Direito Constitucional e Constituição do Piauí

Ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o texto constitucional estabeleceu que: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial. As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, desde que garantido o direito de defesa. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, sendo interpretada como nula qualquer autorização expressa. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição. Concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária. não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta. concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária. concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva. concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

Ana, cidadã politicamente engajada, tomou conhecimento de que o diretor do posto de saúde de seu Município foi orientado, pelo Secretário Municipal da área, a conferir tratamento diferenciado aos moradores de um bairro específico, coincidentemente a localidade em que o Secretário fora nascido e criado. Irresignada com esses fatos e sabedora da existência de testemunhas que deveriam ser ouvidas em juízo, Ana procurou um advogado e perguntou qual ação ela própria poderia ajuizar para combater esse ato do Secretário, que, a seu ver, afrontava a moralidade administrativa. O advogado respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada por Ana é: O mandado de segurança individual. O mandado de segurança coletivo. A reclamação constitucional. A ação civil pública. A ação popular.

Ana, cidadã atuante e moradora do pequeno Município Alfa, tomou conhecimento de que uma grande indústria estava despejando resíduos químicos no principal rio da região, responsável não só pelo fornecimento de água potável como pelo desenvolvimento da atividade pesqueira. Inconformada com essa situação, questionou o seu advogado sobre a ação constitucional que ela própria poderia ajuizar para fazer cessar a referida prática. Foi corretamente informado a Ana que a ação a ser ajuizada é. A ação popular. A ação civil pública. A reclamação constitucional. A ação de interdição empresarial. O mandado de segurança coletivo.

O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras públicas em uma região pouco habitada do Município, o que gerou grande desconfiança da população. João, cidadão politicamente engajado, após uma apuração particular, descobriu que a maior parte das terras, localizadas no entorno da localidade que receberia as obras, pertencia a familiares do prefeito. Com as obras, as terras teriam grande valorização. Irresignado com essa situação, João decidiu ajuizar uma ação para impedir a concretização desse objetivo. Ao questionar o seu advogado a respeito de que ação seria essa, foi-lhe corretamente informado que João deve ajuizar um(a): Ação popular;. Ação civil pública;. Interdito de obra nova;. Representação interventiva;. Mandado de segurança coletivo.

Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Título I, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado de Direito. O direito à moradia popular consiste num dos objetivos da República Federativa do Brasil. O princípio da intervenção, nas relações internacionais, é um vetor para definição das atuações das Forças Armadas. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consiste num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São poderes da União, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, de modo que o Executivo atua como mediador, nas situações determinadas pela Constituição Federal.

Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina. Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente. O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria: Se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;. Se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;. Ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;. Ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;. Promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente. À luz da sistemática constitucional, João: Pode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento;. Pode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor;. Apenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor;. Pode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial;. Apenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.

João, cientista político brasileiro, é ferrenho defensor da forma de governo monárquica e das idéias do Partido Político Alfa, que defende essa forma de governo. Por tal razão, é infenso à organização das estruturas estatais de poder com base em ideais republicanos, especialmente em relação à forma de provimento dos cargos afetos à Chefia do Poder Executivo nas distintas esferas de governo. Ao ser editada a Lei federal nº XX, que impôs à generalidade dos adultos, excetuados aqueles que apresentassem algum óbice de ordem física ou psíquica, a obrigação de desempenhar determinada atividade de interesse público em um curto período de tempo, João redigiu um alentado manifesto e negou-se a cumprir a obrigação legal. Nessa situação, João agiu de modo. Lícito, mas deve cumprir a prestação alternativa que estiver fixada em lei. Ilícito, pois ninguém pode deixar de cumprir obrigação legal de caráter geral. Lícito, pois ninguém pode ser compelido a exercer uma função pública contra a sua vontade. Ilícito, pois apenas por motivo de crença religiosa poderia deixar de cumprir obrigação legal de caráter geral. Lícito, pois a todos é assegurado o direito de não cumprir obrigação legal de caráter geral, desde que seja cumprida prestação alternativa fixada em regulamento.

