Direito Penal

Um crime é toda conduta ilícita ou antijurídica, típica e culpável, assim prevê a teoria do crime no Direito Penal, porém, algumas condutas podem ser típicas, ou seja, previstas em um tipo penal, mas podem não ser ilícitas, quando praticadas em algumas circunstâncias. Com base nessa afirmação, selecione a alternativa que não se enquadrar nela: O agente não faz a ingestão de bebidas alcoólicas querendo embriagar-se, mas, deixando de observar o seu dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nessa hipótese, o agente, por descuido, por falta de costume ou mesmo sensibilidade do organismo, embriaga-se sem que fosse a sua intenção colocar-se nesse estado. Quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na situação) ou imperícia (agiu sem habilidade ou qualificação técnica). Aquele que repele agressão injusta atual ou iminente de direito próprio ou alheio com reação e uso moderado dos meios necessários. Não há crime quando o indivíduo praticar a conduta em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

No Direito Penal brasileiro, infração penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade. Diante disso, assinale a resposta correta: São consideradas crimes todas as infrações às quais a Lei preveja sanção com pena e de reclusão em regime fechado. A Infração Penal prevê a detenção, não importando se cominada com pena de multa, seja de forma alternativa, seja cumulativa. Contravenção ou contra ordenação é uma infração penal considerada grave, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa, ou ambas. O crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo Estado, que está previamente tipificado como ilícito e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal. Nenhuma das questões anteriores.

GCM, funcionário da Prefeitura, a proveito da facilidade por trabalhar em uma repartição responsável pela fiscalização e dispõe de um cofre onde ficam montantes razoáveis em dinheiro. Em razão da sua permanência e deixada a porta do cofre aberta, este comenta com um amigo a respeito, que sabia da condição do GCM, e subtrai o dinheiro que tinha dentro do cofre. Após investigação, o amigo dele é preso e responderá em qual artigo pelo crime praticado?. Furto Art. 155. Peculato Art. 313. Concussão Art. 316. Corrupção passiva Art. 317. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318.

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: I - Detenção (crimes menos graves). II - Internação (crianças e adolescentes). III - Prisão simples (contravenções penais). IV - Reclusão (crimes graves). Estão CORRETAS: I, II e III, apenas. I, II e IV, apenas. I, II, III e IV, todas. I, III e IV, apenas. II, III e IV, apenas.

O Código Penal, embora datado de 1940, teve incluído pela lei 13.104/2015 no capítulo de crimes contra a vida um novo crime. Qual foi esse crime?. Homicídio qualificado;. Infanticídio;. Aborto necessário. Feminicídio;. Aborto provocado por terceiro.

Jéssica, imputável e com 30 anos de idade, com consciência e vontade, instigou e induziu Mário, inimputável de 16 anos de idade, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo, fato que se consumou. Na situação hipotética apresentada, Jéssica. Não poderá ser responsabilizada pelo roubo. Poderá responder como partícipe no roubo. Poderá ser considerada autora de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Poderá responder como coautora do roubo. Poderá ser considera autora mediata do roubo.

Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta. No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado. O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.

Caracteriza feminicídio o crime cometido: Contra a mulher, independente da motivação. Contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Contra a mulher, desde que não seja no ambiente doméstico. Contra a mulher, se o autor for seu companheiro ou marido. Pela mulher, em razão de sua condição de gênero.

Se o autor de um crime, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, exercesse função de direção, ocorreria a seguinte CONSEQUÊNCIA: A função de direção seria irrelevante na esfera criminal. A função de direção, neste crime, seria causa de aumento de pena. A função de direção, neste crime, seria causa de diminuição de pena.. Incidiria excludente de ilicitude. Não haveria responsabilidade criminal.

Porfírio encontrava-se em um ponto de ônibus aguardando a condução para retornar à sua residência, quando foi abordado por Flávio e Eduardo que, armados, anunciaram o assalto. No momento em que Flávio começa a subtrair os pertences de Porfírio, este reage, entrando em luta corporal com os criminosos, ocasião em que é alvejado por um disparo de arma de fogo disparado por Eduardo, morrendo no local. Flávio e Eduardo fogem na sequência sem nada subtraírem da vítima. Diante do caso hipotético acima mencionado, Flávio e Eduardo praticaram, em tese, o(s) crime(s) de. Latrocínio. Roubo tentado e homicídio consumado. Homicídio consumado. Roubo tentado e extorsão seguida de morte. Roubo tentado e lesão corporal seguida de morte.

