LEI Nº 10.633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Segundo o art. 1 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. E) Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.

Segundo o art. 2 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) (...) § 1º O pagamento do benefício é assegurado a partir do início do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regulamento. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 3 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. E) Ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional e garantida sua autonomia administrativa e financeira.

Segundo a Lei nº 10.633/2024, qual é o status do art. 4º?. A) O art. 4º disciplina a Justiça de Paz. B) O art. 4º trata do recesso forense. C) O art. 4º cria novas comarcas automaticamente. D) O art. 4º está VETADO. E) O art. 4º define a competência do Tribunal Pleno.

Segundo o art. 5 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade e eficiência nortearão a organização do Poder Judiciário fluminense. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 6 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Constituem objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: I - assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente; II - garantir o pleno e igualitário acesso a todos que necessitem dos serviços da Justiça; III - estabelecer políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade correlacionadas à atividade judicial; IV - promover a modernização da Justiça fluminense mediante a busca segura e permanente dos mais atuais métodos de gestão; V - coibir qualquer tipo de assédio, discriminação e preconceito; VI - incentivar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 7 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - o Conselho da Magistratura; IV - a Escola da Magistratura; V - o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ; VI - a Escola de Administração Judiciária; VII - a Escola de Mediação; VIII - o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. C) Integram a estrutura administrativa do Assembleia Legislativa: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - o Conselho da Magistratura; IV - a Escola da Magistratura; V - o Fundo Especial do Assembleia Legislativa - FETJ; VI - a Escola de Administração Judiciária; VII - a Escola de Mediação; VIII - o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. D) Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - o Corregedoria Geral; IV - a Escola da Magistratura; V - o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ; VI - a Escola de Administração Judiciária; VII - a Escola de Mediação; VIII - o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 8 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) A Administração Superior do Tribunal de Justiça é integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. D) A Administração Superior do Tribunal de Justiça é integrada pelo Governador do Estado, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. E) A Administração Superior do Assembleia Legislativa é integrada pelo Presidente do Assembleia Legislativa, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.

Segundo o art. 9 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a remuneração, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos. C) O Assembleia Legislativa, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos. D) O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos. E) O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, com aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.

Segundo o art. 10 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma remuneração, visando aos seguintes objetivos: I - solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e II - produção mínima que justifique o cargo. B) O Órgão Especial do Assembleia Legislativa, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos: I - solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e II - produção mínima que justifique o cargo. C) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos: I - solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e II - produção mínima que justifique o cargo. D) O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos: I - solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e II - produção mínima que justifique o cargo. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 11 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) O Assembleia Legislativa manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal. D) O Tribunal de Justiça manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 12 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça. B) O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Assembleia Legislativa, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Tribunal Pleno do Tribunal do Justiça. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 13 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento. C) O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após três anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento. D) O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Tribunal Pleno, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 14 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Um quinto dos lugares do Assembleia Legislativa será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. E) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Segundo o art. 15 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. D) A carreira da Magistratura, no Estado do Rio de Janeiro, é composta, em segunda instância, por Desembargadores e, em primeira instância, por Juízes de Direito e Juízes Substitutos. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 16 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) A segunda instância é composta de duas entrâncias, a primeira e a segunda, que são ocupadas por Juízes de Direito. C) A primeira instância é composta de duas entrâncias, a primeira e a segunda, que são ocupadas por Juízes de Direito. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 17 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Órgão Especial, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) O Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Tribunal Pleno, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 18 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Presidente do Tribunal de Justiça, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de primeira entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) O Governador do Estado, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância. D) O Presidente do Assembleia Legislativa, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância. E) O Presidente do Tribunal de Justiça, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância.

Segundo o art. 19 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Assembleia Legislativa ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.

Segundo o art. 20 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Na apuração da antiguidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios: I - a data da posse na entrância; II - a data da nomeação; III - a colocação anterior na lista de antiguidade; IV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 21 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) No primeiro trimestre de cada ano, o Corregedoria Geral revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso. E) No primeiro trimestre de cada ano, o Conselho da Magistratura revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso.