Maria pretendia construir uma casa em terreno de sua propriedade. Após conferir os requisitos exigidos pela legislação, contando ainda com um engenheiro responsável, foi surpreendida com o indeferimento, pelo diretor do órgão competente do Município Alfa, do pedido de licença para construir. De acordo com a decisão, não era ―conveniente‖ para o Município a concessão da licença, embora a legislação fosse expressa no sentido de que se tratava de ato vinculado. À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é. A reclamação. A ação popular. A ordem de legalidade. A petição constitucional. O mandado de segurança.

Lei federal XX assegurou determinado direito prestacional a todos aqueles que preenchessem os requisitos por ela estabelecidos. Apesar de João ter preenchido esses requisitos, no momento em que compareceu à repartição pública para requerer a fruição do direito, foi informado que a Lei federal XX fora alterada no dia anterior pela Lei federal YY, sendo o benefício modificado tanto em relação aos requisitos como em relação aos valores. João ficou profundamente decepcionado, já que preenchera os requisitos da Lei federal XX, mas não os da Lei federal YY. Ao procurar um advogado, foi informado corretamente que a sua situação jurídica deve ser regida pela. Lei federal YY, desde que ela tenha cláusula expressa de retroatividade. Lei federal XX, embora não tenha requerido a fruição do direito prestacional até a edição da Lei federal YY. Lei federal YY, já que não requereu a fruição do direito prestacional antes da modificação da Lei federal XX. combinatória das Leis federais XX e YY, naquilo que lhe for mais favorável, considerando o princípio de maior benefício dos padrões normativos. Lei federal XX, desde que ela tenha cláusula de ultratividade, ainda que não tenha requerido a fruição do direito prestacional até a edição da Lei federal YY.

A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade. Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é. Inconstitucional, pois os processos administrativos são direcionados aos atos internos da Administração Pública, não podendo resultar em penalidades aos administrados. Constitucional, caso o referido diploma normativo tenha assegurado a possibilidade de o depósito prévio ser substituido pelo arrolamento de bens. Constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o processo administrativo estadual e a medida se ajusta ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucional, na medida em que o depósito prévio, nos recursos administrativos, afronta a gratuidade inerente ao direito de petição. Constitucional, pois compete ao Estado instituir taxas e outras exações tributárias pelos serviços que presta.

João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível. Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada. O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é. O mandado de segurança ou o habeas data, conforme a livre escolha de João. O mandado de segurança. O direito de petição. O habeas data. A reclamação.

Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu temor se concretizar e, consequentemente, vir a ser preso. O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Pedro. Não poderia ser preso por dívida, qualquer que seja a origem da obrigação jurídica. Poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida de obrigação alimentícia. Poderia ser preso apenas se não pagasse dívida de obrigação alimentícia, de modo voluntário e inescusável, ou fosse depositário infiel. Poderia ser preso por dívida caso a condenação fosse imposta por autoridade jurisdicional e não fosse pago o respectivo valor no prazo estipulado. Poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida tributária ou qualquer outra que tenha como credor criança, adolescente ou idoso.

Na noite de domingo, vizinhos da idosa Maria ouviu um barulho que veio de sua casa e, em seguida, gritos da idosa pedindo socorro, dizendo que tinha caído e possivelmente quebrado o fêmur. Imediatamente, os vizinhos ligaram para o serviço de atendimento médico de urgência – SAMU do Município de Manaus, noticiando a situação de emergência. Poucos minutos depois, José, Assistente em Saúde Condutor de Motolância, chegou ao local para prestar atendimento de primeiros-socorros a Maria, de acordo com orientação da regulação médica. Ocorre que, a residência da idosa estava trancada e Maria não estava mais respondendo a qualquer pergunta. Para poder entrar no imóvel de Maria, José observou que a Constituição da República dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto. Com prévia e indispensável decisão administrativa, para prestação de socorro e cumprimento de mandado de prisão. Com prévia e indispensável decisão judicial, para prestação de socorro e cumprimento de busca e apreensão. Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, apenas durante o dia, ou por determinação judicial, em qualquer horário. Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante determinação de autoridade judicial ou administrativa, em qualquer horário.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar. Todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação. O advogado respondeu corretamente que essa ação é. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A reclamação constitucional. O mandado de segurança. O mandado de injunção.

