GCM - Const - 08 -

Analise as afirmativas a seguir: I. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; e julgar os processos e demandas judiciais do distrito ou comarca de sua competência, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos III a V. II. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, incisos I e II. Marque a alternativa CORRETA: As duas afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. As duas afirmativas são falsas.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a _ _ _, a _ _ _ e a _ _ _. Marque a alternativa CORRETA: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. a unidade, a divisibilidade e a independência funcional. a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional. a unidade, a divisibilidade e a dependência operacional. a unidade, a indivisibilidade e a independência operacional.

Art. 127 § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia _ _ _ e _ _ _, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder _ _ _ a _ _ _ e _ _ _ de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Marque a alternativa CORRETA: funcional e administrativa, Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos. operacional e administrativa, Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos. funcional e administrativa, Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos. operacional e administrativa, Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos. funcional e administrativa, Poder Legislativo a alteração e extinção de seus cargos.

Analise as afirmativas a seguir: Art. 127. O Ministério Público: - § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. - § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) - § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo e Legislativo procederão aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) . Marque a alternativa CORRETA: Marque a alternativa CORRETA: As três afirmativas são verdadeiras. As três afirmativas são falsas. Apenas uma afirmativa verdadeira. Apenas duas afirmativas verdadeiras.

Art. 127. O Ministério Público: § 6º Durante a _ _ _ do exercício, não poderá haver a realização de _ _ _ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de _ _ _. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Complete corretamente: execução orçamentária, despesas ou a assunção de obrigações, créditos suplementares ou especiais. execução orçamentária, pagamento ou a assunção de obrigações, créditos adicionais ou especiais. exceção orçamentária, despesas ou a assunção de obrigações, créditos adicionais ou especiais. execução orçamentária, pagamentos ou a assunção de obrigações, créditos ulteriores ou especiais.

Art. 127 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o _ _ _ a, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de_ _ _ , após a aprovação de seu nome pela _ _ _ dos membros do _ _ _, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Procurador-Geral da República, trinta e cinco anos, maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Advogado Geral da União, trinta e cinco anos, maioria relativa dos membros do Senado Federal. Membro do Tribunal de Contas, trinta e cinco anos, maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Presidente da Câmara, trinta e cinco anos, maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Art. 127 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da _ _ _ . maioria absoluta do Senado Federal. maioria relativa do Senado Federal. maioria absoluta do Congresso Nacional. maioria relativa do Congresso Nacional. maioria relativa da Câmara dos Deputados.

Art. 127 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu _ _ _, que será nomeado pelo Chefe do Poder _ _ _, para mandato de _ _ _, _ _ _ recondução. Procurador-Geral, Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Procurador-Geral, Chefe do Poder Legislativo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Procurador-Geral, Chefe do Poder Executivo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Procurador-Geral, Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não permitida recondução. Procurador-Geral, Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Analise as afirmativas a seguir: Art. 127. O Ministério Público: § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Executivo, na forma da lei complementar respectiva. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros; Marque a alternativa CORRETA: Marque a alternativa CORRETA: As duas afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. As duas afirmativas são falsas.

O Ministério Público possui as seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. vitaliciedade, movibilidade e irredutibilidade de subsídio. vitaliciedade, inamovibilidade e redutibilidade de subsídio. vitaliciedade, movibilidade e redutibilidade de subsídio.

Quanto ao Ministério Público: As seguintes vedações: - exercer a advocacia; - participar de sociedade comercial, na forma da lei; - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; - exercer atividade político-partidária;. Todas estão corretas. Apenas duas estão corretas. Apenas uma está correta. Apenas três estão corretas.

II - as seguintes vedações: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos (_ _ _) do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados;. Todas estão corretas. Apenas duas opções estão corretas. Três opções estão corretas. Apenas uma opção está correta.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas); - instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados;. Duas opções estão corretas. Todas as opões estão corretas. Apenas uma opção está correta. Todas as opções estão incorretas.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. - A instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. - exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;. Todas as opções estão corretas. Duas opções estão corretas. Três opções estão corretas. Apenas uma opção está correta.