Segundo o art. 22 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Aos Juízes de Direito incumbe: I - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício; II - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem; III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Assembleia Legislativa, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores; IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório; V - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade; VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça; VII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício; VIII - indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Assembleia Legislativa; IX - exercer, por designação do Presidente do Assembleia Legislativa, funções de auxílio à administração superior do Assembleia Legislativa, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Assembleia Legislativa; X - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé. B) Aos Juízes de Direito incumbe: I - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício; II - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem; III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores; IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório; V - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade; VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça; VII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício; VIII - indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça; IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Decreto do Tribunal de Justiça; X - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé. C) Aos Juízes de Direito incumbe: I - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício; II - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem; III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores; IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório; V - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade; VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça; VII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício; VIII - indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça; IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça; X - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé. D) Aos Juízes de Direito incumbe: I - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício; II - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem; III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores; IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório; V - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade; VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça; VII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício; VIII - indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça; IX - exercer, por designação do Governador do Estado, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça; X - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé. E) Aos Juízes de Direito incumbe: I - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício; II - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem; III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores; IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Conselho da Magistratura da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório; V - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade; VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Conselho da Magistratura da Justiça; VII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício; VIII - indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça; IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça; X - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé.

Segundo o art. 23 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Ao Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. C) Ao Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 24 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Os direitos da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as licenças e afastamentos, são aqueles disciplinados por legislação e atos normativos próprios. D) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 25 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Nas unidades jurisdicionais em que houver Juiz de Direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 26 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Com vistas ao atendimento do princípio da razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal poderá designar Juízes para atuar em auxílio a unidades jurisdicionais ou, exclusivamente, em grupos de processos que preencham determinados requisitos, assegurada a distribuição destes entre os Juízes designados conforme critérios prévios, gerais e objetivos. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 27 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Os Juízes de Direito titulares de unidades jurisdicionais consistentes de Comarca, Varas e Juizados serão substituídos: I - nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância: a) por Juízes de Direito da Primeira Entrância e, excepcionalmente, por Juízes Substitutos; b) em caso de necessidade, por outro Juiz Titular da mesma Comarca ou de Comarca próxima. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 28 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Tribunal Pleno do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) O Órgão Especial do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.

Segundo o art. 29 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) O Tribunal de Justiça poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) O Assembleia Legislativa poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional.

Segundo o art. 30 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais. B) O Tribunal Pleno regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 31 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O oferecimento de vaga à promoção será precedido do oferecimento de vaga à remoção, observada em ambos os casos a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 32 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Os pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Corregedoria Geral, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Os pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos.

Segundo o art. 33 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria derivados de processo disciplinar somente ocorrerão por decisão da maioria absoluta do Tribunal Pleno, assegurada ampla defesa e o contraditório. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria derivados de processo disciplinar somente ocorrerão por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial, assegurada ampla defesa e o contraditório.

Segundo o art. 34 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) O Tribunal Pleno regulamentará o processo de retorno do magistrado penalizado com a disponibilidade, de acordo com as normas legais e regulamentação. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) O Órgão Especial regulamentará o processo de retorno do magistrado penalizado com a disponibilidade, de acordo com as normas legais e regulamentação. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 35 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) As promoções por merecimento serão realizadas em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada, observados critérios objetivos quanto ao seu desempenho. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 36 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Os critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e na frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos serão regulamentados por ato do Tribunal. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 37 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) A formação da lista tríplice ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, sendo obrigatória a promoção do Juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. E) A formação da lista tríplice ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, sendo obrigatória a promoção do Juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

Segundo o art. 38 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. D) Para o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 39 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art. D) Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Assembleia Legislativa poderá, excepcionalmente, nos termos do art. E) Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art.

Segundo o art. 40 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Assembleia Legislativa, que observará: I - a extensão territorial; II - o número de habitantes e de eleitores; III - a receita tributária e não tributária; IV - o movimento forense; e V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará: I - a extensão territorial; II - o número de habitantes e de eleitores; III - a receita tributária e não tributária; IV - o movimento forense; e V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 41 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e remuneração das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Caberá ao Assembleia Legislativa estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. E) Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Segundo o art. 42 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) As unidades jurisdicionais possuem a composição descrita no Anexo I desta Lei. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 43 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) São Juízos e Órgãos de primeira instância: I - as Varas; II - os Tribunais do Júri; III - os Juízos Criminais especializados ou não; IV - os Conselhos de Justiça Militar; V - os Juizados, especializados ou não; VI - as Turmas Recursais; VII - as unidades de Justiça Itinerante; VIII - as unidades jurisdicionais virtuais; IX - os juízos das garantias. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) São Juízos e Órgãos de segunda instância: I - as Varas; II - os Tribunais do Júri; III - os Juízos Criminais especializados ou não; IV - os Conselhos de Justiça Militar; V - os Juizados, especializados ou não; VI - as Turmas Recursais; VII - as unidades de Justiça Itinerante; VIII - as unidades jurisdicionais virtuais; IX - os juízos das garantias.