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que. As normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional. As normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos. Carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecido à coletividade. Não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa. A sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu pra o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da ―taxa de expediente‖, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado. À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor: Não pode ser exigida;. Pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;. Pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;. Pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;. Pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.

Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser asseguradas com absoluta prioridade em relação ao restante da população. Considerando os termos da sistemática constitucional, é correto afirmar que a absoluta prioridade referida por Antônio: pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;. É objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;. Não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;. Não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;. É, de fato, determinação constitucional.

Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse público envolvido, Maria não poderia conhecê-las. Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional: Habeas data;. Habeas corpus;. Mandado de injunção;. Mandado de segurança;. Reclamação constitucional.

Reclamação constitucional. 124) Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito. Que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário. Assegurado apenas aos cidadãos nacionais. Exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas. Extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos. Assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Considere que Maurício é empregado sindicalizado da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o cargo de representação sindical. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maurício. Apenas pôde se candidatar, pois já estava sindicalizado há pelo menos cinco anos. Somente teria estabilidade caso tivesse sido eleito para o cargo de direção do sindicato. Não pode ser dispensado até dois anos após o final do mandato. Possui estabilidade no cargo, adquirida no momento em que foi eleito. Não pode ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos. João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la. À luz da sistemática constitucional, João: Independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;. Somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;. Deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;. Deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;. Não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.

João foi convocado para a prestação de determinado serviço de relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem jurídica brasileira. Em resposta, comunicou à autoridade competente que não iria atender à convocação por motivo de convicção filosófica diversa. À luz da ordem constitucional, a conduta de João é. Lícita, desde que seja reconhecida em juízo a veracidade de sua convicção filosófica. Ilícita, não sendo amparada pela ordem constitucional a negativa com base em convicção filosófica. Ilícita, já que, nas circunstâncias indicadas, o interesse individual tem peso inferior ao interesse público. Lícita, devendo cumprir a prestação alternativa fixada em lei, e, não o fazendo, terá os direitos políticos suspensos. Lícita, e também poderá negar-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei, daí decorrendo a sanção de multa.

Maria, no momento em que estava sendo atendida em uma repartição pública do Município Alfa, constatou que determinado servidor estava agindo com abuso de poder em detrimento da população em geral. À luz desse quadro, decidiu que solicitaria a adoção de providências, pela autoridade administrativa competente, contra o abuso de poder. Maria exercerá o direito de: Petição, que independe do pagamento de taxas;. Petição, que depende do pagamento de taxas;. Ação, que independe do pagamento de taxas;. Recurso, que independe do pagamento de taxas;. Ação, que depende do pagamento de taxas.

Jociele e suas amigas organizaram uma reunião, a ser realizada na semana seguinte, na praça pública do Município Beta, com o objetivo de apresentar uma pauta de reivindicações para a melhoria do ensino municipal. Como essa foi a primeira reunião popular a ser marcada na história do Município, ela foi muito celebrada pela população. A reunião, para ser realizada: Deve ser autorizada pelo Ministério Público;. Deve ser autorizada pelo prefeito municipal;. Independe de aviso e de autorização, caso seja organizada por associação;. Independe de autorização, exigindo-se apenas aviso prévio à autoridade competente;. Deve ser comunicada ao prefeito municipal e autorizada pela Secretaria de Segurança Pública.

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes públicos. Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional: Mandado de injunção;. Habeas corpus;. Ação popular;. Habeas data;. Reclamação.

