(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012)
A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, institui o Código de Transito Brasileiro. Sobre ela analise as
afirmativas, colocando (V) para as afirmativas e (F) para as falsas.
( ) Compete as JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.
( ) São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as
rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as
peculiaridades locais e as circunstancias especiais.
( ) Para os efeitos deste Código, não são consideradas vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios
constituídos por unidades autônomas.
( ) O transito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Transito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
( ) As disposições deste Código são aplicáveis apenas a veiculo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos
nacionais e as pessoas nele expressamente mencionadas.
A sequência correta encontrada é; (A)V-V-F-V-V (B)V-V-V-V-F (C)V-V-F-V-F (D)V-V-V-V-V (E)F-V-F-V-F.
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De acordo com o Artigo 29 do Código de trânsito vigente é INCORRETA informação contida em: (A) o transito de veículos sobre passeios, calcadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; (B) os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação; (C) os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de policia, os de fiscalização e operação de transito e as ambulâncias alem de prioridade de transito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente; (D) quando uma pista de rolamento comportar varia faixas de circulação no mesmo sentido, são as da esquerda destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da direita, destinadas a ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade; (E) a ultrapassagem de outro veiculo em movimento devera ser feita pela esquerda, obedecida à sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veiculo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;.
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No que se refere à educação para o trânsito, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, Lei 9.503/97 é correto o expresso em: (A) A educação para o transito é direito de todos, no entanto, perante a Lei não constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Transito. (B) Os órgãos ou entidades legislativo de trânsito deverão promover, somente dentro de sua estrutura organizacional, o funcionamento de Escolas Publicas de Transito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN (C) O CONTRAN estabelecera, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Transito, em especial nos períodos referentes às ferias escolares, feriados prolongados e a Semana Nacional de Transito. (D) As campanhas estabelecidas pelo CONTRAN são de caráter provisório, e os serviços de radio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder publico são obrigados a difundi-las gratuitamente. (E) A educação para o transito será promovida a partir do 5º ano, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito e de Educação.
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Sobre o Licenciamento (Lei 9.503/97), o artigo 130 deixa claro que Todo veiculo, para transitar na via, devera ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de transito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veiculo, EXCETO: (A) veículo automotor. (B) veículo elétrico. (C) veículo articulado. (D) veículo reboque ou semi-reboque. (E) veículo de uso bélico.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de pericia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de transito com circunscrição sobre a via constitui uma infração gravíssima, cuja penalidade é: A) Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. (B) Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veiculo; (C) Penalidade - multa (seis vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veiculo; D) Apenas suspensão do direito de dirigir e apreensão do veiculo; (E) Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veiculo;.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) De acordo com o Código de Trânsito não é classificada como uma penalidade (A) advertência por escrito; (B) remoção do veiculo; (C) multa; (D) suspensão do direito de dirigir (E) apreensão do veiculo;.
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Analise as proposições acerca dos crimes de trânsito:
I. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Brasileiro vigente,
aplicam-se as normas especiais que diferem do Código Penal e do Código de Processo Penal.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta
como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. Uma das circunstancias que sempre agravam as penalidades dos crimes de transito ter o condutor do veiculo cometido
a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
IV. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor trará ao condutor as penas: detenção, de dois a seis
anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor.
V. No homicídio culposo cometido na direção de veiculo automotor, a pena é aumentada de um terço a metade, se o
agente não possuir permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
Estão corretas: (A)Somente I e II; (B) Somente I e III; (C) Somente II e III; (D)Somente II e IV; (E) Somente III e IV.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) As penas para o condutor que afastar-se do veiculo do local do acidente, para fugir a responsabilidade penal ou civil que
lhe possa ser atribuída, são: (A) detenção, de seis meses a um ano, ou multa; (B) detenção, de um a dois ano, ou multa; (C) detenção, de dois meses a um ano, ou multa; (D) detenção, de dois a seis meses, ou multa; (E) detenção, de seis meses a um ano, ou apreensão da carteira.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) Os veículos especialmente destinados a condução coletiva de escolares poderão circular nas vias: (A) com pintura de faixa horizontal na cor amarela, com vinte centímetros de largura no máximo, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veiculo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; (B) mesmo sem equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; (C) com lanternas de vermelha dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz amarela dispostas na extremidade superior da parte traseira; (D) com cintos de segurança em número menor ou igual a lotação; (E)com a autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal afixada na parte interna do veiculo, em local visível, com inscrição da lotação permitida.
