GCM - Const - 09 -

Deise ocupa cargo de provimento em comissão em determinado órgão público e recebe a incumbência de apresentar a solução jurídica para eventos similares aos existentes em países da América Latina, causadores de convulsões sociais nas cidades. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, decretar: (Selecon). interdição social. estado de defesa. plano de emergência. toque de recolher.

Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio. A suspensão da impetração e processamento de Habeas Corpus. Inversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocência. Intervenção em empresas privadas e confisco de bens. Restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio. Suspensão da liberdade de reunião.

De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o: Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal. Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa. Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio. Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública. Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.

Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir: I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: Apenas o item I está correto. Apenas o item II está correto. Apenas o item III está correto. Apenas os itens I e II estão corretos. Todos os itens estão corretos.

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal. O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente. O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

De acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante disso, na vigência do estado de defesa, a Constituição determina que: pode haver restrições ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. é impossível se estabelecer restrições aos direitos de reunião. a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias. é permitida a incomunicabilidade do preso.

O Título II da Constituição de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que possuem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em contrapartida, a Carta Magna também prevê casos excepcionais onde tais garantias podem ser suspensas por ato do Chefe do Poder Executivo, tal qual o estado de sítio. São hipóteses em que poderá ser decretado tal estado, EXCETO: Declaração de estado de guerra. Resposta a agressão armada estrangeira. Comoção grave de repercussão nacional. Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza em locais restritos e determinados, que venham a ameaçar a ordem pública ou a paz social.

Presidente da República constara no decreto que instituir o estado de defesa, as medidas adiante coercitivas que poderão restringir direitos, exceto: Reunião, ainda que exercida no seio das associações. Sigilo de correspondência. Sigilo de comunicação telegráfica. Sigilo de comunicação telefônica. Violabilidade domiciliar.

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de: prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional. grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social. comoção grave de repercussão nacional. decretação prévia de intervenção federal.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando: for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional. reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação. houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação. comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

Analise as assertivas que seguem como Verdadeiras – V ou Falsas – F relativamente ao tema Defesa do estado e das instituições democráticas: I. Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de sítio e o estado de defesa. II. O estado de sítio é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. III. O Congresso Nacional autoriza decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. IV. O Congresso Nacional permanecerá em recesso até o término das medidas coercitivas do estado de defesa. V. Na vigência do estado de defesa é facultada a incomunicabilidade do preso. Marque a sequência CERTA: V, F, F, F, F. F, V, V, V, V. V, V, V, V, V. V, F, V, F, V. F,F,F,F,F.

No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo: Ministro das Forças Armadas. Presidente da Câmara dos Deputados. Presidente do Senado Federal. Ministro Chefe da Casa Civil. Ministro da Justiça.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial. Estado de Sítio. Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal. Intervenção Federal. Estado de Defesa. Atuação das Forças Armadas.

Analise as perguntas abaixo. I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República? II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio? III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ? Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Sim, Não, Não. Não, Sim, Não. Não, Sim, Sim. Sim, Sim, Não. Não, Não, Sim.

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,. estado de calamidade pública. estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça. estado de defesa. intervenção federal. intervenção de ordem pública.

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar: I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período; III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; Estão corretas apenas as opções: II e V. III e IV. I e IV. I e II. III e V.

Participam do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional : I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; V - o Ministro da Justiça; Comum a ambos e os demais: Conselho da República (Pronunciar). Conselho de Defesa Nacional (Opinar).