O jornalista Pedro elaborou e divulgou matéria jornalística que desagradou profundamente a classe política do Estado Alfa. Apesar de a matéria retratar atos praticados por agentes públicos no exercício da função, argumentavam os atingidos que Pedro não poderia divulgá-los e que, além disso, não divulgara a fonte das informações. A crítica dos atingidos está: Correta, pois não se pode informar atos que atinjam pessoas determinadas, e o jornalista está obrigado a divulgar a sua fonte;. Incorreta, pois se pode informar atos que atinjam pessoas determinadas, e o jornalista não está obrigado a divulgar sua fonte. Parcialmente correta, pois, embora se possa informar atos que atinjam pessoas determinadas, o jornalista está obrigado a divulgar sua fonte;. Parcialmente correta, pois não se pode informar atos que atinjam pessoas determinadas, mas o jornalista não está obrigado a divulgar sua fonte;. Incorreta, pois a liberdade de informação não tem limites específicos e não pode ser influenciada por outros direitos fundamentais, como a honra.

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município. Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo: Incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;. Correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;. Correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;. Incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;. Incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.

Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente. Nesse caso, Selma pode ajuizar: Mandado de segurança;. Pedido de reclamação;. Mandado de injunção;. Direito de petição;. Habeas data.

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos. João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la. À luz da sistemática constitucional, João: Independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;. Somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;. Deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;. Deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;. Não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória. Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro. Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos. Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante. Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu. Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.

Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança. Crime hediondo. Crime doloso contra a vida. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Prática do racismo.

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória. À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação: Observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;. Observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;. Não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;. Não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;. Não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro. À luz da sistemática constitucional vigente: Apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;. João pode ser extraditado, caso se trate de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ou de crimes contra a humanidade;. Apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização;. João e Pedro não podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado;. João e Pedro podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado.

Maria, vereadora, que residia em área contígua a uma grande reserva florestal, observou que todos os dias, durante a noite, empregados de uma construtora promoviam o desmatamento da área. O objetivo, segundo as informações que obteve, era o de permitir a construção de uma estrada. Maria poderá ajuizar uma ação de natureza constitucional para impedir o desmatamento da área. Essa ação é: A reclamação constitucional;. O mandado de segurança;. O mandado de injunção;. A ação civil pública;. A ação popular.

Marie, integrante de uma tradicional família francesa, nascida e criada em Paris, deseja viver no Brasil e seguir a carreira política. Para decidir que planos traçaria, estabeleceu contato com um advogado brasileiro, que lhe informou corretamente que: Não teria direitos políticos, mas poderia fruir os direitos fundamentais compatíveis com sua condição de estrangeira;. Poderia fruir os direitos políticos que somente exigiam a condição de cidadão, não a nacionalidade brasileira;. Apenas a aquisição da nacionalidade lhe permitiria fruir os direitos políticos e os direitos fundamentais;. Apenas a aquisição da cidadania lhe permitiria fruir os direitos políticos e os direitos fundamentais;. Por ser estrangeira, não lhe seriam assegurados direitos políticos ou direitos fundamentais.

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena , salvo em caso de guerra declarada. A expressão que completa corretamente o enunciado é: De caráter perpétuo. De banimento. De trabalhos forçados. Cruel. De morte.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á. Habeas data. Mandado de injunção. Habeas corpus preventivo. Mandado de retificação. Mandado de segurança.

Assinale a única alternativa que não contemple um direito social previsto na Constituição Federal. Direito ao lazer. Direito à previdência social. Direito à alimentação. Direito à ampla defesa. Direito à educação.

É correto afirmar que a Constituição Federal determina que. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente ao juiz competente. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo nos casos de crimes apenados com detenção.