Rebeca, jovem de 25 anos, triste com a notícia de que seria mandada embora de seu emprego, procura Émerson, seu colega de trabalho, a fim de compartilhar com ele a sua angústia, sem saber que ele, há tempos, nutria por ela inveja e rancor, e que sempre desejou o seu posto de trabalho. Émerson, então, enxergando naquela situação a oportunidade de se livrar da colega, decide instigá-la a matar-se. Logo em seguida, influenciada pelo conselho de Émerson, decide pular da janela do edifício onde trabalhava a fim de dar cabo de sua vida. Contudo, sua queda é amortecida pela carroceria repleta de colchões de um caminhão estacionado na via pública. Do incidente, Maria sofre lesões corporais de natureza leve. Diante da situação hipotética acima descrita, e de acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, Émerson. Deverá ser responsabilizado pela prática do crime de tentativa de homicídio. Deverá ser responsabilizado pela prática do crime consumado de lesão corporal de natureza leve. Deverá ser responsabilizado pela prática do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada. Deverá ser responsabilizado pela prática do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada. Não terá qualquer responsabilidade penal, em razão de Rebeca não ter morrido e nem sofrido lesão corporal de natureza grave.

Durante assalto a uma joalheria, dois homens armados obrigaram a gerente, mediante grave ameaça, a abrir o cofre e a acondicionar as joias que estavam guardadas ali em uma mochila, que eles levaram consigo na fuga. Com base no caso descrito e no conceito tripartite de crime, assinale a afirmativa correta. A cooperação da gerente com os roubadores é um fato penalmente atípico. Em razão da ameaça, a gerente não agiu com dolo ao colaborar com os roubadores. A gerente não agiu de forma culpável, apesar de haver cometido um injusto penal. A gerente cometeu o crime de roubo em concurso de agentes, mas é favorecida por uma escusa absolutória. A gerente agiu em legítima defesa, razão por que a sua colaboração com os roubadores é justificada.

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar. Nessa situação hipotética,. A conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real. O fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença. O delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa. Caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que: A lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;. A lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;. Quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;. Quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;. Em relação à norma penal em branco, o ―fator tempo‖ componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada. Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou: Roubo impróprio;. Latrocínio;. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;. Extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;. Extorsão mediante sequestro, com resultado morte.

Mévio, após hipnotizar Alberto, anulando sua resistência, realizou a subtração de seus bens. Considerando a situação hipotética, o agente responderá por. Estelionato consumado. Furto consumado. Roubo consumado. Roubo tentado. Furto tentado.

João, logo após ter sido provocado injustamente por Francisco, sob o domínio de violenta emoção, desferiu golpes de faca contra o peito de Francisco, que faleceu em razão desse ato. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que João. Responderá por homicídio consumado na modalidade simples. Responderá por homicídio privilegiado. Responderá por homicídio consumado por motivo fútil. Não responderá por crime, uma vez que agiu em legítima defesa. Responderá por homicídio consumado por motivo torpe.

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria. Do resultado. Da consumação. Da atividade. Da ubiquidade. Da ação.

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que: Depende de homologação para produzir reincidência;. Depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;. Depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;. Não depende de homologação para revogação do livramento condicional;. Não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

Constituem elementos da culpabilidade: Inimputabilidade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;. Maioridade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;. Imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;. Maioridade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;. Imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de uma conduta diversa.

No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário 10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial por uma vizinha da vítima. A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a autoridade policial. Só pode instaurar inquérito se houver representação da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal pública condicionada. Pode instaurar inquérito independentemente da representação da ofendida, pois o crime de estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada. Pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, independentemente de sua idade, pois em qualquer caso a ação penal no crime de estelionato é pública incondicionada. Pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, pois qualquer investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial, não se exigindo manifestação da vítima. Só pode instaurar inquérito se houver requerimento da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal privada.

