto pela DGPM-315: 1) 02 de agosto / 2) 03 de agosto / 3) 10 de agosto / 4) 11 de agosto 1) 03 de agosto / 2) 04 de agosto / 3) 11 de agosto / 4) 12 de agosto 1) 04 de agosto / 2) 05 de agosto / 3) 12 de agosto / 4) 13 de agosto 1) 03 de agosto / 2) 04 de agosto / 3) 11 de agosto / 4) 13 de agosto 1) 02 de agosto / 2) 03 de agosto / 3) 11 de agosto / 4) 12 de agosto. Em um caso teoricamente ocorrido na Capitania Fluvial de Tabatinga (CFT), a qual é situada na região da tríplice fronteira (Brasil-Colômbia-Peru), na região da Amazônia Ocidental Brasileira, subordinada ao Comando do 9º Distrito Naval, um militar chamado Itamar Henrique das Neves, doravante denominado pelo nome de guerra ITAMAR, foi licenciado normalmente às 16:30h do dia 25SET2015 e deveria regressar às 07:45h do dia 26SET2015, tendo deixado de fazê-lo por motivos desconhecidos de seu Encarregado de Divisão, do Oficial de Serviço da OM (responsável pela Segurança do Tráfego Aquaviário – STA) e de todos os demais militares de bordo. Sabendo-se que o mês de setembro tem 30 (trinta) dias e que ITAMAR somente regressou para bordo no dia 06OUT2015, assinale a única alternativa abaixo que responde de forma correta e na ordem exata com relação aos seguintes questionamentos: Qual dia deve ser considerado para a falta injustificada de ITAMAR? / Qual dia será lavrada a parte de ausência do militar em questão? / Qual dia deve ser considerado para o início da contagem do Prazo de Graça desse militar? / Qual o último dia de contagem para o término do Prazo de Graça do militar supramencionado? / Qual dia deverá ser lavrada a Parte de Deserção de tal militar? Qual dia deverá ser lavrado o Termo de Deserção de ITAMAR? 25SET / 26SET / 27SET / 03OUT / 05OUT / 06OUT 26SET / 27SET / 28SET / 04OUT / 05OUT / 06OUT 26SET / 28SET / 28SET / 05OUT / 05OUT / 06OUT 26SET / 27SET / 28SET / 04OUT / 05OUT / 05OUT 26SET / 27SET / 27SET / 04OUT / 05OUT / 05OUT. De acordo com a DGPM-315, “O crime de deserção especial (art. 190 do CPM) será consumado, imediatamente, no caso de o militar não se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave onde serve ou se encontra destacado, uma vez não recebidas informações sobre seu paradeiro que justifiquem a ausência, devendo ser consignado em “_____” própria(o) (modelo do Anexo C), que, de imediato, dará ensejo às lavraturas da(o) “_____” e do(a) “_____”.” Dentre as alternativas abaixo, qual delas preenche de forma correta e na ordem das lacunas acima? “Parte de Ocorrência” / “Parte de Deserção” / “Termo de Deserção” “Parte de Ausência” / “Parte de Deserção” / “Termo de Deserção” “Parte de Ausência” / “Auto de Deserção” / “Parte de Deserção” “Parte de Ocorrência” / “Parte de Deserção” / “Termo de Deserção” “Parte de Ausência” / “Termo de Deserção” / “Parte de Deserção”. Em um caso hipotético ocorrido na Delegacia Fluvial de Porto Velho (RO), a qual é situada nas proximidades da região da fronteira do Brasil com o Peru e a Bolívia, região da Amazônia Ocidental, subordinada ao Comando do 9º Distrito Naval, uma militar do CAP de nome de guerra Isabella dos Reis Medina, doravante denominada pelo nome de guerra ISABELLA REIS foi licenciada normalmente às 16:30h do dia 27JUL2015 e deveria regressar às 07:45h do dia 28JUL2015, tendo deixado de fazê-lo por motivos desconhecidos do Delegado Fluvial, do Ajudante da Delegacia, do Suboficial (Praça mais antiga da Delegacia) responsável pela Segurança do Tráfego Aquaviário – STA e de todos os demais militares de bordo. Suspeitava-se que ela teria desertado em face de uma paixão avassaladora por um “rico milionário” boliviano que segundo comentários, não confirmados, teria feito uma proposta, praticamente, irrecusável de casamento para a ISABELLA REIS, desde que ela abandonasse ou pedisse baixa da MB e fosse morar com ele em uma “linda fazenda” em Santa Cruz de la Sierra. Em face de antigos dissabores por outros relacionamentos que não deram certo no Brasil, e por saber que a militar adorava a Bolívia e falava muito bem o espanhol, tudo levava a crer que ela teria aceitado essa