GCM - ADM - 02

Selecione as opções corretamente: DESCONCENTRAÇÃO:. DESCENTRALIZAÇÃO:.

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma: (SELECON). abstrata. imparcial. direta. subjetiva.

Os órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente: (SELECON). Empresa Pública; Fundação Pública. Sociedade de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos. Entes de Cooperação; Fundações Públicas. Sociedade de Economia Mista; Entes de Cooperação.

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras. Asituação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da: (SELECON). descentralização. centralização. concentração. desconcentração.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de (COSEAC). doutrina administrativista. administração direta. administração indireta. administração estrangeira. administração serendipitosa.

O instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA), denomina-se: (COSEAC). Protocolo de Intenções. Contrato de Rateio. Convênio. Contrato de Subvenção. Contrato de Parceria.

A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica desse tipo de entidade é a seguinte: (COSEAC). possuem receitas próprias. possuem capital exclusivo da União. são pessoas jurídicas de direito privado. são criadas por Decreto pelo Presidente da República. possuem participação de particulares em seu capital.

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se: (COSEAC). à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP). aos Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”. às Organizações Sociais (OS). às Agências Reguladoras. às Empresas Públicas e Estatais.

As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem autonomia administrativa e financeira; e possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação, são denominadas como: (COSEAC). ministérios. autarquias. conselhos diversos. Poder Judiciário. Poder Legislativo.

A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da: (COSEAC). subjetividade. dignidade. representatividade. legalidade. imputação volitiva.

Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas: (COSEAC). direta, indireta e mista. funcional, departamental e clássica. patrimonialista, burocrata e gerencial. subjetiva, objetiva e eclética. ortodoxa, heterodoxa e moderna.

O Ministério da Educação (MEC) é um órgão da: (COSEAC). Presidência da República. administração federal direta. administração federal indireta. Câmara de Deputados. Câmara Federal de Educação.

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas: (COSEAC). Associações Confederativas. Confederações Estatais. Consórcios Públicos. Convênios Intergovernamentais. Associações Intergovernamentais.

Analise as seguintes características: I. autarquias com regime especial, onde seus dirigentes estão protegidos contra o desligamento imotivado e possuem mandatos fixos; II. são entidades criadas mediante autorização legislativa e com forma organizacional livre; III. são pessoas jurídicas de direito privado criadas para integrar um grupo empresarial encabeçadas por uma empresa-matriz estatal; IV. não integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado. Tais características referem-se, respectivamente, a: (BIO-RIO). agências executivas - sociedades de economia mista - fundações governamentais - agências reguladoras. empresas controladas - fundações públicas - agências reguladoras - empresas subsidiárias. fundações autárquicas - empresas públicas - empresas paraestatais - agências reguladoras. agências reguladoras - empresas públicas - empresas subsidiárias - empresas controladas.

Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas, são divisões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados de atribuições administrativas. Supondo que o Prefeito do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara Municipal projeto de lei contendo a nova estrutura administrativa do Município e que na nova estrutura ocorreu a subdivisão da Secretaria de Turismo, Lazer e Esporte em três novos órgãos, quais sejam, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Lazer e Secretaria Municipal de Esporte. Nesse caso, estaremos diante da: (BIO-RIO). Descentralização material. Delegação administrativa. Desconcentração administrativa. Descentralização desconcentrada.

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público? (BIO-RIO). Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública. Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.

O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido: " Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X. Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior" Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma. (BIO-RIO). autarquia, que não está subordinada hierarquicamente à Administração Pública Direta. Os seus bens serão considerados bens públicos, logo serão impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. A referida autarquia possuirá responsabilidade objetiva e direta pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público. fundação governamental, que está subordinada ao Estado X. A referida fundação tem o dever constitucional de realizar concurso público para preenchimento de seus cargos públicos e dever de realizar o procedimento seletivo prévio da licitação para firmar contratos de compra, vendo e prestação de serviços. empresa pública, que está vinculada hierarquicamente à Administração Pública Direta. A referida empresa pública terá responsabilidade objetiva, já que presta um serviço público na área educacional, possui responsabilidade subjetiva e indireta pelos prejuízos que seus agentes causarem a particulares e os seus bens serão considerados bens privados. sociedade de economia mista, já que possui personalidade de direito público. Os empregados que atuarem na referida sociedade não estarão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, exceto se a sociedade receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.

A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relacionada à distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelos prejuízos causados a terceiros, chama-se: (BIO-RIO). Desconcentração. Descentralização. Delegação. Outorga.

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, Constituição Federal) A lacuna fica corretamente preenchida por: (BIO-RIO). a União e os Estados. a União, os Estados e os Territórios. a União, os Estados e os Municípios. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, as possessões além-mar e os Municípios.

A entidade paraestatal é de caráter quase público, PIS não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público, reconhecidos ou organizados pelo Estado e entregues a uma administração privada que, se não é desmembramento do Estado, não goza de privilégios estatais, salvo quando concedidos expressamente em lei. Uma entidade paraestatal: (BIO-RIO). possui privilégios tributários ou processuais, sendo desnecessária a concessão por lei. tem patrimônio inicial oriundo da entidade estatal a que se vincula, não podendo ter origem no setor privado. é tal que suas despesas relativas a compras, serviços e obras estão sujeitas às normas da Lei de Licitações 8.666/93. está sujeita ao controle de vigilância, orientação e correção que a entidade estatal a que está vinculada exerce sobre os atos e conduta dos dirigentes, bem como ao controle financeiro, que se opera nos mesmos moldes da Administração Direta. é tal que seu pessoal sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e os atos dos empregados, para fins criminais, por determinação do Código Penal, equiparam-se aos atos doe funcionários públicos, sendo os atos dos dirigentes equiparados a atos de autoridade e sujeitos a mandado de segurança e ação popular.

Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administratva federal pode ser qualifcada como agência executva: (BIO-RIO). autarquia. empresa pública. sociedade de economia mista. entidade parceira.

Os órgãos públicos classificam-se de acordo com a situação estrutural em: (BIO-RIO). executivos e normativos;. diretivos e subordinados;. diretos e indiretos;. singulares e coletivos;. instrutivos e deliberativos.

Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e: (COSEAC). podem ser exonerados pelo Ministério Público;. somente podem ser exonerados pelo Presidente da República;. podem ser exonerados por decisão dos membros do conselho;. não podem ser exonerados discricionariamente;. somente podem ser exonerado por interposição de ação popular.