Guilherme, 20 anos, criou um sítio na internet por meio do qual propaga técnicas para o cometimento de suicídio. Diante disso, veio a ser procurado por dois jovens, André, 13 anos, e Matheus, 12 anos, para que os orientasse como praticar uma técnica suicida indolor. Guilherme recomendou, por mensagens de texto, a utilização de um veneno de extrema letalidade. André e Matheus encontraram-se e juntos ingeriram a substância. André chegou ao hospital sem vida. Matheus ficou hospitalizado por 30 dias e sobreviveu, porém ficou acometido por paraplegia permanente. Com base na dinâmica narrada, Guilherme deverá ser penalmente responsabilizado pelo crime de. Homicídio em face de André e pelo crime de lesão corporal gravíssima em face de Matheus. Homicídio em face de André e pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, em face de Matheus. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação em face de André e pelo crime de lesão corporal gravíssima em face de Matheus. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, em face de André e de Matheus em concurso formal perfeito. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, na modalidade consumada em face de André e na modalidade tentada em face de Matheus.

Tomando por base o título III do Código Penal Brasileiro, que trata da Imputabilidade Penal, analise as alternativas abaixo: I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. III. São fatores que excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão. IV. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Estão CORRETAS as alternativas. I, II e III apenas. II e IV apenas. III e IV apenas. II, III e IV apenas. I, II, III, IV.

O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade. Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, conforme o Código Penal, que relaciona o nome do crime com a sua descrição: Primeira coluna: crime 1-Furto. 2-Roubo. 3-Extorsão. Segunda coluna: descrição ( )Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ( )Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ( )Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 1, 3, 2. 3, 2, 1. 2, 3, 1. 2, 1, 3. 1, 2, 3.

A pessoa que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de ato ilícito comete o crime de. Apropriação indébita. Furto qualificado. Estelionato. Receptação.

Considere o seguinte caso hipotético: Matífanis induz Kiitemis, criança de 11 anos, a se automutilar. Kiitemis se automutila tão gravemente que vem a falecer em razão das inúmeras lesões perpetradas. Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que Matífanis ao induzir Kiitemis, resultando em sua morte,. Responderá pelo crime de lesão corporal dolosa com resultado morte. Responderá pelo crime de homicídio. Responderá pelo crime de suicídio. Responderá pelo crime de lesão corporal culposa com resultado morte. Não responderá por qualquer crime.

Considere o seguinte caso hipotético: Kantiferes, no dia 20 de outubro de 2020, no município de São Paulo, utilizando-se de um revólver Calibre .38, ameaça matar Artêmios e o obriga a lhe entregar seu relógio. Após conseguir o objeto, Kantiferes foge, sendo capturado, antes do oferecimento da denúncia, no município de Guarulhos, ainda na posse do armamento e do relógio. Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que: Admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente. O crime foi consumado no Município de Guarulhos. Admite-se a aplicação do arrependimento posterior. O crime foi consumado no Município de São Paulo. Admite-se a aplicação da desistência voluntária.

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for: EXETO. A Administração Pública, direta ou indireta. Criança ou adolescente. Incapaz. Pessoa com deficiência física. Maior de 70 anos de idade.

O direito penal brasileiro adota o sistema trifásico quanto à dosimetria da pena, conforme disposto no art. 68 do Código Penal. Acerca da matéria, assinale a afirmativa incorreta. A reincidência deve ser valorada na segunda fase da dosimetria penal. Na terceira fase da dosimetria penal, as causas de aumento podem majorar a pena além do máximo legal e as causas de diminuição podem resultar em quantum inferior ao mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, as agravantes não podem aumentar a pena além do máximo legal. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos do crime, da personalidade do agente e das consequências do crime.

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171. Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra. A Administração Pública indireta. adolescente. pessoa com deficiência mental. pessoa maior de 60 anos. pessoa incapaz.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal. A coisa abandonada não pode ser objeto material do crime de furto. A violência contra o obstáculo que impede a subtração do bem caracteriza o crime de roubo. A energia elétrica é equiparada a bem imóvel para fins de caracterização de crime contra o patrimônio. A subtração de bem por meio do abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza caracteriza o crime de estelionato. Configura crime de furto privilegiado a subtração de coisa alheia em que o agente pensa ser própria.

