GCM - ADM - 01

A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipalidade, que fosse realizada prestação de serviços de instalação e melhoria da sua ultrapassada fiação e cabeamento elétricos, com o escopo tanto de modernizar seu sistema de refrigeração mantido em salas de aula, como para uso de diversos equipamentos eletrônicos, tais como computadores etc. Após dois anos, aproximadamente, a escola Municipal X ainda aguarda por uma resposta e por uma solução adequada para o aludido pleito que poderia ter sido atendido, haja vista que a Secretaria de Educação do Município X dispõe de dotação de verba orçamentária própria e de recursos financeiros para arcar com essa despesa pública. À luz do exposto, a Administração Pública Municipal, ao deixar de atender, em tempo hábil, o referido pedido não atendeu ao princípio constitucional da: (Questão da Selecon 2019). moralidade. legalidade. impessoalidade. publicidade. eficiência.

O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo. (Coseac). da eficiência. da moralidade. da ampla defesa. do contraditório. da publicidade.

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da: (Coseac). legalidade e impessoalidade do interesse público. eficiência e moralidade. supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. publicidade e legalidade. transparência e moralidade.

De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a: (Coseac). efetividade. qualidade. responsabilidade. coerência. transparência.

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO: (COSEAC). autotutela. indisponibilidade. precaução. eficiência. supremacia do interesse público.

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da: (COSEAC). proteção e confiança. precaução. autotutela. indisponibilidade. supremacia do interesse público.

É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da: (COSEAC). moralidade. impessoalidade. publicidade. razoabilidade. eficiência.

São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da: (COSEAC). precaução. legalidade. autotutela. supremacia do interesse público. indisponibilidade.

A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da: (COSEAC). subjetividade. dignidade. representatividade. legalidade. imputação volitiva.

Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessário. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram. (COSEAC). eficiência e impessoalidade. moralidade e eficiência. legalidade e publicidade. impessoalidade e moralidade.

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos. Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo: (BIO RIO). O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios. O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade. O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira. O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública: I. legalidade. II. impessoalidade. III. publicidade. IV. eficiência. V. moralidade. (BIO RIO). I, II, III, IV e V. I, III e V, apenas. II, IV e V, apenas. I, II, III e IV, apenas. II, III, IV e V, apenas.

O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se exclusivamente para o interesse público é o princípio da: (BIO RIO). Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Exclusividade. Legitimidade.

De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis: (COSEAC). somente aos processos judiciais. tanto aos processos judiciais, sejam criminais ou cíveis, e aos processos administrativos de qualquer espécie. somente aos processos judiciais de natureza criminal e aos processos administrativos disciplinares. somente aos processos administrativos. aos processos judiciais de qualquer espécie e aos processos administrativos disciplinares.

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes. I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública. II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade. Das afirmativas acima, apenas: (COSEAC). I e II estão corretas. I e III estão corretas. II e III estão corretas. I está correta. III está correta.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de seguinte teor: “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar." (COSEAC). ao sigilo que o servidor público deve manter sobre assuntos da administração pública;. à idéia de probidade com que o administrador público deve gerir a coisa pública;. à publicação dos atos públicos no Diário Oficial e divulgação de editais;. à efetividade da segurança com que assuntos públicos devemser tratados;. à necessidade de assegurar a participação da população na gestão dos negócios públicos.

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de: (COSEAC). revogar, dentro de certos limites, os atos inconvenientes ou inválidos que haja praticado;. expedir regulamento, instrução ou resolução para coartar a liberdade dos administradores emcaso de falta grave;. instaurar mecanismos de controle interno e comissões de ética;. oferecer aos litigantes em processo administrativo o direito do contraditório;. requerer foro especial em processos administrativos internos.

Correlacione conforme os princípios corretos: PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS (Expresso). PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (Infraconstitucionais).