A expedição obrigatória de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se dará nos seguintes casos:
I. o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
II. se for alterada qualquer característica do veículo;
III.se houver mudança de categoria;
IV. quando o proprietário quitar os débitos de licenciamento, IPVA e seguro obrigatório anualmente.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) II IV I E III II E IV III E IV.
Acerca da lavratura do Auto de Infração, da identificação do condutor infrator e da responsabilidade da infração, analise as afirmativas.
I. Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
II. Ocorrendo a hipótese mencionada na afirmativa anterior e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imposta multa, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo, nos termos de regulamentação específica.
III. Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo. Contudo, apenas em caso de contrato
com vigência igual ou superior a 180 dias.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 404/2012, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) I,II E III I APENAS I E II APENAS I E III APENAS II E III APENAS.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas.
I. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessária s à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
II. A expedição do novo Certificado de Registro de Veículo será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
III. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciam ento Anual.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) I, II E III I APENAS II APENAS I E II APENAS II E III APENAS.
Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH até a data do términ
o do prazo constante na notificação. Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento administrativo a ser tomado. Será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir A autoridade de trânsito deverá instaurar inquérito policial de desobediência. A autoridade de trânsito dobrará o período de suspensão do direito de dirigir Será instaurado novo processo de suspensão para novo período de penalidade. A autoridade de trânsito aplicará a penalidade de multa juntamente com a suspensão.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I. sempre que o infrator atingir a contagem de vinte e um pontos, no período de 12 meses;
II. por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir;
III. por transgressões às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações não preveem de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir, contudo à autoridade de trânsito competente discernir ser necessária a aplicação da penalidade.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) I II III I E III II E III.
Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, para estabelecer o início do período de 12 meses na contagem dos pontos do condutor, deverá ser considerada a data do cometimento da infração. de despacho da autoridade de trânsito. da publicação da notificação de infração de cadastramento do auto de infração no RENAINF de instauração do processo administrativo de trânsito.
Quando se tratar de processo administrativo de trânsito para penalidades de suspensão do direito de dirigir, a defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I.nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II. qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração;
III.exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a legação;
IV. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, estão corretas as alternativas I,II,III E IV I E II APENAS II E III APENAS III E IV APENAS I, III E IV APENAS.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, analise as afirmativas.
I. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
II. Os órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades deverão comunicar aos órgãos de registro da habilitação o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados nos prontuários dos infratores.
III. Será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de 12 meses, 21 pontos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) I III I E II I E III II E III.
A autoridade de trânsito, competente para impor as penalidades de suspensão do direito de dirigir, deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:
I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;
II. a finalidade da notificação;
III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração;
IV. somatória dos pontos, quando for o caso.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 182/2005, estão corretas as alternativas I, II, III E IV I E II APENAS II E III APENAS III E IV APENAS I, III E IV APENAS.
Na notificação da aplicação da penalidade, de suspensão do direito de dirigir, constarão no mínimo, os seguintes dados:
I. identificação do órgão de registro da habilitação,responsável pela aplicação da penalidade;
II.identificação do infrator e número do registro da CNH;
III. número do processo administrativo;
IV. penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
V.data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, estão corretas as alternativas I, II, III, IV E V I, II E III APENAS III E IV APENAS I, III E IV APENAS I, II, III E IV APENAS.
Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Contada a partir da notificação, é correto afirmar que a data de término do prazo para entrega da CNH pelo condutor NÃO poderá ser inferior a 10 DIAS 15 DIAS 30 DIAS 24 HORAS 48 HORAS.
Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente ou, ainda, comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN,
será lavrado o Auto de Infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente:
I. por anotação em documento próprio;
II.por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
III. por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 404/2012, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) I, II E III APENAS I APENAS III APENAS I E II APENAS I E III APENAS.
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão , aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constitui de multa e remoção do veículo. multa e retenção do veículo. multa e apreensão do veículo. infração gravíssima com medida administrativa a remoção do veículo. medida administrativa a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Dirigir veículo:
I. sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;
II. com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir;
III.com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constitui(em) infração(ões) gravíssima(s) a(s) afirmativa(s) : I, II E III I APENAS II APENAS I E III APENAS II E III APENAS.
Permitir que pessoa, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que constitui infração grave com penalidade de multa (3 vezes). gravíssima com penalidade de multa (3 vezes). grave com penalidade de multa (3 vezes) e retenção do veículo. média com penalidade de multa (3 vezes) e remoção do veículo. gravíssima com penalidade de multa (3 vezes) e apreensão do veículo.
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