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De acordo com a RESOLUÇÃO N.º 277, DE 28 DE MAIO DE 2008, as Crianças com idade _______deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (A) até um ano; (B) a partir de dois anos; (C) três anos; (D) quatro anos; (E) seis anos.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) De acordo com a Resolução nº 277 é correto o que se afirma em: (A) A comunicação de venda documental será protocolada no órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV,
devidamente preenchida. (B) Para veículos N1 das espécies Carga e Especial do tipo Caminhonete, com peso bruto total – PBT até 3.500 kg, que compartilhem plataforma e cabine com veículos N2 das espécies Carga e Especial do tipo Caminhão, será obrigatória a instalação de Air Bag, em 100% (cem por cento) da produção, a partir de 1º de janeiro de 2013, para o condutor e, a partir de 1º de janeiro de 2014, para o condutor e passageiros.” C) Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente (D) Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétrico aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para a condução nas vias públicas abertas à circulação. (E) Dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) Conforme RESOLUÇÃO Nº 14/98 que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências, exigi-se para circulação legal de um reboque, que este apresente, EXCETO: (A) para-choque traseiro; (B) extintor de incêndio; (C) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; (D) lanternas delimitadoras e lanternas laterais, quando suas dimensões assim o exigirem; (E) lanternas de freio, de cor vermelha.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) Nas operações de fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e
tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, de acordo com o Art. 3o. da Resolução N.o 92, o agente vistoriador deverá:
I. excepcionalmente verificar se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo encontra-se no local indicado;
II. verificar e inspecionar se as ligações necessárias ao seu correto funcionamento estão devidamente conectadas e lacradas e seus componentes sem qualquer alteração;
III. verificar e inspecionar se as informações previstas no artigo 2o estão disponíveis, e se a sua forma de registro continua ativa;
IV. verificar e inspecionar e o condutor dispõem de disco ou fita diagrama reserva para manter o funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo até o final da operação do veículo.
V. identificar-se e assinar o verso do disco ou fita diagrama, bem como mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.
Estão corretas: (A) somente II e III (B) somente II,III e IV (C) somente II , III e V (D) somente I, III,IV e V (E) somente II,III,IV e V.
(FBC - Fiscal Rodoviário- Pref. Guapimirim- 2012) De acordo com a Resolução N º 92 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável
de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O registrador instantâneo e inalterável de velocidadee tempo e o disco ou fita diagrama para a aprovação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, deverá ser certificado pelo _____________________________________________________________, ou por entidades por ele credenciadas. (A) Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN (B) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –INMETRO (C) Central de Transportes – CENTRAN (D) Defesa ao consumidor - DECON (E) Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde- INCQS.
PRF 2002 -CESPE. Julgue o item a seguir ( ligue os pontos): Considere a seguinte situação hipotética.Carlos, proprietário de um veículo com onze lugares para passageiros, faz, semanalmente, o transporte de onze colegas para participarem da reunião da instituição religiosa na qual todos eles se congregam. Cada passageiro paga a Carlos tão somente um doze avos da despesa relativa ao combustível gasto no trajeto de ida e volta entre o município onde residem e aquele em que está sediada a igreja. Ademais, para a condução deveículos, Carlos é habilitado na categoria C.
Nessa situação, Carlos comete apenas uma infração —
a de não estar habilitado na categoria adequada para o transporte daquele grupo —, já que a situação não requer licenciamento para transporte de pessoas.
PRF 2002 -CESPE. Julgue o item a seguir ( ligue os pontos): Considere a seguinte situação hipotética.
Amanda submeteu-se a todo o processo para habilitar-se na categoria B de condutores de
veículos automotores. Satisfeitos os sucessivos requisitos, foi-lhe conferida a Permissão para
Dirigir, em fevereiro de 2002. Dois meses depois, quando retirava o veículo da posição em que se encontrava estacionado, Amanda avançou sem o devido cuidado, abalroando a cadeira de rodas de um transeunte, arremessando-o ao chão e
causando-lhe lesões corporais leves. Essa única infração cometida foi, então, devidamente anotada no prontuário de Amanda.
Nessa situação, por tratar-se de uma infração de gravidade média, Amanda não obterá, em fevereiro de 2003, a CNH, devendo reiniciar o processo para a obtenção de nova Permissão para Dirigir.
PRF 2002 -CESPE. Julgue o item a seguir ( ligue os pontos): Considere a seguinte situação hipotética.
Deslocando-se pela BR-050 em veículo utilitário, ao qual fora acoplado um trailer, Gabriel atendeu ao comando para parar, advindo de policial em um
posto da PRF. Constatada a regularidade da documentação do veículo e do condutor, a viagem
prosseguiu normalmente.
Nessa situação, o condutor apresentou ao policial,
certamente, uma CNH, da categoria C, já que ele não
poderia ter apresentado uma Permissão para Dirigir,
pois esta é concedida, previamente à obtenção da
CNH, somente na habilitação inicial, qual seja, às
categorias A ou B.
PRF 2002 -CESPE. Julgue o item a seguir ( ligue os pontos): O operador de um trator de esteiras utilizado exclusivamente na derrubada de árvores de grande porte em uma mata densa localizada em terras particulares não necessita estar habilitado junto ao órgão executivo de trânsito competente, em uma das
diferentes categorias de condutores de veículos
automotores, para efeito de realizar esse trabalho.
PRF 2002 -CESPE. Julgue o item a seguir ( ligue os pontos): Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos e Júlio, cada qual pai de duas crianças, ajustaram revezar-se no transporte de seus filhos para a escola, no trajeto de ida e volta do município onde residem ao município onde está sediado o colégio. Atento às idas e vindas diárias daquelas crianças, um policial, em um posto da PRF, decidiu averiguar a documentação pessoal de Júlio e do automóvel, de propriedade deste, utilizado no transporte.
Nessa situação, Júlio deverá apresentar ao policial autorização do órgão executivo de trânsito do estado da Federação em que reside para transportar escolares naquele veículo, além de Comprovar queé habilitado na categoria D de condutores de veículos automotores.
PRF 2002 -CESPE. Julgue o item a seguir ( ligue os pontos): Caso a propriedade de um reboque licenciado pelo órgão
executivo de trânsito competente seja transferida, o proprietário
antigo deverá encaminhar a esse órgão cópia autenticada do
comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado.
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