proposta, até porque ela estava extremamente apaixonada pelo boliviano em questão. Sabendo-se que o mês de julho tem 31 (trinta e um) dias e que ISABELLA REIS somente regressou para bordo no dia 05SET2015, depois que descobriu que aquele homem a enganara, pois não era rico, não se casou com ela e ainda a colocou em regime de cárcere privado e de escravidão, impedindo-a de regressar para o Brasil, só conseguindo voltar ao Brasil após conseguir fugir de seu local de cativeiro. Sabendo-se que ela foi de livre e espontânea vontade para a Bolívia e que o caso se tratava realmente de deserção. Assinale a única alternativa abaixo que responde de forma correta e na ordem exata com relação aos seguintes questionamentos: Qual dia deve ser considerado para a falta injustificada de ISABELLA REIS? / Qual dia será lavrada a parte de ausência da militar em questão? / Qual dia deve ser considerado para o início da contagem do Prazo de Graça dessa militar? / Qual o último dia de contagem para o término do Prazo de Graça da militar supramencionada? / Qual dia deverá ser lavrada a Parte de Deserção de tal militar? Qual dia deverá ser lavrado o Termo de Deserção de ISABELLA REIS? 26JUL / 27JUL / 27JUL / 03AGO / 04AGO / 04AGO 26JUL / 27JUL / 27JUL / 04AGO / 05AGO / 05AGO 27JUL / 28JUL / 28JUL / 04AGO / 05AGO / 05AGO 27JUL / 27JUL / 27JUL / 03AGO / 04AGO / 04AGO 28JUL / 29JUL / 29JUL / 05AGO / 06AGO / 06AGO. De acordo com a DGPM-315, no que tange à Exclusão do Serviço Ativo e Agregação, pode-se afirmar que: “Consumada a deserção de Praça Especial ou da Praça sem Estabilidade, ela será imediatamente _____; se Praça Estável, será _____ (art. 456 § 4º CPPM). O Oficial desertor será _____, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado (art. 454 § 1º CPPM).” Dentre as alternativas abaixo, qual delas preenche de forma correta e na ordem das lacunas acima? agregada / excluída do serviço ativo / Impossibilitado de Acesso (IA) Impossibilitada de Acesso (IA) / agregada / agregado considerada “sub judice” / Impossibilitada de Acesso (IA) / agregado excluída do serviço ativo / agregada / agregado Impossibilitada de Acesso (IA) / agregada / considerado “sub judice”. No que diz respeito à deserção, o espólio do militar desertor, depois de inventariado, será remetido à OM onde ele permanecerá preso, aguardando julgamento. NÃO havendo captura ou apresentação voluntária do desertor dentro dos _____ dias imediatamente posteriores à remessa da “Instrução Provisória de Deserção – IPD” à Auditoria, o espólio será entregue, mediante ______, à (ao) _____ do militar ou ao seu representante legal. Dentre as alternativas abaixo, qual preenche de forma correta o disposto pela DGPM-315. 90 / recibo / família 60 / ofício / procurador 90 / recibo / procurador 30 / portaria / família 80 / inventário / procurador. No ordenamento jurídico brasileiro, existem as seguintes espécies de prisão, EXCETO: prisão decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. prisão civil, para o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. prisão administrativa, para os casos de transgressão disciplinar militar e para os estrangeiros em situação irregular no país. prisão provisória (ou cautelar), que decorre das seguintes subespécies: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença de pronúncia e prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível. prisão domiciliar, que decorre de sentença penal condenatória recorrível. Na hipótese de alguma OM necessitar de apoio para captura de militares, tal solicitação deverá ser feita, inicialmente, por mensagem ao Comando do Distrito Naval da Área, obedecendo alguns procedimentos, EXCETO: as solicitações, normalmente, só devem ser feitas após terem esgotado seus próprios meios. pedidos deverão ser restritos à área de responsabilidade do Comando do Distrito Naval. nos pedidos deverão constar: posto ou graduação, número de corpo e nome completo do militar a ser capturado. nos pedidos deverá constar o motivo da captura. as solicitações, normalmente, devem ser feitas mesmo antes de terem