332. A abertura de crédito especial no valor de R$ 264.954,00 em favor do Ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito cabe ao: a) CONTRAN; b) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito; c) Poder Executivo; d) Poder Legislativo.
333. O período de “vacatio legis” do Código de Trânsito Brasileiro é de: a) 240 dias; b) 180 dias; c) 120 dias; d) 90 dias.
334. O veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento denomina-se: a) caminhonete; b) camioneta; c) camionete; d) caminhoneta.
335. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida: a) pelo CETRAN; b) pelo CONTRAN; c) pelo DENATRAN , mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; d) pelos CORREIOS.
338. Sobre o total da arrecadação mensal proveniente de multas de trânsito, deverá ser depositado em conta corrente do FUNSET a importância de: a) 10%; b) 5% c) 15%; d) 20%.
339. A data para que se efetive o depósito determinado na questão anterior é a) o dia 5 do mês subsequente; b) o dia 1º do mês subsequente; c) o 1º dia útil do mês subsequente d) o 5º dia útil do mês subsequente.
340. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:
I – veículo irrecuperável;
II – veículo definitivamente desmontado;
III – vendidos ou leiloados como sucata;
IV – veículo furtado.
De acordo com os itens acima, assinale a alternativa correta:
a) todas estão corretas; b) todas estão incorretas; c) estão corretas I, II e IV; d) estão corretas I, II e III.
341. Os documentos dos veículos tratados na questão anterior serão obrigatoriamente recolhidos: a) ao CONTRAN; b) ao DENATRAN; c) aos órgãos responsáveis por sua baixa; d) ao CETRAN.
342. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro: a) WIN; b) VIN; c) WIM; d) VIM;.
343. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante: a) autorização do CONTRAN; b) autorização do RENAVAM c) autorização do DENATRAN; d) quitação de débitos fiscais e multas.
344. O órgão de trânsito responsável pela baixa do registro do veículo emitirá: a) Certidão de Baixa do Veículo; b) Declaração de Baixa de Registro; c) Certidão de Baixa de Registro; d) Nenhuma das alternativas.
345. Quanto à Lei 9503/97 é correto afirmar: a) regula todos os tipos de trânsito, sejam eles, aéreo, terrestre ou marítimo b) regula somente o trânsito de veículos por vias terrestres; c) regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres; d) nenhuma das alternativas.
346. Quanto ao novo Código de Trânsito, é incorreto afirmar: a) não se aplica a estrangeiros; b) se aplica a condutores sem habilitação; c) se aplica a proprietários de veículos devidamente regularizados; d) se aplica a pedestres e animais domésticos.
347. Cada uma das Câmaras Temáticas terá seus membros designados pelo: a) ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; b) Ministro dos Transportes; c) Presidente da República; d) Presidente do CONTRAN.
349. Dentre os vários requisitos exigidos para que se torne possível a realização de provas ou competições desportivas, em vias abertas à circulação, não se incluem: a) permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via; b) alvará permitindo a presença de menores que assistirão ao evento; c) caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via; d) contrato de seguro contra riscos de acidentes em favor de terceiros.
350. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas: a) pelo Sistema Nacional de Trânsito; b) pelo CONTRAN c) pelo CONTRANDIFE; d) por uma Política Nacional de Trânsito.
351) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em gru¬pos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, denominamos: a) transporte b) trânsito c) vias urbanas d) a e b estão corretas e) b e c estão corretas.
352) Ao conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela adoção de medidas que visem proporcionar um trânsito seguro, denominamos: a) CONTRAN b) DENATRAN c) Sistema Nacional de Trânsito d) CETRAN e) DETRAN.
353) As vias urbanas e rurais, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, são consideradas: a) vias terrestres b) vias urbanas c) vias rurais d) vias de trânsito e) vias de circulação.
354) As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, são consideradas: a) vias terrestres b) vias urbanas c) vias rurais d) vias de trânsito e) vias de circulação.
355) Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de conduto¬res, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fis¬calização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalida¬des, denominamos: a) CONTRAN; b) DENATRAN; c) Sistema Nacional de Trânsito d) DETRAN e) CETRAN.
357) Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI, são competências: a) do DENATRAN; b) dos CETRAN; c) do CONTRAN; d) do CONTRANDIFE; e) dos DETRAN.
358) Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código e nas resoluções complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; responder às consultas que lhes forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos, são competências: a) dos CETRAN; b) do DENATRAN; c) do CONTRANDIFE; d) dos DETRAN; e) do CONTRAN.
359) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma do Código; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal são competências: a) do DENATRAN; b) dos CETRAN; c) dos DETRAN; d) do CONTRANDIFE; e) do CONTRAN.
360) Órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integrados por especialistas que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado, são denominados: a) CETRAN; b) DETRAN; c) Câmaras Temáticas; d) Centros de Apoio; e) Conselhos Consultivos.
361) Órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos primeiros recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos ou entidades executivos de trânsito das diversas jurisdições: a) Câmaras Temáticas; b) Juntas de Julgamento; c) CETRAN; d) DETRAN; e) JARI.
362) Julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodo¬viários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente são competências do(s) (as): a) CONTRAN; b) DETRAN; c) CETRAN; d) DENATRAN, e) JARI.
363) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das rodovias federais; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s): a) Guardas Municipais; b) Polícias Militares; c) Policia Rodoviária Federal; d) Polícia Federal; e) Polícias Rodoviárias Estaduais.
364) Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumpri¬mento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s): a) Guardas Municipais; b) Polícias Militares; c) Polícia Rodoviária Federal; d) Polícia Federal e) Polícias Rodoviárias Estaduais.
365) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicita¬do, às ações específicas dos órgãos ambientais, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s): a) Guardas Municipais; b) Polícias Militares; c) Polícia Rodoviária Federal; d) Polícia Federal; e) Polícias Rodoviárias Estaduais.
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