Em decorrência de divórcio judicialmente homologado, Afrodite e Ares tiveram fixada a guarda compartilhada dos seus filhos Eros, Antero e Harmonia. Em determinada data, ao levar as crianças para a residência paterna, Afrodite aproveitou-se da distração de Ares para subtrair, para si, envelope contendo R$ 1.500,00, que seriam usados para o pagamento da cota condominial. Tempos depois, ao identificar o desaparecimento do dinheiro e verificar no circuito interno de câmeras da sua casa, Ares descobriu a ação de Afrodite, passando a desabafar em sua rede social sobre a dificuldade do relacionamento com a ex-mulher. Zeus, delegado de polícia que seguia o perfil de Ares, ao tomar conhecimento do fato: Poderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada;. Deverá aguardar expressa manifestação da vítima, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação;. Deverá aguardar requerimento do ofendido, por se tratar de crime de ação penal de iniciativa privada;. Poderá dar início ao termo circunstanciado, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo;. Poderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, já que envolve questão doméstica e familiar.

Perseu, funcionário da loja Olimpo, tem sua atenção chamada para um telefone celular de última geração, exibido por Medusa, outra funcionária do estabelecimento. Ciente de que o salário que ambos recebem não permitiria a aquisição do referido aparelho, Perseu passa a questionar a origem do bem, sendo informado que Medusa o havia recebido de presente de Teseu, seu namorado. Perseu, então, monta um plano para furtar o celular, aproveitando o término antecipado do seu expediente para levar a bolsa de Medusa. Chegando em casa, constata que no interior da bolsa havia uma carteira com cartões e sem dinheiro, maquiagem, guarda-chuva, óculos de sol, óculos de grau, fones de ouvido e o carregador do celular, vindo a descobrir, por terceiros, que o telefone estava em poder de Medusa, permanecendo o tempo todo no bolso traseiro da sua calça. Diante do narrado, Perseu: responderá por furto, por erro acidental;. responderá por furto, por erro na execução do crime;. não responderá por furto, por erro acidental;. não responderá por furto, por erro na execução do crime;. não responderá por furto, por erro de proibição.

Dentro da teoria geral do crime, entende-se por ―crimes de empreendimento‖ aqueles em que: Todas as elementares do tipo penal precisam ser praticadas para que o resultado seja alcançado;. O agente pratica os atos de execução, mas a configuração do crime depende da colaboração da própria vítima;. Há exigência de reiteração da conduta e finalidade de obtenção de lucro;. O legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito, prevendo a mesma pena para ambas as modalidades;. O crime é cometido por meio da profissão lícita do agente, como meio para realizar uma conduta criminosa.

Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista, são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia de Polícia, se identifica como agente consular grego, informação que é verificada e confirmada. Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio: Não responderá por crime, por ter imunidade diplomática;. Responderá de acordo com a lei penal brasileira;. Não responderá por crime, por ter imunidade total;. Responderá de acordo com a lei penal grega;. Não responderá por crime, por ter imunidade funcional.

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é resgatada. De acordo com o Código Penal, Ares deverá: Responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;. Responder pelo crime, em razão da teoria mista;. Responder pelo crime, em razão da teoria da ação;. Não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;. Não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

Para efeitos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), a conduta de subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, constitui crime de: Sequestro. Roubo. Furto de coisa comum. Furto. Extorsão.

De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a. Trinta anos. Quarenta anos. cinqüenta anos. Sessenta anos. Setenta anos.

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que: Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;. A lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;. O princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;. O princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;.

Quanto ao ―tempo do crime‖, o Código Penal brasileiro adota a teoria: Da atividade;. Do resultado;. Da ubiquidade;. Da consumação;. Do efeito.

A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, descreve o crime de: Extorsão. Estelionato. Furto. Receptação. Apropriação indébita.

Segundo o que dispõe o Código Penal brasileiro, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos: Pode gerar o crime de embriaguez ao volante. É causa superveniente de exclusão da tipicidade. É causa superveniente de exclusão da ilicitude. Exclui a imputabilidade penal. Não exclui a imputabilidade penal.

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr irregularmente em liberdade um adolescente infrator que cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso, considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo: Cometeu o crime de Corrupção. Cometeu o crime de Concussão. Cometeu o crime de Roubo. Cometeu o crime de Tergiversação. Não cometeu nenhum crime.