Segundo o art. 44 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Os Tribunais do Júri têm remuneração para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 45 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Os Juízos de Direito em matéria criminal têm remuneração genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a remuneração dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias: I - processar e julgar: a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a remuneração das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais; b) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua remuneração. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias: I - apenas orientar: a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais; b) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência. E) Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias: I - processar e julgar: a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais; b) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência.

Segundo o art. 46 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. D) Aos Juízos especializados previstos nesta Subseção, compete o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 14. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 47 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em apenas a Comarca de origem, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos: I - as atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12. B) Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede em qualquer Comarca e jurisdição em todo o território do Estado, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos: I - as atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12. C) Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos: I - as atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12. D) Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete apenas orientar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos: I - as atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 48 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Tribunal Pleno, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) O Assembleia Legislativa, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. E) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.

Segundo o art. 49 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete: I - apenas orientar: a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado; b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes; c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II - da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. B) Aos Juízos de Execuções Penais, com sede em qualquer Comarca e jurisdição em todo o território do Estado, compete: I - processar e julgar: a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado; b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes; c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II - da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. C) Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em apenas a Comarca de origem, compete: I - processar e julgar: a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado; b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes; c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II - da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. D) Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete: I - processar e julgar: a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado; b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes; c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II - da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções. E) Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete: I - processar e julgar: a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado; b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a remuneração dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes; c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a remuneração dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a remuneração dos tribunais superiores; e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II - da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.

Segundo o art. 50 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Assembleia Legislativa, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Tribunal Pleno, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.

Segundo o art. 51 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Tribunal Pleno, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. B) O Assembleia Legislativa, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. C) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 52 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Ao Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua competência específica, nos termos da legislação processual penal. D) Ao Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua remuneração específica, nos termos da legislação processual penal. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 53 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) O Assembleia Legislativa, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. D) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Tribunal Pleno, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 54 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete à Justiça Militar estadual apenas orientar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 55 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe apenas orientar as causas de sua competência específica, em 1ª instância. C) Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua remuneração específica, em 1ª instância. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica, em 1ª instância.

Segundo o art. 56 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Como órgão de primeira instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Assembleia Legislativa, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais. E) Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais.

Segundo o art. 57 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O cargo de Juiz Auditor será exercido por Juiz de Direito de primeira entrância. C) O cargo de Juiz Auditor será exercido por Juiz de Direito de segunda entrância. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 58 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Ao Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete: I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram; II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência; IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Ao Juiz Auditor, além da remuneração prevista na legislação aplicável, compete: I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram; II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua remuneração; IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. E) Ao Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete: I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram; II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência; IV - apenas orientar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Segundo o art. 59 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas orientar: I - apenas orientar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva; II - as medidas protetivas de urgência; III - os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado; IV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar: I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva; II - as medidas protetivas de urgência; III - os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado; IV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua remuneração. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar: I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva; II - as medidas protetivas de urgência; III - os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado; IV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.

Segundo o art. 60 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. E) Compete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas: I - procedimentos criminais baseados na Lei Federal nº 14.

Segundo o art. 61 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Integram o Sistema dos Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Integram o Sistema dos Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a remuneração prevista na legislação federal.

Segundo o art. 62 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Resolução do Assembleia Legislativa disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência.

Segundo o art. 63 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Os Juízes de Direito cíveis têm remuneração genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível. D) Os Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 64 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete aos Juízes de Direito em matéria de família: I - processar e julgar: a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança; c) ações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes; d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso; e) ações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros; f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos; g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares; i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Compete aos Juízes de Direito em matéria de família: I - apenas orientar: a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança; c) ações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes; d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso; e) ações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros; f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos; g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares; i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros. D) Compete aos Juízes de Direito em matéria de família: I - processar e julgar: a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de remuneração das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança; c) ações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes; d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de remuneração dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso; e) ações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros; f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos; g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares; i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 65 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete aos Juízos de Fazenda Pública apenas orientar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas; VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. B) Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas; VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. C) Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de remuneração originária do Tribunal de Justiça; III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de remuneração originária do Tribunal de Justiça; IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de remuneração originária do Tribunal de Justiça; V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a remuneração das varas especializadas; VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Assembleia Legislativa; III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Assembleia Legislativa; IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Assembleia Legislativa; V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas; VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art.

Segundo o art. 66 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Compete aos Juízos da Dívida Ativa apenas orientar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Segundo o art. 67 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - apenas orientar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; g) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; g) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts.

