GCM - Const - 01

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano. poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas. deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter as informações. tem à sua disposição o mandado de injunção para buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações. deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura. nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal, a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando que não se trata de informação relevante que demande serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa X Company: nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de informação tutelado pela Constituição, não possui legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia constitucional. poderá impetrar Mandado de Segurança indicando que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados. poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário. poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional. poderá impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o seu pedido, para não incorrer em supressão de instância.

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta. Ao partido político sem representação no Congresso Nacional, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança coletivo. Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral, são asseguradas a garantia do contraditório e a ampla defesa. O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. É garantido a qualquer cidadão o direito de obter gratuitamente as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção. Nos processos administrativos, que tenham por objeto apurar atos de improbidade administrativa, não será permitida a garantia do contraditório.

VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é: a ação popular. o mandado de segurança. o mandado de injunção. a ação civil pública. a ação direta de inconstitucionalidade.

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ainda, são princípios constitucionais expressos, nos termos do art. 5º , XXXVIII: a plenitude de defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos. a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos. a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos. a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.

VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário A Constituição Federal estabelece que a lei penal: não pode retroagir em nenhum caso. é retroativa, como regra geral. retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu. não pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu. não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações: mandado de segurança e habeas corpus. habeas corpus e habeas data. mandado de injunção e ação popular. ação popular e ação civil pública. habeas data e mandado de segurança.

VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime. de racismo. de tráfico ilícito de entorpecentes. de terrorismo. hediondo. culposo contra a vida.

VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei: a prática do racismo. qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. a prática da tortura. o tráfico ilícito de entorpecentes. o terrorismo.

VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta. A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local. A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que: haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação. serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor. a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular. a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência. serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte: caráter perpétuo. trabalhos forçados. perda de bens. caráter cruel. banimento.

VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que: a sua criação depende de autorização do Poder Executivo. não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado. é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo período de 10 (dez) anos. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, mediante indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. a pequena e média propriedade rural, definidas em lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiado pelo poder público. a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.

VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais: a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data. a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação. aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial. aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença. que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador Ana Clara, mulher, negra, com dezoito anos, vem sendo impedida pelos pais de frequentar o terreiro de umbanda onde auxilia nos trabalhos ali realizados como forma de professar sua fé. Considerando essa situação específica, e os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que assegura o direito de Ana Clara. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Auxiliar Legislativo - Informática A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que: a sua criação depende de autorização do Poder Executivo. não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado. é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que: o caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia. a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.

VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o direito à liberdade, como previsto na Constituição Federal de 1988. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, desde que assegurado o direito de resposta. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia da autoridade competente. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e tenha sido concedida a devida autorização prévia. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ainda que elas possuam caráter paramilitar.

VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que: é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social. é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável. não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal. é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente. não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.