Sobre o regime fechado: Deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo. Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. O condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial. A pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. Dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Como regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

O primeiro título do Código Penal é o de crimes contra a pessoa. Sobre esse título, marque a alternativa correta: A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado na gestação ou até as 3 (três) semanas posteriores ao parto. Responde por homicídio quem induz menor de 14 (quatorze) anos ao suicídio e este se consuma. Provocar aborto com o consentimento da gestante menor de 14 (quatorze) anos, tem pena de reclusão, de um a quatro anos. É crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave.

Sobre os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta: A pena de furto é aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. No furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa. No roubo, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se o crime envolve o emprego de chave falsa. Se o dano ocorre por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima a pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença. Certo. Errado.

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional. Certo. Errado.

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que: Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;. A lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;. O princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;. O princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;. O princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

Quanto ao ―tempo do crime‖, o Código Penal brasileiro adota a teoria: Da atividade;. Do resultado;. Da ubiquidade;. Da consumação;. Do efeito.

Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Roberto incorrerá em crime de extorsão se empregar violência ou grave ameaça para exigir o dinheiro prometido, caso este tenha sido aceito, mas não tenha sido pago. Certo. Errado.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir. Crime de estelionato que seja cometido contra pessoa idosa que tenha 62 anos de idade na data do fato somente se procede mediante representação da vítima. Certo. Errado.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir. O agente que quebrar o vidro de um veículo para subtrair o automóvel incorre em crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo. Certo. Errado.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir. Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular. Certo. Errado.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. O crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, consumando-se no momento em que a gestante anui para sua realização, ainda que não haja a execução do procedimento abortivo por terceiro. Certo. Errado.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. Para fins de tipificação penal, admite-se a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo torpe em caso de crime de feminicídio, visto que este possui natureza objetiva na qualificadora do crime de homicídio, não havendo, com as incidências, bis in idem. Certo. Errado.

Considere o seguinte caso hipotético: A.J. e B.J são irmãos gêmeos com 17 anos de idade. Em certa ocasião, após uma discussão, B.J. atacou A.J. com uma faca, com o nítido propósito de matar. Porém, antes de ser atingido pelo golpe de B.J., A.J. conseguiu se desviar e empurrou B.J., que foi ao chão. Na queda, B.J. caiu com o abdômen sobre a faca, sofrendo uma grave perfuração. Depois disso, A.J. ainda prestou socorro a B.J., o que acabou salvando a vida de B.J. A partir das noções sobre a teoria do delito aplicadas a esse caso, assinale a alternativa correta. A.J. não cometeu crime porque praticou uma conduta atípica. Apesar de praticar uma conduta ilícita, A.J. não cometeu crime porque agiu sem culpabilidade por ser menor de 18 anos. Apesar de praticar uma conduta ilícita, A.J. não cometeu crime porque agiu sem culpabilidade por estar sob coação irresistível. Apesar de praticar uma conduta típica, A.J. não cometeu crime porque a conduta é justificada pela legítima defesa. A.J. não cometeu crime porque a conduta é justificada pelo estado de necessidade exculpante.

São pessoas inimputáveis, EXCETO aquelas: Menores de 18 anos. Inteiramente incapazes de compreender o caráter ilícito do fato em razão de deficiência mental. Inteiramente incapazes de se determinarem pela compreensão do caráter ilícito do fato em razão de doença mental. Em estado de embriaguez absoluta decorrente de caso fortuito ou força maior. Sob coação irresistível ou obediência hierárquico.

Suponha que um sujeito se passe por agente da vigilância sanitária para abordar comerciantes e assim cobrar propina para não impor multas por supostas irregularidades encontradas nos estabelecimentos comerciais. Tal conduta praticada pelo falso agente deverá ser tipificada como: Extorsão. Estelionato. Corrupção passiva. Concussão. Apropriação indébita.

Analise o seguinte caso hipotético: Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice, sua inimiga mortal. De acordo com o Código Penal, nesse caso, pune-se a tentativa de homicídio com a pena correspondente à do crime consumado, diminuída. Da metade. De um sexto. De um terço. De um sexto a um terço. De um a dois terços.

Referente ao Código Penal, assinale a alternativa correta. Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade. O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade. Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.

Analise o seguinte caso hipotético: Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice, sua inimiga mortal. De acordo com o Código Penal, nesse caso, pune-se a tentativa de homicídio com a pena correspondente à do crime consumado, diminuída. Da metade. De um sexto. De um terço. De um sexto a um terço. De um a dois terços.