esgotado seus próprios meios. Na hipótese de alguma OM necessitar de apoio para captura de militares, tal solicitação deverá ser feita, inicialmente, por mensagem: ao Comando de Pessoal do CFN. a Delegacia Policial da área. ao Comando do Distrito Naval da Área. Comando-Geral do CFN. a Força de Fuzileiros da Esquadra. Seja qual for a espécie ou subespécie de prisão, via de regra, os militares, enquanto não perderem esta condição, têm a prerrogativa de cumpri-las somente em _____ cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de se cumprir esta disposição, _____, conforme o disposto no art. 73, parágrafo único, alínea c, do Estatuto dos Militares. Dentre as alternativas abaixo, qual delas preenche de forma correta e na ordem das lacunas acima? OM da respectiva Força / em OM de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência OM subordinada ao CGCFN / em OM de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência OM subordinada ao DN da área / em OM de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência OM da respectiva Força / em OM de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor não tenha a indesejável precedência OM situada na área onde moram seus familiares / em OM de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência. Caso o militar não venha a ser capturado dentro de _____ horas, as OM deverão complementar seus pedidos de captura por ofício, com cópia à DPMM/CPesFN e ao CIM, anexando uma fotografia do militar a ser capturado. 8 24 36 48 72. A perda da condição de militar, seja pelo resultado de Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação ou por qualquer outro meio de exclusão do serviço ativo da MB, implica: na possível transferência do preso para o sistema prisional comum. na imediata transferência do preso para o sistema prisional comum. na imediata transferência do preso para o sistema prisional especial. na análise de possível transferência do preso para o sistema prisional comum. na imediata liberação do preso e o competente aviso à justiça comum. A prisão de militar por autoridade policial só poderá ser feita em caso de flagrante delito, ficando esta obrigada a apresentá-lo imediatamente _____, só podendo retê-lo, na Delegacia ou Posto Policial, durante o tempo necessário _____. ao Presídio Naval / à lavratura do flagrante à autoridade naval/militar mais próxima / até a chegada da escolta à autoridade naval/militar mais próxima / à lavratura do flagrante à autoridade naval/militar a qual o militar servia / à lavratura do flagrante à autoridade naval/militar a qual o militar servia / até a chegada da escolta. Compete _____, por delegação _____, a orientação técnica quanto aos procedimentos, no âmbito da MB, afetos à custódia dos militares submetidos à prisão. ao DN da área / da DGPM ao CPesFN / do CGCFN ao ComFFE / do CGCFN à DPMM / da DGPM ao EMA / do MD. De acordo com o art. 68 do Código Penal Militar (CPM), o condenado pela Justiça Militar de um Distrito Naval pode cumprir pena em estabelecimento de outro Distrito Naval. Na hipótese de necessidade de encaminhamento do militar ao Presídio da Marinha (PM), deverá ser observado o disposto no art. 11.18 deste Capítulo. Há que se atentar, em especial, para a ausência de instalações adequadas no âmbito do PM para a execução dos regimes semiaberto e aberto, e da impossibilidade de custódia dos militares com precedência hierárquica sobre o Diretor do PM. Não sendo possível a utilização das instalações do PM, o preso militar, exceto no caso de _____, será recolhido _____ ou, na impossibilidade, _____. As OM que receberem presos deverão pautar os seus procedimentos no trato com os presos à semelhança daqueles executados no PM. prisão cautelar / ao Grupamento de Fuzileiros Navais da área / à OM da MB mais próxima que disponha de instalações e meios para a custódia do militar prisão domiciliar / ao Grupamento de Fuzileiros Navais da área / à OM da MB mais próxima que disponha de instalações e meios para a custódia do militar prisão preventiva / ao Grupamento de Fuzileiros Navais da área / à OM