GCM - Const - 03

A Constituição de 1988 foi batizada de “Constituição Cidadã” pelo presidente da Assembleia Constituinte Ulisses Guimarães. Dentre as razões para tal denominação, destaca-se: a existência de um conjunto de normas que garantiam um mínimo existencial para os cidadãos por meio dos direitos sociais. a garantia de uma economia liberal para melhor promover a diversidade econômica e a promoção do bem-estar. a promoção de uma sociedade igualitária e totalitária para promover o socialismo e o comunismo. a existência de um Estado pequeno que promovesse a autonomia dos cidadãos frente ao Estado intervencionista historicamente existente.

Sobre o conceito e a classificação das constituições, assinale a alternativa correta: A constituição é um documento essencialmente jurídico, desprovido de elementos políticos e ideológicos. O poder constituinte derivado inaugura a ordem jurídica de uma sociedade através da respectiva constituição. As constituições rígidas são aquelas que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais solene e distinto do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais. As constituições consuetudinárias estão organizadas num único documento, geralmente escrito.

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta. Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais. Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material. O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador. De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética. Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA: A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição. A referida Constituição adveio da necessidade de afirmar um sistema democrático de direito já existente, vigente, e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição. A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no final da Constituição. A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a segunda Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no meio da Constituição.

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade: Decreto regulamentar. Medida provisória. Decreto que institui estado de defesa. Decretação de estado de sítio.

São princípios constitucionais explícitos, EXCETO: Princípio do Devido Processo Legal. Princípio do Contraditório. Princípio da Defesa Restrita. Princípio da Vedação da Prova Ilícita. Princípio da Presunção de Inocência.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere à (Origem), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: compulsória. promulgada. outorgada. especial. material.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere ao (Conteúdo), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Formal. Promulgada. Analística. Dogmática. Eclética.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere a (Extensão), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Analística. Promulgada. Formal. Normativa. Dogmática.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere ao (modo de elaboração), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Dogmática. Promulgada. Formal. Eclética. Rígida.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere a (Ideologia), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Eclética. Analística. Dogmática. Normativa. Dirigente.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere a (Finalidade), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Dirigente. Normativa. Dogmática. Formal. Promulgada.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere a (ontologia/Nominais/Semânticas), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Normativa. Dogmática. Eclética. Analística. Formal.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere a (estabilidade/ alterabilidade), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Rígida. Escrita. Normativa. Formal. Analística.

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere a (Forma), é possível classificar a Constituição Federal como sendo: Escrita. Normativa. Promulgada. Dogmática. Eclética.

ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado. O professor de Direito Constitucional, João Marcos, estava em aula para ensinar sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a construção doutrinária da eficácia das normas constitucionais. Para instigar a busca pelo conhecimento de seus alunos, colocou um trecho na lousa e pediu para que os alunos dissessem sobre qual classificação de norma constitucional aquele texto se tratava. O texto era sobre as normas: “... que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados”. (Fonte: SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91) Apenas uma aluna acertou a resposta correta, e se tratava de Marcela, que respondeu se tratar das normas constitucionais de eficácia: Limitada. Plena. Reservada. Contida.

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia: Plena. Contida. Limitada. Complementar. Ordinária.

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia: Plena. Limitada. Contida. Exaurida. Absoluta.

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia: programática, plena e contida. limitada, plena e contida. contida, limitada e plena. plena, contida e limitada. contida, plena e limitada.

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia: plena lato sensu. contida lato sensu. plena stricto sensu. contida stricto sensu. limitada stricto sensu.

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?. As normas de eficácia contida não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente. Por se tratar de norma constitucional, apenas a própria Constituição Federal poderá restringir essas normas de modo a diminuir seu âmbito de incidência. Embora possuam a eficácia contida, essas normas gozam de aplicabilidade direta, de modo que o Poder Público não tem o condão de posteriormente lhe dar uma atuação restritiva. Essas normas possuem aplicabilidade indireta, haja vista necessitarem de uma norma futura que lhes dê eficácia. São também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir: I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários; II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas; III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo. Assinale a alternativa correta: Apenas a assertiva Il está correta. Apenas as assertivas II e III estão corretas. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas: contidas. plenamente eficazes. absolutas. programáticas. intangíveis.