Referente ao Código Penal, assinale a alternativa correta. Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade. O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade. Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito penal. Aldo invadiu uma residência e furtou objetos eletrônicos. Nessa situação, configura-se caso de subsidiariedade, uma vez que a invasão da residência é um crime meio e o furto é um crime fim. Certo. Errado.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória. Certo. Errado.

Com relação a direito penal, julgue o item a seguir. No crime de extorsão, não se admite tentativa. Certo. Errado.

Durante uma festa de confraternização, Bartolomeu escuta Fred, o dono da residência, comentar que havia perdido um valioso cordão de ouro. No meio da festa, ao se abaixar para amarrar o sapato, Bartolomeu nota que o cordão que Fred disse ter perdido está embaixo do sofá, e o pega para si sem ser notado. Nessas condições, a conduta de Bartolomeu configura: Crime de furto;. Crime de receptação;. Conduta atípica penalmente;. Crime de apropriação indébita;. Crime de apropriação de coisa achada.

Joyce, apresentando-se como agente de viagens, em 04/02/2021, ofertou ao casal Jane e Marcelo pacote turístico para um cruzeiro. Eles se interessaram pela oferta e efetuaram o pagamento de parte do valor do pacote a título de sinal. Sem qualquer notícia nos dias seguintes, Jane e Marcelo tentaram entrar em contato com Joyce, mas não obtiveram êxito, pois o endereço e o número de telefone constantes do cartão de visitas disponibilizado eram falsos. Diante disso, compareceram à delegacia para registrar a ocorrência. Considerando o acima narrado e que o dolo inicial de Joyce restou evidenciado, o fato por ela praticado tipifica o crime de: Furto simples, de ação penal pública condicionada;. Estelionato, que depende de representação das vítimas;. Apropriação indébita, de ação penal pública incondicionada;. Furto mediante fraude, de ação penal pública incondicionada;. Estelionato, que independe de representação das vítimas.

Cássio, com a intenção de matar Patrício, efetua disparo de arma de fogo em sua direção, que atinge seu braço e o faz cair no chão. Enquanto caminha na direção de Patrício para efetuar novo disparo, Cássio percebe a aproximação de policiais e se evade do local, deixando Patrício apenas com o ferimento no braço. Considerando os fatos narrados, Cássio deverá responder pelo crime de: Tentativa de homicídio;. Tentativa de homicídio, com diminuição da pena pela desistência voluntária;. Lesão corporal, pois houve desistência voluntária;. Tentativa de homicídio, com diminuição da pena pelo arrependimento eficaz;. Lesão corporal, pois houve arrependimento eficaz.

Quanto ao direito penal assinale a alternativa incorreta: No Direito Penal, o princípio da legalidade possui quatro finalidades importantíssimas: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes e penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas. No que tange à gradação das penas temos as infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, Infrações penais de médio potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e infrações penais de maior potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano. O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta antecedente dolosa e deste decorre um resultado consequente culposo. Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. São causas legais de exclusão da culpabilidade, inimputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

De acordo com o art. 158 do Decreto nº 2.848/40 ―Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa‖, pena de: Reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Reclusão, de quatro a seis anos, e multa. Reclusão, de quatro a oito anos, e multa. Reclusão, de dois a seis anos, e multa. Reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Analise as afirmativas a seguir: I. A violência psicológica contra a mulher compreende qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme prevê o artigo 7º da Lei Maria da Penha. II. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é um crime com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, conforme disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena aumenta em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno, afirma o referido diploma legal. III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência é um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, conforme o § 2º, VII, do artigo 157 do referido código. Marque a alternativa CORRETA: Nenhuma afirmativa está correta. Apenas uma afirmativa está correta. Apenas duas afirmativas estão corretas. Todas as afirmativas estão corretas.

Analise as afirmativas a seguir: I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, são exemplos de funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 do texto constitucional. II. O crime de prevaricação constitui uma ação de retardar, deixar de praticar, acelerar ou tornar mais eficiente um ato de ofício para satisfazer a um interesse ou a um objetivo da instituição. Essa prática incorre em pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, conforme disposto no artigo 319 do Código Penal. III. O crime de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, conforme determina o artigo 155, § 4º, do Código Penal. Marque a alternativa CORRETA: Nenhuma afirmativa está correta. Apenas uma afirmativa está correta. Apenas duas afirmativas estão corretas. Todas as afirmativas estão corretas.