de outra Força mais próxima que disponha de instalações e meios para a custódia do militar prisão disciplinar / ao Grupamento de Fuzileiros Navais do RJ / à OM da MB mais próxima que disponha de instalações e meios para a custódia do militar prisão disciplinar / ao Grupamento de Fuzileiros Navais da área / à OM da MB mais próxima que disponha de instalações e meios para a custódia do militar. A quem compete a supervisão da execução penal através dos Núcleos de Polícia Judiciária Militar, quando ativados? Comando do CFN. Comando da OM onde o militar servia. Comando do Distrito Naval. Diretoria-Geral de Pessoal. Diretoria de Pessoal Militar. Seja qual for o destino do militar preso, quem deverá ser cientificado previamente sobre as transferências que porventura venham a ocorrer? As informações também devem ser enviadas à DPMM ou ao CPesFN, conforme o caso. O Presídio da Marinha. O Juízo responsável pela execução da pena. O Juízo da área onde ocorreu o fato. A Diretoria Geral de Pessoal da Marinha. O Distrito Naval da área. O civil, servidor ou não, deve cumprir pena privativa de liberdade, aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar (art. 62 do CPM). No entanto, em qual hipótese, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença (parágrafo único do art. 62 do CPM). De crime comum praticado em tempo de guerra. De crime militar praticado em tempo de paz. De crime militar praticado em qualquer tempo. De crime militar praticado em tempo de guerra. De crime comum praticado em tempo de paz. O preso civil deverá ser encaminhado com a documentação listada abaixo, EXCETO: duas cópias do Auto de Prisão em Flagrante. nota de culpa expedida nos termos do artigo 247, caput e §1º do Código de Processo Penal Militar. cópia do ofício de comunicação da prisão ao Juiz Auditor competente e ao Ministério Público Militar. Exame sumário de saúde. documento de identificação do preso. Em caso de civil preso em flagrante na área do Com1°DN, pela prática de _____, após lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e realizado o exame sumário de saúde com emissão de atestado médico que comprove o estado físico e as condições de saúde do preso, a OM responsável pela prisão deverá apresentar o preso, devidamente escoltado, _____ para confecção _____ possibilitando a inclusão do preso no sistema penitenciário estadual. A própria Delegacia de Polícia realizará os procedimentos administrativos necessários ao encaminhamento do preso ao estabelecimento prisional comum, onde permanecerá à disposição _____. O exame sumário de saúde com emissão do atestado médico comprobatório das condições de saúde do preso deverá ser obtido, durante o expediente, _____ ou, após o seu término, no Hospital do Arsenal de Marinha, caso a OM não disponha de serviço de apoio médico que possa, a qualquer tempo, realizar o exame e emitir o atestado. Na área do complexo do 1°DN, as ocorrências devem ser registradas na 1ª Delegacia de Polícia (Praça Mauá). Deverá ser feito prévio contato telefônico com a Delegacia local, a fim de verificar o horário adequado para encaminhamento do preso. crime comum / na Delegacia de Polícia local / do Registro de Ocorrência de Recambiamento (RO de Encaminhamento) / da Justiça Militar / no Hospital Central da Marinha crime militar / no Presídio da Marinha / do Registro de Ocorrência de Recambiamento (RO de Encaminhamento) / da Justiça Militar / no Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM) crime militar / na Delegacia de Polícia local / do Registro de Ocorrência de Recambiamento (RO de Encaminhamento) / da Justiça Militar / no Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM) crime militar / na Delegacia de Polícia local / do auto de prisão em flagrante / da Justiça Militar/ no Hospital Naval Marcílio Dias crime comum / na Delegacia de Polícia local / do auto de prisão em flagrante / da Justiça Militar / no Hospital Central da Marinha. Para o recolhimento de qualquer preso é imprescindível a apresentação de qual documento? Do documento legal que determinou a prisão. Do ofício de encaminhamento. Do Registro de ocorrência. Da Identidade do Preso. Dos documentos de quem faz a escolta do preso. Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à escolta dos presos, assinalando a seguir a opção correta. (.....) A OM do militar será responsável pelas escoltas de presos disciplinares que se fizerem necessárias e os GptFN serão responsáveis pelas escoltas de recolhimento de presos das Delegacias e Presídios Civis, de condução de internos para audiências em órgãos externos, de captura de presos em cumprimento a Mandado Judicial e de captura consequente de processo de Deserção concluído. (.....) O Comandante da Escolta deverá, ao receber presos de justiça nas Delegacias de Polícia, verificar se está completa a documentação constante do inciso 11.18.8 deste Capítulo, solicitando os documentos que porventura estejam faltando e verificar a integridade física dos presos, recusando-se a receber aqueles que não tiverem sido submetidos a Exame de Corpo de Delito, previamente, no caso em que a infração deixar vestígios. (.....) Os presos administrativos que apresentem sinais de perturbação mental deverão ser encaminhados à perícia médica para avaliação, devidamente escoltados, antes de sua apresentação ao PM ou à OM responsável pela custódia. (.....) A OM de origem de preso disciplinar deverá providenciar escolta para qualquer atividade externa que o preso tiver de realizar durante o período de cumprimento da pena, informando ao PM ou à OM responsável pela custódia, com a antecedência necessária, o período da movimentação e a identificação do responsável pela faina. (.....) É autorizado, quando não houver alternativa, o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade. O transporte deverá ser efetuado em viatura própria para conduzir presos. O preso especial (Oficial) não será transportado juntamente com o preso comum, de acordo com o art. 295, § 4º, do CPP. ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( F ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ). Em relação à comunicação da prisão quem deverá enviar à DPMM ou ao CPesFN, conforme o caso, cópias de todos os documentos internos e externos que tratem da custódia ou transferência de militar preso? As OM responsáveis pela custódia de militar. O Distrito Naval da área. A Delegacia Policial onde foi feito o registro. O Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais. A OM onde o militar servia. Só se deve recorrer ao uso de algemas em caso de imperiosa necessidade, caracterizada pelo perigo de fuga ou de agressão da parte do preso (art. 234, § 1º, do CPPM). Em caso de dúvida sobre a real necessidade do uso de algemas em uma determinada situação, deve-se optar por outras medidas de segurança. Não poderão ser algemados, conforme dispõe ainda o art. 234, § 1º, do CPPM, EXCETO: os Ministros de Estado. os Governadores ou Interventores de Estados, ou Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos Secretários e Chefes de Polícia. os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados. os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei. os portadores de necessidades especiais. Seja qual for a espécie ou subespécie de prisão, o preso deve ter garantido os seguintes direitos, EXCETO: uma ala arejada e higiênica, com local digno para repouso deitado ou sentado. visita da família e amigos em dias e horários pré-fixados. escrever e receber correspondências. assistência médica. audiência com o Comandante da Marinha, a fim de expor reclamações sobre tratamento em princípio inadequado ou pretensas violações aos seus direitos. Além dos direitos previstos no art. 11.12, aos presos à disposição da Justiça, devem ser observadas as seguintes condutas, EXCETO: alimentação e vestimenta fornecidas pelo Estado em condições dignas e equivalentes aos demais presos. ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação. fazer uma ligação telefônica diária para familiar ou seu advogado. assistência judiciária e contato com advogado: todo preso pode conversar em particular com seu advogado e se não puder contratar um, o Estado tem o dever de lhe fornecer gratuitamente. direitos e prerrogativas de cada profissão/ofício, normalmente constantes da carteira profissional/ funcional correspondente. De acordo com o Código Penal Militar (art. 55), as penas privativas de liberdade são as seguintes: reclusão, detenção e prisão. A pena de reclusão ou de detenção _____, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: I - pelo oficial, _____; II - pela praça, _____, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos (art. 59). Para efeito de separação, no cumprimento da pena de prisão, atender-se-á, também, à condição das praças especiais e à das graduadas ou não; e, dentre as graduadas, à das que tenham graduação especial (parágrafo único do art. 59). A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Art. 61, do CPM). até 2 (dois) anos / em recinto de estabelecimento militar / em estabelecimento penal militar até 2 (dois) anos / em OM do CFN / em estabelecimento penal militar até 3 (três) anos / em recinto de estabelecimento militar / em estabelecimento penal militar até 4 (quatro) anos / em recinto de estabelecimento militar / em estabelecimento penal militar até 5 (cinco) anos / em recinto de estabelecimento militar / em estabelecimento penal militar. Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à deficiência mental e medidas de segurança, assinalando a seguir a opção correta. (.....) De acordo com a legislação penal, o deficiente mental, em determinadas circunstâncias, é isento de pena (art. 26, caput, do Código Penal - CP), mas pode ser submetido à medida de segurança de internação, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, não se aceitando a internação em outro estabelecimento (art. 96, inciso I, do CP). Da mesma forma, o condenado a que sobrevenha deficiência mental deverá ser recolhido a manicômio judiciário apenas, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento (art. 66, do CPM). Esta internação será fixada pelo juiz por um prazo mínimo entre 1 (um) a 3 (três) anos. (.....) No âmbito da MB, a OM com estrutura adequada para o cumprimento da internação é o PM, que possui ala específica para o cumprimento das medidas de segurança. A UISM não possui instalações adequadas para este fim. Assim, somente poderá haver encaminhamento ou transferência de militar submetido à medida de segurança para a UISM em caso de determinação judicial neste sentido, devendo a OM que recebeu a determinação comunicar o fato imediatamente à DPMM, que oficiará ao juízo para esclarecer o assunto. (.....) Nas OM situadas fora da área Rio, o militar submetido à medida de segurança de internação deverá ser custodiado no manicômio judicial do respectivo Estado. ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( V ) ( F ) ( F ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ). Fechado, semiaberto e aberto são modelos de autuação. regimes prisionais. tipos de infrações. tipos de instalações para cumprimento de pena. tipos de viaturas para transferência de presos. No âmbito da MB, a única OM com estrutura própria direcionada especificamente para a custódia dos militares condenados submetidos ao regime prisional fechado é o PM. O funcionamento do PM e o trato dos prisioneiros regem-se pelas Normas _____ e pelas Ordens Internas _____, com a orientação técnica _____. A LEP terá aplicação subsidiária, uma vez que disciplina os regimes prisionais aberto, semiaberto e fechado. do CGCFN / do PM / da DPMM do Com1°DN / do PM / da DGPM do Com1°DN / do PM / da DPMM do Com1°DN / do PM / da DGPM do CPesFN / do PM / da DPMM. O regime aberto, por sua vez, conforme determina o art. 93 da LEP, é executado em? Casa do Albergado. Presídio agrícola. Domicílio. Casa do Detento. Casa de condicional. O PM destina-se à custódia de militares, principalmente aos lotados na área abrangida pelo Com1ºDN, nas seguintes situações, EXCETO: condenados à pena privativa de liberdade, em regime fechado. submetidos à medida de segurança de internação. submetidos à prisão provisória, determinada pela Justiça Militar ou Comum. desertores que sejam capturados ou se apresentem voluntariamente. submetidos à prisão disciplinar, até a graduação de Sargento. Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à deficiência mental e medidas de segurança, assinalando a seguir a opção correta. (.....) Antes de serem encaminhados ao PM, os militares presos serão conduzidos ao HCM a fim de serem submetidos a exame sumário que ateste suas condições de saúde física e mental. (.....) Havendo determinação judicial para cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, o preso deverá ser transferido para estabelecimento prisional apropriado, após a devida autorização judicial, devendo ser observado o disposto no art. 11.4 deste Capítulo, quando possível. (.....) Caso ainda não tenha sido instaurado o Conselho de Justificação ou o Conselho de Disciplina ao qual o preso deverá ser submetido, o PM deverá expedir Ofício ao Juízo explicando a necessidade de instauração do Processo Administrativo Disciplinar e solicitando o adiamento da transferência até o término do respectivo processo - prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme os incisos 4.15.7; 4.16.2; 5.17.7; e 5.18.2. (.....) Em caso de preso que tenha sido encaminhado previamente à UISM, no ato da entrega ao PM, deverá ser apresentado laudo médico daquela unidade de saúde mental. (.....) A OM que realizar IPM, Sindicância, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação que envolvam presos de justiça deverá realizar os procedimentos a eles inerentes nas instalações do PM, que proverá apoio para tal, com a finalidade de evitar deslocamentos e escolta dos presos. ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ). Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação a preso disciplinar recolhido ao presídio da marinha, assinalando a seguir a opção correta. (.....) O PM só possui instalações para cumprimento de prisão disciplinar de militares das graduações de 3SG, CB e SD/MN. (.....) Somente receberá preso disciplinar das OM sediadas no Grande Rio e municípios limítrofes e de navios da MB atracados no Rio de Janeiro, durante sua permanência no porto. (.....) O recebimento de preso disciplinar dependerá da disponibilidade de vagas, que serão alocadas prioritariamente para os navios e OM de terra que não possuam bailéu. (.....) Antes de encaminhar preso disciplinar para o PM, a OM responsável deverá consultar àquela OM quanto à disponibilidade de vagas, informando o período de cumprimento da pena. ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ). Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação às visitas ao preso, assinalando a seguir a opção correta. (.....) O PM, bem como as OM que mantêm militares presos sob sua custódia, visando à manutenção da segurança de suas instalações e dos presos, deverão estabelecer normas, instruções e procedimentos para visita a presos. (.....) Embora o advogado tenha o direito de se encontrar com seu cliente preso, em recinto próprio, a qualquer hora do dia ou da noite, considerando a rotina de cada OM e a necessidade de preservação da integridade física do preso e do próprio advogado, recomenda-se que a entrevista com advogado seja realizada no período compreendido entre seis horas e a Revista do Recolher. (.....) Antes de ser determinado o comparecimento do preso para entrevista com o advogado, deverá o mesmo ser consultado do seu desejo de atendimento. (.....) O Diretor do Presídio da Marinha poderá permitir visita íntima aos internos(as) que estejam cumprindo penas impostas pelas justiças comum ou militar, desde que cumpridos os requisitos exigidos por aquele estabelecimento penal. Este benefício não está vedado nas demais Organizações Militares, como por exemplo os Grupamentos de Fuzileiros Navais, que venham a exercer de forma subsidiária a custódia de militares submetidos às justiça comum ou militar. ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( V ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ) ( F ) ( V ) ( F ) ( V ) ( F ).

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