Segundo o art. 68 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição. D) Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a remuneração deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 69 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Compete aos Juízos Empresariais: I - processar e julgar: a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial; b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência; c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de remuneração exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos; d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta; e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: 1 - quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários; 2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem; 3 - liquidação de firma individual; 4 - quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade. D) Compete aos Juízos Empresariais: I - processar e julgar: a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial; b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência; c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos; d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta; e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: 1 - quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários; 2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem; 3 - liquidação de firma individual; 4 - quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade. E) Compete aos Juízos Empresariais: I - apenas orientar: a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial; b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência; c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos; d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta; e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: 1 - quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários; 2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem; 3 - liquidação de firma individual; 4 - quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade.

Segundo o art. 70 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Compete aos Juízos da Infância e da Juventude: I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações; II - conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição; III - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades; IV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência; V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência; VI - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Compete aos Juízos da Infância e da Juventude: I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações; II - conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição; III - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades; IV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua remuneração; V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua remuneração; VI - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.

Segundo o art. 71 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete aos Juízos em matéria do Idoso: I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação risco, inclusive o etarismo, na forma da lei; II - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades; III - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua remuneração; IV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso; V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua remuneração. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Compete aos Juízos em matéria do Idoso: I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação risco, inclusive o etarismo, na forma da lei; II - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades; III - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência; IV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso; V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 72 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. C) O Assembleia Legislativa, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. D) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Tribunal Pleno, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 73 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos; II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz; III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público; IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça; V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário; VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração; VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção; VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos; II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz; III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público; IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Conselho da Magistratura da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça; V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário; VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração; VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção; VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos. E) Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - apenas orientar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos; II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz; III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público; IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça; V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário; VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração; VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção; VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.

Segundo o art. 74 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas: I - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos; II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento; III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade; V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência; VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3. B) Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas: I - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos; II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento; III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade; V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua remuneração; VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas: I - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos; II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento; III - apenas orientar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade; V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência; VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3. E) Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas: I - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos; II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento; III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Conselho da Magistratura da Justiça qualquer irregularidade; V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência; VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3.

Segundo o art. 75 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) As unidades de Justiça Itinerante terão a sua remuneração territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) As unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Assembleia Legislativa. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) As unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.

Segundo o art. 76 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Os Núcleos de Justiça Digital, com remuneração territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial. C) Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Decreto do Órgão Especial. D) Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Tribunal Pleno. E) Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial.

Segundo o art. 77 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas. D) As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Decreto do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas. E) As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Assembleia Legislativa, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.

Segundo o art. 78 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O Assembleia Legislativa, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. C) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Tribunal Pleno, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.

Segundo o art. 79 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Em cada circunscrição e distrito onde haja serviços do Registro Civil haverá um juiz de paz e até dois suplentes. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 80 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Compete ao Corregedoria Geral a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos. B) Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 81 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Na data da entrada em vigor desta Lei: I - todos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade; II - os cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Na data da entrada em vigor desta Lei: I - todos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade; II - os cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância, com aumento de despesa.

Segundo o art. 82 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Após a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na primeira instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber: I - Segunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Após a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na segunda instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber: I - Segunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. E) Estabelece competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o art. 83 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário: I - aos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça); II - nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; III - segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval; IV - quinta e sexta-feira da Semana Santa; V - em feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 84 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Os acréscimos de remuneração de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente.

Segundo o art. 85 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Por motivo de ordem pública, o Presidente do Assembleia Legislativa poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos. E) Por motivo de ordem pública, o Governador do Estado poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos.

Segundo o art. 86 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. B) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. C) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. D) Nas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 87 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. C) O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo ao obter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou quando dedicar-se a atividades político-partidárias. D) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 88 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 89 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. D) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. E) Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.

Segundo o art. 90 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) Revogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual nº 9. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 91 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto, numerados do 51º Juiz Substituto ao 70º Juiz Substituto sem aumento de despesa. D) Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto, numerados do 51º Juiz Substituto ao 70º Juiz Substituto com aumento de despesa. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 92 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. B) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. C) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. D) A regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual n) º 9. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.

Segundo o art. 93 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. D) Os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 19 da Lei estadual nº 9. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 94 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) Para os fins dos artigos 200 do CODJERJ e 19 da Lei Estadual nº 9. D) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. E) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório.

Segundo o art. 95 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. B) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário. C) O artigo 1º, caput e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual nº 7. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Trata exclusivamente de matéria eleitoral.

Segundo o art. 96 da Lei nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta. A) Trata exclusivamente de matéria eleitoral. B) Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se Lei Estadual nº 6. C) Prevê criação automática de cargos com aumento de despesa obrigatório. D) Estabelece competência privativa do Poder Executivo. E) Define apenas regras de orçamento estadual, sem relação com o Judiciário.