GCM - Const - 10

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é. proteger a polícia judiciária, realizando a apuração de infrações penais. proteger os bens, serviços e instalações do Município. auxiliar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e das fronteiras municipais. exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas _______________, conforme dispuser a lei” (BRASIL, 1988, p. 52). De acordo com a Constituição Federal de 1988, a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é. a auxiliar a polícia judiciária. à proteção de pessoas, apenas. à proteção de seus bens, serviços e instalações. a auxiliar a polícia militar com o policiamento ostensivo. a auxiliar as comunidades locais através de sua presença ostensiva nos bairros mais carentes de cada cidade, com destaque especial para o combate ao tráfico de drogas.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca da segurança pública,. os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública. às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos Municipais e aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, incumbe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Com relação à segurança pública prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem a incumbência da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, além das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, pertencentes à União, Estado e Município. A Polícia Ferroviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destina, na forma da lei, a apuração das infrações penais ocorridas nas ferrovias federais. As Polícias Militares possuem a incumbência da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,. ao policiamento repressivo, limitado ao território do Município. ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipais. ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública. à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município. à proteção de bens, serviços e instalações do Município.

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta: As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Cabe à polícia federal, dentre outras atribuições, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

A segurança pública é dever do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. É INCORRETO afirmar que. a segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. a polícia ferroviária federal se destina ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. cabe às polícias civis apurar infrações penais contra a ordem política e social cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

Sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que. é exercida pelos seguintes órgãos: Exército, Marinha e Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, policias militares e corpos de bombeiros militares. a Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais nelas cometidas. as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército. a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha e da Aeronáutica. as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e exercem funções de polícia judiciária da União e dos estados.

Segundo o Art. 144, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, a segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete. ao governo federal, pelo seu Departamento Nacional de Trânsito. aos agentes de segurança privados contratados pelas concessionárias das vias públicas. às guardas estadual e municipal, regulamentadas na forma da lei. à polícia estadual, municipal ou do Distrito Federal, conforme o caso. aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

O Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisitar a instauração de uma investigação penal pela Guarda Municipal, com o objetivo de identificar os criminosos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Guarda Municipal: somente está autorizada a investigar crimes praticados contra bens, serviços e instalações do Município, a exemplo daquele referido pelo Prefeito. não está autorizada a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito. somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pelo Governador do Estado. está autorizada a realizar a investigação de qualquer crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito. somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pela Polícia Judiciária.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. II. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil. IV. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Está correto o que se afirma APENAS em. I e II. I, II e III. II, III e IV. I, II e IV. I e III.

A Emenda Constitucional nº 104/2019 incluiu como órgão de segurança pública no artigo 144: polícia rodoviária federal. polícia ferroviária federal. polícias civis. polícias militares e corpos de bombeiros militares. polícias penais federal, estaduais e distrital.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. fomente a promoção pessoal de autoridades públicas. seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão. seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos. adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal. tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta: dependeria de prévia realização de concurso público, tendo em vista que referidos cargos só podem ser providos por servidores de carreira. significa que a Administração pública está provendo cargos para atender necessidades temporárias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cujas atribuições não podem deixar de ser desempenhadas. deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos. sujeita o novo servidor ao cumprimento de estágio probatório de 2 anos, diferentemente do provimento de cargos efetivos, que impõe estágio probatório de 3 anos. enseja a formação de vínculo celetista, passível de demissão ad nutum, tendo em vista que a não realização de concurso público impede a formalização de vínculo estatutário.

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de: um cargo de professor com outro técnico, independentemente de haver compatibilidade de horários. dois cargos de professor com outro de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários. cargos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. um cargo de professor com outro científico, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de: três cargos de professor na área da saúde. três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. dois cargos de professor, desde que um lecionando dentro da área da saúde e outro obrigatoriamente lecionando dentro da área de exatas. um cargo efetivo com um cargo “pessoa jurídica”.

O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração. Investido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Investido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários. Sempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.

A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal. reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada. legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público. reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar, em relação ao servidor público no exercício de mandato eletivo: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo acumular suas remunerações. investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, perceberá apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função. investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que: as funções de confiança e os cargos em comissão se confundem e podem ser preenchidos livremente para as atribuições de direção chefia e assessoramento. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e inacessíveis aos estrangeiros. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Dispõe a Constituição Federal que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos: Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Presidentes das Assembleias Legislativas. Presidentes dos Tribunais de Justiça. Secretários da Segurança Pública. Prefeito do Município.