( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que: A) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. B) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, sendo necessária a comprovação de culpa, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. C) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, não incluindo neste caso a preservação da saúde e do meio-ambiente. D) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. E) As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionaisressalvados os veículos estrangeiros e as pessoas nele expressamente mencionadas.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: A) Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a Polícia Rodoviária Federal. B) O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos
e coordenadores; e a Polícia Federal. C) A Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. D) O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos
e coordenadores. E) A Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI; os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e os
órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Sobre as competências atribuídas aos respectivos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito é correto afirmar que A) compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas
atividades. B) compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. C) compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas
relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. D) compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente E) compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão,
à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja
prejudicial ao fluxo de pedestres. Em relação aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados é correto afirmar que: A) nas áreas rurais, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, e também em locais proibidos pela
sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. B) nas vias urbanas, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao
deslocamento de veículos, e também em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida C) nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que deverão, nessas condições, usar o acostamento. D) onde não houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres. E) o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito. É correto afirmar sobre engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito que: A) qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado, sendo proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores
como redutores de velocidade, independente de casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo DETRAN. B) nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, salvo se autorizada
por decreto do poder executivo da localidade C) a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento, juntamente com a policia militar e a guarda municipal D) nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de
acesso adequadas. E) obrigatoriamente a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, sempre com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos
alternativos a serem utilizados.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. Os veículos classificam-se em: A) Quanto à categoria como: caminhão-trator; trator de rodas; trator de esteiras; trator misto; especial; de coleção. B) Quanto à espécie como de passageiros: motoneta; motocicleta; triciclo; quadriciclo; caminhonete; caminhão; reboque ou semirreboque; carroça; carro de mão. C) Quanto à espécie como de carga: bicicleta; ciclomotor; motoneta; motocicleta; triciclo; quadriciclo; automóvel; micro-ônibus; ônibus; bonde; reboque ou semirreboque; charrete. D) Quanto à espécie como misto: oficial; de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; particular; de aluguel; de aprendizagem. E) Quanto à tração como: automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semirreboque.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas. Com relação aos crimes
relacionados no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que: A) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante e se exigirá fiança, independente dele prestar pronto e integral socorro àquela. B) é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, contudo, com relação
aos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado, o Poder Executivo Federal não poderá estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, devendo estes ser regulados pelo CONTRAN. C) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; se deixar de prestar
socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; se o praticar no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. D) é considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, mesmo que autorizada pela autoridade competente, já que sempre pode resultar dano potencial à incolumidade
pública ou privada. E) a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Em uma rodovia onde não há sinalização regulamentadora da velocidade máxima permitida, a fiscalização por radar identifica uma caminhonete trafegando a 105 km/hora. Nessa situação é correto que o agente A) aplique multa. B) não autue. C) recolha a habilitação. D) apreenda o veículo. E) a questão não é coerente. Foi anulada pela FUNRIO.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Ao retornar à base, após conduzir uma vítima de acidente a um serviço de Pronto-Socorro, uma ambulância trafega pelo acostamento da rodovia em velocidade reduzida, sem utilizar o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente. É correto afirmar que seu motorista A) valeu-se da sua prioridade de trânsito. B) errou ao não acionar o alarme sonoro C) exerceu o direito à livre circulação D) infringiu uma norma de circulação E) praticou crime de trânsito.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Ao fiscalizar uma “Van” com capacidade para dez passageiros, incluindo o motorista, o Policial Rodoviário Federal verifica que o
condutor do veículo está habilitado na categoria “B“. Nesse caso, o certo seria: A) considerar leve a infração e apenas multar. B) apreender o veículo e recolher a habilitação C) multar, deter o motorista e apreender o veículo D) multar, apreender o veículo e cassar a CNH. E) recolher o certificado de registro do veículo.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Quando da ocorrência de infração prevista na legislação de trânsito, deverá ser lavrado auto de infração, devendo nele constar,