A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também é. Assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva. Livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material. Assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, dispensada a previsão de indenização compensatória. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência de dia. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ser compensado com a indenização a que este está obrigado, ainda que decorrente de dolo ou culpa. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de duzentos e quarenta dias.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de. Mandado de segurança. Habeas corpus. Mandado de injunção. Habeas data. Ação civil pública.

A Constituição da República Federativa do Brasil considera, entre outros, crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,. A prática do racismo. A tortura. O tráfico ilícito de entorpecentes. O terrorismo. O crime hediondo.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento a. Independência nacional. Prevalência dos direitos humanos. Autodeterminação dos povos. Cidadania. Defesa da paz.

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Remuneração em dobro para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno, com descanso obrigatório aos domingos.

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se. A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 160 (cento e sessenta) dias. O repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. A jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos trabalhadores de até 21 (vinte e um) anos de idade.

Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta. A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação. Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público. Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.

Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, denominada. Mandado de Injunção. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Habeas Data.

São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: Irredutibilidade do salário, em qualquer caso. Salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que. Constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana. São gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional. O direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária. O mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e culposa. Remuneração do trabalho noturno em dobro em relação ao diurno. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar. Sem o consentimento do proprietário, salvo, entre outros casos, por determinação judicial, em qualquer período do dia ou da noite. Sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, na hipótese de flagrante delito. Com ou sem o consentimento do morador, havendo sempre necessidade de autorização do proprietário. Sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, acompanhado do Delegado de Polícia.

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo. De acordo com o texto constitucional, o pleito de José: Merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;. Merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;. Não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;. Não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;. Merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte: Caráter perpétuo. Trabalhos forçados. Perda de bens. Caráter cruel. Banimento.

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior. A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se. A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 160 (cento e sessenta) dias. O repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. A jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos trabalhadores de até 21 (vinte e um) anos de idade.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são, entre outros, direitos sociais: Transporte, lazer e nacionalidade. Alimentação, trabalho e alistamento eleitoral. Previdência social, saúde e liberdade. Educação, saúde e inviolabilidade do domicílio. Segurança, proteção à maternidade e moradia.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior. É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial. A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação: Habeas corpus;. Habeas data. Mandado de segurança;. Mandado de injunção;. Mandado de educação.

Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação. Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta: Não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;. Só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;. Poderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;. Não poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;. Só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é: Incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões;. Compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;. Incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República;. Compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes;. Incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso. Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a): A assistência da família e de advogado ao acusado, logo a ausência de advogado durante a elaboração de auto de prisão em flagrante, ainda que assegurada essa possibilidade e esclarecido tal direito ao preso, gerará a invalidade do procedimento;. O princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do "bafômetro");. O princípio da presunção de inocência, de modo que somente cabe decretação de prisão preventiva após sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado;. O direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acusação no momento de prestarem suas declarações;. A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso.

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019: Somente será incompatível com a Constituição da República de 1988 caso não assegure o perdão judicial àqueles que praticaram condutas em momento anterior à sua vigência;. É incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente condutas que configurem crimes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei posterior mais gravosa;. É incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente poderia retroagir caso se limitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;. É incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência;. É compatível com a Constituição da República de 1988, pois compete à lei indicar as condutas que se enquadram em seus comandos.

Considerando o previsto na Constituição do Estado do Piauí, assinale a afirmativa CORRETA: Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, exclusivamente, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando. Ao militar do Estado são vedadas a sindicalização e a greve. Ademais, o militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, pelo Conselho de Coronéis Auditores, presidido pelo Comandante da Polícia Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especialmente constituído para essa finalidade. O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a inatividade.

Em relação aos Militares do Estado do Piauí, conforme a Constituição Estadual, marque a alternativa CORRETA. São militares do Estado do Piauí os membros da Policia Civil, Policia Militar e Agentes de Trânsito. As patentes dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí são conferidas pelo Presidente da República. É perfeitamente compatível com o cargo de militar do Estado, em efetivo serviço, a filiação a partido político. O militar estadual em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente perderá o posto e a patente e será considerado indigno. São militares do Estado do Piauí os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo, conforme a Constituição do Estado do Piauí, e marque a CORRETA. São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil. Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado. Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida.