Analise as afirmativas a seguir: I. O crime de lesão corporal de natureza grave, se resulta em incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto, prevê pena de detenção, de cinco a doze anos, e multa, de acordo com os termos do artigo 129 do Código Penal. II. De acordo com o disposto no artigo 155 do Código Penal, subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel é um crime com pena e de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ainda de acordo com o referido texto legal, se o criminoso é primário, sendo de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. III. O artigo 2º, VII, da Lei nº 12.318, de 2010, prevê que mudar o domicílio da criança para local próximo ao outro genitor ou a seus familiares, como os avós, com a devida justificativa, é uma forma exemplificativa de alienação parental. Marque a alternativa CORRETA: Nenhuma afirmativa está correta. Apenas uma afirmativa está correta. Apenas duas afirmativas estão corretas. Todas as afirmativas estão corretas.

Considere o seguinte caso hipotético: ―A‖, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que ―A‖ cometeu o crime de. Peculato comum. Corrupção ativa. Furto qualificado. Peculato furto. Violência arbitrária.

Considere o seguinte caso hipotético: ―A‖, mediante violência, constrange ―B‖ a deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter para si uma indevida vantagem econômica. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que ―A‖ cometeu o crime de. Estelionato. Furto, qualificado pelo emprego de violência e com pena de reclusão. Roubo. Extorsão. Extorsão indireta, qualificado pelo emprego da violência.

Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que. O homicídio praticado contra parente consanguíneo até terceiro grau da esposa será considerado violência doméstica em razão dessa condição. A lesão corporal praticada contra o cônjuge do Guarda Civil Municipal, em razão dessa condição, terá a pena aumentada. Crime doloso contra a vida de mulher é feminicídio e contra a vida do homem é homicídio. A omissão de socorro é considerada um crime essencialmente doloso que, excepcionalmente, admite a modalidade culposa. Violência doméstica é crime doloso contra a vida ou a integridade exclusivamente da esposa em razão dessa condição.

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Penal, se uma lesão corporal de natureza grave foi praticada intencionalmente e resultou em perda ou inutilização do membro, do sentido ou de uma função; ou, ainda, em aborto, o agente estará sujeito à pena de detenção, de dois a oito meses, ou multa, conforme dispõe o artigo 129, § 2º, incisos II a VI, do referido Código. II. Em um crime de violência doméstica, ocorrendo uma lesão praticada contra um ascendente ou um companheiro do agressor ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, será aplicada uma pena de detenção, de 3 (três) a 9 (nove) anos, conforme determina o Código Penal, em seu artigo 129, § 9º. III. A prática de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração do bem furtado; mediante concurso de duas ou mais pessoas; com emprego de chave falsa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; conforme prevê o Código Penal, em seu artigo 155, § 4º, incisos I a IV. Marque a alternativa CORRETA: Nenhuma afirmativa está correta. Apenas uma afirmativa está correta. Apenas duas afirmativas estão corretas. Todas as afirmativas estão corretas.

Se o agente X emprega violência contra uma pessoa que andava pela rua, com o fim de subtrair para si o celular dela, responde pelo crime de: Esbulho possessório. Apropriação indébita. Estelionato. Dano. Roubo.

Se o agente X mata alguém por motivo fútil, responde pelo crime de: Homicídio simples. Homicídio qualificado. Latrocínio. Corrupção. Furto.

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, é crime com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. II. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, é crime com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Marque a alternativa CORRETA: As duas afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. As duas afirmativas são falsas.

Leia as afirmativas a seguir: I. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. II. A lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, de acordo com a referida lei, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Marque a alternativa CORRETA: As duas afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. As duas afirmativas são falsas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir: I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Todos os itens estão corretos. Apenas o item I está correto. Apenas os itens I e II estão corretos. Apenas os itens I e III estão corretos. Nenhum item está correto.

São penalmente inimputáveis os menores de: Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. Dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo. Certo. Errado.

A entrada em vigor da nova Lei de Drogas,revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de: Novatio legis não incriminadora. Abolito criminis. Novatio legis in pejus. Novatio legis in mellius. Lei intermediária.