obrigatoriamente, alguns dados. Exemplo de informação a ser fornecida quando possível (não obrigatória) é: A) a tipicação da infração. B) a data e a hora da ocorrência. C) os caracteres da placa do veículo D) o prontuário do condutor E) a identificação do agente autuador.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é documento obrigatório para proprietários de veículos automotores. A expedição de
novo CRV deverá ser imediata quando: A) ocorrer mudança de endereço no mesmo município B) se alterar qualquer característica do veículo C) houver transferência de propriedade D) se extraviar nota fiscal fornecida pelo fabricante. E) da quitação de multas de trânsito.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) Marcos Vinicius, proprietário de veículo automotor, residente em Corumbá, recebeu guia de pagamento referente à infração cometida quando trafegava pela BR-101, entre as Cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, no dia 15 de julho de 2009, às 15h30min. A referida guia estabelecia o prazo de 15 dias para a efetivação do pagamento de multa no valor apontado, além da aplicação de 7 pontos, na forma como determina a Lei. Inconformado, recorreu Marcos Vinicius, sustentando não ter recebido notificação da autuação para apresentação de defesa prévia, sendo este apelo recusado. Em face dessa decisão administrativa,Marcos Vinicius ajuizou ação judicial, apresentando todos os documentos cabíveis, satisfazendo todos os pressupostos processuais.Dessa forma, com base na Orientação Jurisprudencial dominante, a decisão a ser proferida deverá ser: A) desfavorável, na medida em que, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, não são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. B) favorável, na medida em que, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, quando o infrator reside em outro Estado da Federação do local de ocorrência, é necessária a notificação da autuação decorrente da infração C) desfavorável, na medida em que, no processo fiscal para imposição de multa de trânsito, são somente necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, decorrente da infração, quando estas implicarem em pontuação inferior a 5 pontos D) favorável, na medida em que, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. E) favorável, na medida em que, no processo fiscal para imposição de multa de trânsito, é necessária a notificação da autuação, através de servidor especialmente designado, de forma a atestar o seu recebimento.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) No dia 15 de junho de 2007, por volta das 09h, pela Avenida Canal, proximidades do "Atacadão Rio do Peixe”, José Antônio,guiando o veículo ônibus, ano 1998, de cor branca, provocou atropelamento contra Marinalva, que pedalava uma bicicleta próximo à guia da calçada, sofrendo traumatismos generalizados. O socorro foi prestado por solicitação de populares do SAMU ao Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande, e o infrator se evadiu. No que se refere à conduta praticada, uma vez que o infrator se evadiu sem prestar socorro à vítima, é correto afirmar que o condutor: A) não merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97. B) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97. C) não merece aplicação do aumento de pena daí decorrente, uma vez que a vítima não era pedestre, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97. D) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia o veículo em alta velocidade, sendo irrelevante a não prestação de socorro, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97. E) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia em aparente estado de embriaguez, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
( PRF 2009 - Nível Superior - FUNRIO ) João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Rodovia Federal BR 000, em área urbana do Município onde se encontra a sede do referido restaurante. Para tanto, oferece o restaurante prato acompanhado de uma bebida alcoólica. Tendo ciência do ocorrido, notifica o DETRAN, nos termos do Decreto nº 6489/2008, o estabelecimento em questão, no sentido de que se abstenha da comercialização de bebida alcoólica, sob pena de aplicação de multa. Apresentada a defesa, vem o procedimento administrativo com a decisão de que a punição é: A) cabível em face da vedação de venda de bebida alcoólica as margens de rodovia B) cabível por se tratar de local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. C) incabível, por se localizar o restaurante em área urbana D) cabível somente se o restaurante não obtiver autorização especial para a comercialização de bebidas alcoólicas às margens da
rodovia federal. E) incabível por não ser implícita à atividade comercial do restaurante a comercialização de bebidas alcoólicas.
( PRF - Nível superior - CESPE) Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu
inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, oque ocasionou a morte do condutor desse veículo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir:( LIGUE OS PONTOS) 51-Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração,
o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à
administração e a terceiros, independentemente de ter agido
com dolo ou culpa. 52-Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a
recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que
lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente. 53-Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo
penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por
eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
( PRF - Nível superior - CESPE) QUESTÃO 67( LIGUE OS PONTOS) Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estadode embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um
pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez
não excluía imputabilidade penal do agente.
( PRF - Nível superior - CESPE) QUESTÃO 112( LIGUE OS PONTOS) Comete infração de trânsito gravíssima, punível com multa, o
condutor que não reduz a velocidade do veículo de forma
compatível com a segurança do trânsito, quando se aproxima
de passeatas, manifestações populares e aglomerações.
( PRF - Nível superior - CESPE) QUESTÃO 113( LIGUE OS PONTOS) A autoridade de trânsito, na esfera de suas atribuições, poderáaplicar, quando cabível, penalidade consistente na frequência obrigatória em curso de reciclagem, sem prejuízo das punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.
( PRF - Nível superior - CESPE) QUESTÃO 111 ( LIGUE OS PONTOS) Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia
federal, a empresa responsável pela obra interromper a
circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma
das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de
trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar aspenalidades civis e multas decorrentes da infração cometida
pela empresa.
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