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Constituição do Estado do Piauí, em relação à Segurança Pública, indique a alternativa CORRETA. O Comando da Polícia Militar do Piauí será exercido exclusivamente por oficial da ativa do último posto da própria Corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando. A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias. A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pelo Secretário de Segurança, Comandante Geral da PM e Delegado Geral da Polícia Civil, com competência em todo o território do estado do Piauí. A Polícia Militar está vinculada, apenas administrativamente, ao sistema de segurança pública do Estado, tendo o Comandante Geral da Corporação autonomia para planejar e executar as políticas e diretrizes relacionadas ao policiamento ostensivo. À Polícia Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, além das atribuições definidas em lei e a execução de atividades de defesa civil.

Tendo como base a Constituição do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA. O Comando da Polícia Militar pode ser exercido, excepcionalmente, por oficial das Forças Armadas cujo nome tenha prévia aprovação pelo Ministério da Defesa. A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhe são próprias. À Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; além das atribuições definidas em lei, incumbe-se a ambos a execução de atividades de defesa civil. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinam–se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado. O Comando da Polícia Militar tem autonomia administrativa e operacional em relação ao Sistema de Segurança Pública do Piauí, tendo seu Comandante Geral status de Secretário de Estado, devendo ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

Considerando o previsto na Constituição do Estado do Piauí, assinale a afirmativa CORRETA: Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, exclusivamente, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando. Ao militar do Estado são vedadas a sindicalização e a greve. Ademais, o militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, pelo Conselho de Coronéis Auditores, presidido pelo Comandante da Polícia Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especialmente constituído para essa finalidade. O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a inatividade.

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, em relação à segurança pública, é correto afirmar que: Os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Polícia Civil tem como atribuições exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Presidente da República. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública da União.

Considerando a Constituição do Estado do Piauí, analise as proposições abaixo. 1) Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. 2) As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas em ato conjunto pelo Governador e pelo Presidente da República. 3) O militar do Estado, em atividade, que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. 4) Ao militar do Estado são permitidas a sindicalização e a greve. Estão corretos: 1 e 2, apenas. 1 e 3, apenas. 2 e 4, apenas. 2, 3 e 4, apenas. 1, 2, 3 e 4.

Tomando como base a Constituição do Estado do Piauí, analise cuidadosamente as afirmações abaixo, e marque a alternativa CORRETA: As Guardas Municipais são órgãos policiais em nível municipal. À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, através da investigação policial; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A Polícia Militar somente poderá agir nos municípios conveniados com o Comando Geral da Polícia Militar do Piauí. A Polícia Militar do Piauí e o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias. O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos por oficiais formados pelas Polícias Militares do Brasil, mas preferencialmente deverá ser um oficial do Exército, cujo nome tenha prévia aprovação do Ministério da Defesa.

Em relação à Segurança Pública na Constituição Estadual do Piauí é CORRETO afirmar que: O Sistema de Segurança Pública do Piauí é composto pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares e Guarda Municipal. A Polícia Militar do Piauí e o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam–se juntamente com a Polícia Civil do Piauí, ao Governador do Estado do Piauí. Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, desde que autorizado pelo Governador do Estado do Piauí. A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pelo Governador do Piauí, nos termos da lei vigente. O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente para esse fim, podendo pela necessidade especial, ser realizada seleção simplificada para preenchimento do cargo de Soldado PM.

Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da PM, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piauí e Comandante Geral do Bombeiro Militar, respectivamente. A lei estabelecerá as condições em que o Praça perderá a graduação. Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa do Piauí. Ao policial militar é vedado apenas o direito de se sindicalizar.

Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. A lei Complementar estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar. Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa do Governador. Ao policial militar e vedada apenas o direito de greve.